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Comentários de leitores

9 comentários

Magistrado Estadual Aposentado

Ximenes (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Vejo na discussão um interesse em receber mais recursos do Governo Federal para o Judiciário Estadual realizar sua missão institucional, pois, não é crível que o i. Presidente do TJSP esteja a imaginar que os cidadãos dos rincões mais distantes do país, os mais necessitados, fiquem sem jurisdição previdenciária. A Justiça Estadual está em todos os Municípios e Distritos do País, nestes representada por servidores que levam a tempo e hora os expedientes ao Juiz da Comarca, e, algumas vezes, nos Estados onde existem, há os Juízes de Paz, que se incumbem de atender a conciliação, por designação do Juiz. Assim, deixar a Justiça Estadual de exercer a competência prevista na Constituição Federal, nas causas que envolvam os segurados da previdência, representará o caos. Caos que se projeta também no empenho que faz a Justiça Federal em exercer a jurisdição eleitoral, sem que esteja preparada para atuar em todos os municípios do país! Na verdade, enquanto se recebia um valor simbólico, menos de um salário mínimo, por mês, para o exercício da jurisdição eleitoral, os Juízes Estaduais cumpriam a função sem qualquer embaraço, mas, agora que o valor aumentou e a Justiça Eleitoral ganhou mais visibilidade - graças exatamente a atuação dos Juízes Estaduais, em todas as Comarcas do país, querem os Juízes Federais avocar para si função para a qual não estão preparados materialmente para desempenhar. Certamente os Parlamentares não cometarão o erro que pode trazer graves e funestas consequências, comprometendo a eficiência da Justiça Eleitoral, que é uma instituição respeitada e admirada aqui e no exterior. Não se meche no que está bem! Nem tirar a competência federal atribuída a Justiça Estadual e nem mudar a Justiça Eleitoral. Espírito público não pode faltar!

Correto o posicionamento do desembargador paulista

Justiça não é sinônimo de igualdade para desiguais (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Justiça Eleitoral nunca foi Justiça Federal, mas uma Justiça Nacional. Listo aqui os principais argumentos que dizem ser uma Justiça Federal e os refuto. Vejamos: A Justiça Eleitoral aplica o direito eleitoral, que é um direito federal. Sim, e o direito civil e o direito penal são o que? Ambos são usados pela justiça estadual. A Justiça Eleitoral é paga pela União. Sim, o programa nacional de alimentação escolar e o programa nacional de transporte escolar, bem como o FUNDEB em alguns casos também tem renda da União e nem por isso são programas ou atribuições eminentemente federais. Até onde sei, transporte escolar e alimentação escolar são atribuições dos municípios, mas devido a péssima distribuição dos tributos entre os entes deste país, a poderosa União, que fica com a maior parte da arrecadação, tem que subsidiar estes programas. Se a Justiça Eleitoral é uma Justiça Federal, o que ela faz em uma eleição municipal e estadual? Os entes não possuem autonomia entre si? Logo, deveriam eles mesmos regularem suas eleições, como ocorre nos EUA. Por essas e outras, repito. A Justiça Eleitoral é uma Justiça Nacional, mas não Federal, da União. É até uma agressão dizer que a Justiça Eleitoral é Federal, pois esta mesma Justiça comanda eleições municipais e estaduais. Teríamos aí uma intromissão indevida da União nos Estados e Municípios se ela fosse Federal e não Nacional. Agora, quanto as ações do INSS, aí sim são causas federais, uma vez que a União optou por ter uma Justiça própria para julgar causas contra si. Correto então o posicionamento do desembargador paulista. Ora, vocês tem uma Justiça própria para isto, usem-na. Se querem usar a nossa, que paguem por isso.

Caridade com chapéu alheio

Slate (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Muito correto o Presidente do TJSP.
Está muito cômodo para a Justiça Federal que a Estadual exerça grande parte de sua competência sem qualquer contraprestação por isso.
Enquanto está trabalhando para o Governo Federal, o Judiciário Estadual deixa de realizar suas próprias competências, que são as que realmente interessam à população.
Já estava na hora de alguém tentar resolver essa situação.

A conta

Sr. L (Outros)

Ainda não compreendi quem quer cobrar a conta. Os juízes estaduais que pensam "trabalhar de graça" ou o judiciário estadual? Nenhum juiz trabalha de graça: sua competência é previamente denotada na constituição, portanto é possível saber o tanto de trabalho que enfrentará. Por outro lado, é irônica a posição daqueles que pretendem mandar "a conta" à União: provam os juízes estaduais que assim pensam que não têm o menor tino para as questões afetas à União, pois partem da premissa do confronto de interesses entre entes federativos. Além disso, se há conta a cobrar, cobre-se pela taxa judiciária, pois União e suas autarquias não são imunes às custas procesuais do Estado.

Taxa Judiciária

José Eduardo Regina (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Em São Paulo os executados devem pagar a taxa judiciária estadual para opor embargos (1%), bem como também tem sido exigido o recolhimento do preparo (2%) quando da apresentação de apelação, embora o recurso seja analisado pelo TRF.

Dados incompletos

Juiz Federal (Juiz Federal de 1ª. Instância)

A reportagem destaca o fato de que dos pouco mais de 200.000 recursos em matéria previdenciária tramitando nos TRF's, cerca de metade veio das varas estaduais.
Ora, essa mudança de perfil dos julgamentos dos TRF's é um consectário lógico da criação dos juizados federais, e não do aumento do julgamento na competência delegada.
O que a reportagem, incompleta, esqueceu de dizer,é que só em 2010 entraram mais de 1.300.000 ações nos juizados federais, grande parte delas previdenciárias, o que significa que o movimento das varas federais em matéria previdenciária não deve chegar a 10% do total que entra hoje na Justiça federal como um todo.
O que falta à Justiça, como sempre, é gestão. Se grande parte dos processos que entram hoje estão migrando para os juizados, o que deveria ser feito é a transformação das varas comuns em juizados. Quanto à competência delegada, em matéria previdenciária, ela continuará existindo em função do entendimento do STF de que o segurado pode optar por entrar com a ação em seu domicílio, o que poderia ser resolvido com o aprofundamento do sistema de juizados itinerantes.
Quanto às execuções fiscais existe projeto para acabar com a delegação, pois basta alterar a lei 5.010 para tanto, mas isso seria ruim, ao meu ver, para o sistema, pois demandaria a deprecação da maioria dos atos constantemente para o domicílio do devedor.

Justiça Eleitoral

Ricardo T. (Outros)

A justiça Eleitoral não é federal, como o STJ e STF não são tribunais federais. O legislador constituicional não foi técnico. A justiça eleitoral é especial, tanto que o TRE é composto por juizes estaduais e juízes federais. Já apresentei o projeto de lei que disciplina que as eleições municipais e estaduais seram presididas pelos juízes estaduais. Já as eleições de âmbito federal (presidente, deputado federal, senador serão presididas pelos juízes federais). Também apresentei o projeto que os juízes estaduais e os respectivos servidores recebam uma gratificação de 30% quando o julgamento e o processamento das causas previdenciárias forem realizadas por eles.

Os Tribunais podem reclamar, os Juízes nâo!

Dominique Sander (Advogado Sócio de Escritório)

Que confusão! Justiça Eleitoral não deve ser misturada com Justiça Federal!
No primeiro caso a Justiça Estadual não é mecanismo subsidiário! Quis a Constituiçäo que näo existissem juízes com competência puamente eleitoral.
No segundo caso a Justiça Estadual atua na omissão da União em implantar Varas Federais.
Penso que é legítimo aos Tribunais Estaduais cobrar da União o uso de sua estrutura.
Inobstante, o juiz não tem que ganhar mais porque recebe mais processos para julgar.

Nada a Ver

Robson Candelorio (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Dizer que a verba do eleitoral compensa o trabalho da competência delegada é uma absurdo, pois os juízes estaduais que trabalham de graça para a Justiça da União é infinatamente superior ao número de juízes que recebem gratificação eleitoral.
Na minha zona eleitoral, por exemplo, somos em cinco juízes, mas só um recebe gratificação eleitoral, os outros quatro trabalham de graça para a Justiça da União.

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