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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

São 300 os magistrados, entre juízes e desembargadores, que receberam pagamentos antecipados do Tribunal de Justiça de São Paulo. Embora autorizados e realizados em desacordo com o pagamento feito a todos os demais credores da corte, esses desembolsos especiais são oficialmente classificados como legítimos. São créditos acumulados e devidos por férias e licença prêmio não cumpridas, conta o jornal Estado de Minas.


Anos depois
A transformação da Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) em empresa e a abertura de seu capital, em 2007, ainda rendem questionamentos no Judiciário, noticia o jornal Valor Econômico. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem analisado pedidos de ex-membros efetivos da Associação BMF e de associados da Bolsa de Mercadorias de São Paulo (BMSP) que discutem a operação. Atualmente, há 75 ações sobre o tema na Justiça, segundo a BM&FBovespa, companhia aberta resultante da união entre a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e a BMF.


Limitação de despesas
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é abusiva cláusula de plano de saúde que limita despesa com internação hospitalar. Por unanimidade, em julgamento realizado na semana passada, os cinco ministros da turma entenderam que não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação. A informação está no Jornal do Brasil.


Determinações impossíveis
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de reclamação proposta por uma revendedora de carros contra acórdão da 3ª Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro. Segundo a empresa, a decisão contraria a jurisprudência do STJ, pois manteve condenação cujas determinações são impossíveis de cumprir. A rescisão de contrato entre a cliente e a financeira dependia da vontade de terceiro. A notícia está no jornal DCI.


Ações afirmativas
A Suprema Corte dos EUA decidiu que vai avaliar o caso de uma americana que alega ter sido rejeitada pela Universidade do Texas por ser branca, informa o jornal Folha de S.Paulo. A medida retoma a polêmica das ações afirmativas e pode reverter uma decisão de 2003 da própria Suprema Corte, que permitiu que universidades levassem em conta a cor dos candidatos para garantir a "diversidade acadêmica".


Parlamento inconstitucional
Um tribunal do Egito decidiu que o sistema de votação que elegeu o novo parlamento do país é inconstitucional, gerando incerteza no momento em que a nação tenta estabelecer um formato de governo um ano após a queda do ditador Hosni Mubarak. De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo e O Globo, o juiz Magdy el-Agaty, da Suprema Corte Administrativa, disse que o sistema que distribuiu em partes assentos entre partidos políticos e indivíduos violou a Constituição. Ele encaminhou partes da lei eleitoral para a Suprema Corte Constitucional para um julgamento final.


Caso El Universo
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pediu que o governo do Equador suspenda temporariamente a aplicação da condenação contra o jornal El Universo, acusado de injúria pelo presidente Rafael Correa, noticiam os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. Os três principais diretores e o ex-editorialista Emilio Palacio tinham solicitado medidas cautelares para impedir a entrada em vigor da condenação de três anos de prisão e o pagamento de US$ 40 milhões a Correa.


Assoprada compulsória
Como conta o jornal O Estado de S. Paulo, a partir do dia 1º de julho, todos os carros que circulam nas estradas da França deverão carregar um bafômetro próprio. A nova lei estabelece multas até mesmo para os carros de turistas que estejam apenas de passagem pelas rodovias francesas.


OPINIÃO
Data indefinida
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo conta que “o que não se entende é a demora do Supremo Tribunal em marcar a data do acerto de contas dos mensaleiros com os delitos de que são acusados. Daqui a pouco, no dia 7 de junho próximo, a revelação do escândalo completará sete anos”.


COLUNAS
Disputa indigesta
”Um racha na sociedade do Bretagne, misto de padaria e bistrô no Leblon, parou na Justiça”, conta a coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo. “O chef Olivier Cozan, um dos sócios, exige a retirada do nome Bretagne, dado por ele em homenagem à terra natal, na França, além da exclusão de suas receitas do menu. O desembargador Cláudio Mello Tavares deu liminar favorável a Cozan, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.”

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2012, 10h57

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