Consultor Jurídico

Apropriação indébita

Mera retenção do dinheiro não tipifica crime

A 25ª Vara Criminal Central de São Paulo absolveu uma acusada de crime de apropriação indébita. De acordo com o juiz Laerte Marrone de Castro Sampaio, embora a acusada tenha se apropriado de R$ 34 mil de terceiro, cometeu apenas infração civil, pois o simples fato de não ter entregue o dinheiro não constitui crime. “A circunstância de até hoje não ter pagado o que devia não significa que tenha agido com o dolo próprio da apropriação indébita. Certamente a acusada cometeu um ilícito civil pelo qual deve responder na via adequada; entretanto, há dúvida sobre se o comportamento subsume-se no suporte fático do crime de apropriação indébita.”

De acordo com a denúncia do Ministério Público, no período entre agosto de 2008 e maio de 2009, a acusada apropriou-se da quantia aproximada de R$ 34 mil, pertencente a uma amiga, da qual tinha a posse em razão de um contrato de mandato celebrado entre elas, que lhe conferia poderes para representar a vítima junto a duas instituições financeiras.

Na sentença em que julgou improcedente a ação penal, o juiz Laerte Marrone explicou: “o conjunto probatório descortina que a acusada perpetrou um ilícito contratual, na medida em que atuou para além das instruções da mandante. Mas se o fato, designadamente, constitui um comportamento antijurídico na esfera civil, isso não significa, automaticamente, que ganhe colorido penal. A acusada era amiga da ré e, mesmo sabendo que seria facilmente localizada, não fugiu ou praticou alguma medida fraudulenta (pelo menos que se saiba), visando obstar o ressarcimento da acusada. São sinais que jogam em favor da ré, no sentido de ao menos criar um quadro de dúvida razoável sobre a não intenção de restituição”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Processo 0102129-21.2009.8.26.0050 




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Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2012, 13h30

Comentários de leitores

7 comentários

Nao julgueis para nao ser julgado!

Ricardo (Outros)

Sensata opinião, prof. Valmi.
Cada caso realmente e um caso, nao
existindo formula genérica que se aplique a todos
os casos. O curioso e que muitos profissionais
do direito parecem desconhecer esse axioma,
pois vivem a apresentar soluções, e a julgar os
outros, com base em
simples matérias jornalísticas, sem conhecimento
de causa.
Em regra, as reportagens nao primam pelo rigor
técnico. Só quem já teve a oportunidade de dar entrevistas
a jornais e revistas sabe do que estou falando.

Nao julgueis para nao ser julgado!

Ricardo (Outros)

Sensata opinião, prof. Valmi.
Cada caso realmente e um caso, nao
existindo formula genérica que se aplique a todos
os casos. O curioso e que muitos profissionais
do direito parecem desconhecer esse axioma,
pois vivem a apresentar soluções, e a julgar os
outros, com base em
simples matérias jornalísticas, sem conhecimento
de causa.
Em regra, as reportagens nao primam pelo rigor
técnico. Só quem já teve a oportunidade de dar entrevistas
a jornais e revistas sabe do que estou falando.

Eles e nós

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É mesmo curioso. Quando se trata de advogado, que supostamente é um profissional cuja função é receber dinheiro em nome de seus clientes, qualquer alegação de apropriação indébita é recebida pelos juízes brasileiros como crime, ainda que exista divergência entre as partes quanto aos valores exato que deveriam ter sido repassados. Na visão dos juízes, se o advogado recebe 10 mil, e repassa ao cliente a quantia de 7 mil descontando seus honorários, há apropriação idébita somente pelo fato do cliente alegar que deve ao advogado a quantia de R$2.999,99. Assim, diante da divergência instaurada em face ao 1 centavo, cabe o advogado provar sua inocência, preso por apropriação indébita, uma vez que a culpa é presumida na visão dos juízes.

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