Consultor Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda

20 de fevereiro de 2012, 10h43

Por Redação ConJur

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A Advocacia-Geral da União quer tirar da gaveta a investigação sobre suspeitas de movimentação financeira atípica envolvendo magistrados e servidores do Judiciário. Na última sexta-feira (17/2), a AGU enviou ao STF pedido para revogação urgente da liminar proferida no fim de 2011 pelo ministro Ricardo Lewandowski que barrou a apuração da corregedoria do CNJ. O recurso foi encaminhado ao relator do caso, ministro Luiz Fux. Se ele não reconsiderar a decisão do colega, a AGU quer que o caso seja examinado pelo plenário da Corte. As informações são do jornal O Globo.


Amor dividido
Está em análise no plenário virtual do STF para possível julgamento, com status de repercussão geral, recurso extraordinário em que se discute se a concubina — companheira de longa data de homem casado — tem direito à divisão, com a viúva, da pensão por morte. O relator do recurso procedente do Espírito Santo é o ministro Luiz Fux, para quem o assunto merece uma decisão definitiva do plenário do STF, pois a matéria — objeto de sentenças e acórdãos conflitantes nas instâncias inferiores — só foi enfrentada no nível das turmas. As informações são do Jornal do Brasil.


Rescisão unilateral
A Justiça de Mato Grosso rejeitou pedido liminar da empresa Global Tech, que pretende dar validade ao contrato firmado com a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa). A empresa contestou a decisão do secretário Eder Moraes de rescindir unilateralmente um contrato firmado sem licitação com a Global Tech para aquisição por R$ 14 milhões dos 10 sistemas instalados em veículos Land Rover, após órgãos de fiscalização apontarem ausência de recursos financeiros para a aquisição. As informações são do jornal A Gazeta de Cuiabá.


Escopo maior
O juiz federal Douglas Camarinha Gonzales recomenda a exclusão do artigo 1º do projeto que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro. A nova redação prevê como lavagem todo ato que oculte proveito econômico decorrente de infração criminal. O juiz aponta que, mantendo-se o texto aprovado pela Câmara, "um investidor que recebe aluguel e não declara ao Fisco tais rendimentos, vindo a reaplicar esse dinheiro na construção comercial, formalmente pode ser acusado de lavagem". Camarinha é juiz da 6ª Vara Federal Criminal da Capital paulista, especializada em lavagem de capitais e crimes financeiros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo


Nem um tapinha
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o projeto da Lei da Palmada, em trâmite no Congresso Nacional, corre o risco de não ser aprovado. A publicação desta segunda-feira traz a opinião de deputados que não concordam com o texto que criminaliza qualquer forma de uso de uso da força física para punir ou disciplinar crianças. "É indubitável que devam existir mecanismos para proteger a criança e o adolescente da violência, seja essa doméstica ou não. Contudo, não pode ser concedida ao Estado a prerrogativa de ingerência desmedida nos lares brasileiros", defendeu o deputado Sandes Júnior (PP-GO).

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda

14 de junho de 2010, 10h59

Por Redação ConJur

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O destaque das notícias desta segunda-feira (14/6) é o movimento silencioso que os procuradores da Fazenda Nacional iniciaram para demonstrar o descontentamento da categoria com a condução do Refis da Crise. Enquanto isso, eles aguardam um desfecho da representação levada ao Ministério Público Federal contra a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — a qual estão subordinados — e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Eles têm solicitado à Justiça o prosseguimento de execuções fiscais de débitos inscritos no programa de parcelamento federal. A informação é do Valor Econômico.


Próximo ministro
O nome do próximo ministro do Supremo Tribunal Federal ainda é uma incógnita, mas a banca que dirá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva qual é o melhor candidato para substituir Eros Grau, que se aposenta nas próximas semanas, já está definida. Antes da definição, Lula submeterá os nomes dos possíveis candidatos a cada um deles. Além dos integrantes do governo que naturalmente participam do processo de seleção de um ministro do STF — o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e advogado-geral da União, Luís InácioAdams —, Lula ouvirá pelo menos quatro pessoas. Por ser sua última indicação para o Supremo, a participação de cada um desses conselheiros do presidente será mais valorizada. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Novo presidente
Até o fim de junho, o governo definirá o nome do substituto de Arthur Badin na presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Pelo menos esta foi a promessa feita na sexta-feira pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. "Provavelmente, decido sobre isso este mês", afirmou. A notícia é do jornal DCI.


Reforma do CPC
Um único procedimento, comum, simples ágil e padrão. Esta é uma das principais propostas do anteprojeto para a reforma do Código de Processo Civil (CPC), entregue na última semana ao presidente do Senado, José Sarney. "Teremos um processo moderno: desformalizado, com a prestação jurisdicional em tempo razoável e com resultados justos e iguais para questões idênticas", afirmou na última sexta-feira o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, presidente da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do Código. A notícia é do jornal DCI.


Fraudadora em liberdade
A ex-advogada Jorgina de Freitas condenada em 1992 por fraude que causou prejuízo ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estimado em ao menos US$ 300 milhões (cerca de R$ 545 milhões), foi libertada no último sábado. Presa em 1997, ela cumpriu pena de 13 anos. Em 2007, foi beneficiada com o regime semiaberto e desde então dormia na penitenciária Oscar Stevenson, em Benfica, na zona norte do Rio. A informação é dos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.


Indenização pelo estrago
O presidente dos EUA, Barack Obama, exigirá dos executivos da petrolífera britânica BP a abertura de uma conta-custódia — com administração independente — para provisionar bilhões de dólares que serão usados para indenizar empresas e indivíduos afetados pelo desastre provocado pelo vazamento de óleo no Golfo do México. Em pronunciamento à nação nesta terça-feira à noite, Obama vai anunciar os procedimentos legais que a Casa Branca adotará para obrigar a empresa a abrir a conta, revelou o porta-voz da Casa Branca, Robert Gibbs. A notícia é dos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.


Pagamento de dívidas
O projeto-piloto "Tratamento de Situações de Superendividamento do Consumidor", lançado no mês passado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em conjunto com a Escola de Magistratura está auxiliando consumidores a quitarem suas dívidas. O objetivo é mediar a negociação entre as partes envolvidas em relações de consumo. "Hoje, não precisa ser compulsivo para se endividar. A pessoa é convencida pela propaganda de que pode comprar", afirma a juíza Sandra Bauermann, coordenadora do projeto, criado com base em um modelo implantado há três anos no Estado do Rio Grande do Sul. A informação é do jornal Valor Econômico.


Revisão na lei
A necessidade de rever aspectos da Lei de Recuperação e Falências, que completou cinco anos de vigência na última semana, é essencial para adaptá-la às dificuldades concretas enfrentadas pelos operadores do Direito. Essa é a opinião de especialistas que debateram o tema no Congresso Internacional de Direito Empresarial, organizado pelo Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE). A informação é do jornal DCI.


Projetos nanicos
"Dízimo cívico", aumento do salário do presidente, direito à felicidade, proteção contra a pornografia e a violência, desconto de 10% para pagar impostos, estatização do sistema financeiro. Dos 9 candidatos nanicos à Presidência — com menos de 1% nas pesquisas — 5 elegem a redução de impostos como bandeira e 4 querem estatizações. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Investigação da OAB
A morte da advogada Mércia Nakashima será investigada por uma comissão especial da OAB-SP. Como uma das linhas de investigação sobre o crime está relacionada ao exercício da profissão da vítima, a Comissão Especial de Acompanhamento de Inquéritos dos Advogados Vítimas de Homicídio entrou no caso. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou que pedirá ao secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, uma investigação rápida para saber o autor do crime da advogada, inscrita na OAB-SP desde fevereiro de 2005. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Pagamento de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça deve votar, nesta segunda-feira, o teor de uma resolução que impõe um procedimento único para todos os tribunais do país em relação ao pagamento de precatórios, com base na nova Emenda Constitucional 62. A emenda, publicada em dezembro é assunto de três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do jornal Valor Econômico.


TV Cela
A cinco minutos do início da gravação, o clima é de agitação no "estúdio". Tudo conferido. A diretora grita para um homem alto: "Pode soltar". O carcereiro abre a porta de ferro da Cadeia Pública de Votorantim, interior de São Paulo, e libera a equipe de reportagem da TV Cela. O primeiro programa de TV feito por detentas no país é um misto de talk show e documentário. Cada edição tem 30 minutos e um entrevistado, como o advogado Hélio Bicudo. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.