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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O Conselho Nacional de Justiça quer saber quais foram os índices de correção aplicados por Tribunais de Justiça estaduais e os períodos contemplados para calcular contracheques excepcionais concedidos a juízes e a desembargadores, informam os jornais Estado de Minas, O Globo e O Estado de S. Paulo. Se identificar pagamentos irregulares, o CNJ poderá propor sanção com base no estatuto do servidor público, que prevê desconto em folha daquela quantia indevidamente creditada na conta dos magistrados.


Crime sem solução
O mutirão nacional para retomar investigações de assassinatos ou tentativas de assassinatos que estavam abandonadas teve pouco efeito prático. Pouco mais de 3% dos casos foram remetidos para o Ministério Público para que uma denúncia formal fosse oferecida à Justiça, informa o jornal Folha de S.Paulo. O número de casos considerados concluídos chega a 20%, o que corresponde a 28 mil dos 143 mil inquéritos abertos antes de dezembro de 2007 e que estavam sem solução. A maioria, no entanto, só foi concluída porque os casos foram arquivados, sem qualquer solução.


Verbas atrasadas
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu conceder auxílio-alimentação de R$ 630 mensais para seus 39 desembargadores e mais de 400 juízes. Mas uma nova resolução, publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário de 25 de novembro de 2011, retroagiu o benefício a agosto de 2006 — 60 meses retroativos à data de regulamentação. Os atrasados somam mais de R$ 40 mil para cada magistrado e ainda devem ser corrigidos.


Programação global
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar que obriga o Google a excluir de suas buscas sites que retransmitem, sem autorização, a programação em tempo real da Globo. A liminar obtida pela Globo e pela Globosat foi assinada pela juíza Denise Cavalcante Fortes Martins, da 1ª Vara Civil de São Paulo, no dia 16. O Google disse que não havia sido notificado. O buscador afirmou ainda que "não comenta casos específicos".


Presos por sonegação
Uma decisão recente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal permite que contribuintes sejam processados criminalmente e presos por sonegação antes mesmo do término da discussão administrativa da dívida fiscal. O julgamento chama a atenção de advogados, pois contraria um entendimento consolidado em 2009 pela própria Corte: o de que a ação penal por crimes tributários só pode ter início depois de concluído o processo administrativo, em que órgãos vinculados ao fisco se posicionam quanto à existência ou não do débito, lembra o jornal Valor Econômico.


Perto de ser lei
Na última semana, foi prorrogada por mais 60 dias a Medida Provisória 549, que reduziu a zero as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a venda no mercado interno de produtos utilizados por pessoas portadoras de deficiência. Com a medida, especialistas apostam que a redução pode virar lei, noticia o jornal DCI.


Pão de Açúcar
Duas entidades que dizem representar grupo de acionistas minoritários do GPA (Grupo Pão de Açúcar) entraram com ação na Justiça de São Paulo contra a empresa, contra a rede francesa Casino e contra a família Diniz. Sob o argumento de que foram lesados pelo fracasso na tentativa de fusão de Pão de Açúcar e Carrefour, encerrada em julho, querem ser reparados pelo suposto prejuízo. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.


Para terceiros
O jornal DCI informa que a Câmara analisa o Projeto de Lei do deputado Luciano Castro (PR-RR), que limita em cinco anos a duração de contratos de transmissão de direito total de autor a terceiros. A proposta altera a Lei de Direitos Autorais, que atualmente permite a transmissão total e definitiva dos direitos de acordo com contrato e limita em cinco anos a cessão apenas nos casos em que não haja estipulação contratual escrita.

Oportunidade no STJ
O Superior Tribunal de Justiça abriu inscrições para preencher 28 vagas para os níveis técnico e superior. Os interessados poderão se cadastrar até 16 de março. Os salários são de R$ 4 mil para técnico em telecomunicações e eletricidade (três vagas) e de R$ 6,6 mil para analistas nas especialidades de biblioteconomia, clínica médica, psiquiatria, psicologia e judiciária (25 oportunidades, no total). A carga é de 40 horas semanais. As informações estão no jornal Correio Braziliense.


Alto escalão
Os jornais Estado de MinasO Globo e Correio Braziliense contam que o alto comissariado da ONU para os direitos humanos tem uma lista confidencial de funcionários políticos e militares sírios de alto escalão envolvidos supostamente em "crimes contra a humanidade", segundo um informe de uma comissão de investigação internacional. A Comissão depositou diante do Alto Comissariado um envelope lacrado que contém o nome destas pessoas.


COLUNAS
Ajuda com precatórios
De acordo com o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, representantes do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Ordem dos Advogados do Brasil reúnem-se em Brasília com a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, para tratar da organização do setor de precatórios no TJ-SP. A iniciativa faz parte do programa de apoio à estruturação da área de precatórios instituído pela corregedoria em 2011, quando foram atendidos seis estados.


Homens castrados
O Blog do Noblat, do jornal O Globo, conta que “o Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura fez um apelo para que a Alemanha deixe de praticar a castração cirúrgica de condenados por crimes sexuais. Anualmente cerca de cinco condenados por crimes sexuais optam pelo procedimento, na esperança de que a operação possa diminuir seus instintos sexuais e eles consigam uma diminuição nas sentenças”.


OPINIÃO
Sobrecarga inútil
Editorial do jornal Folha de S.Paulo diz que “as prisões brasileiras estão cheias de criminosos que cometeram delitos menores e poderiam receber penas alternativas à de prisão. A Lei 12.403, de maio de 2011, faculta ao magistrado uma série de medidas cautelares para substituir prisões preventivas, que também contribuem para lotar as cadeias”.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2012, 11h02

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