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Planos fechados

Justiça reduz Imposto de Renda de previdência para 15%

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Duas recentes e inéditas liminares (clique aquiaqui para ler) em Mandado de Segurança Coletivo determinam que é de 15% a alíquota do Imposto de Renda que incide sobre os planos de previdência privada fechados, conforme prevê a Lei 11.053/2004. A decisão da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo explica que a lei de 2004 revoga a Lei 9.250/1995, utilizada pela Receita Federal para aplicar o índice de 27,5%. A liminar ainda determina que o fisco devolva a diferença cobrada nos últimos cinco anos.

A decisão estabelece ainda que fazem jus às diferenças dos últimos cinco anos e à aplicação de 15% aos próximos pagamentos os associados que não aderiram ao sistema de alíquotas regressivas, também implementadas pela Lei 11.053/2004, em que que se aplicam indíces de 10% a 35%, a depender do prazo de acumulação dos recursos aplicados. Nessa modalidade, quanto maior o prazo, menor a alíquota do Imposto de Renda.

Planos de previdência privada são aqueles contratados por indivíduos que contribuem mensalmente, constituindo uma reserva que lhes garante benefício posterior. Os planos podem se apresentar na modalidade fechada, em que pessoas relacionadas a determinada instituição podem aderir; ou aberta, em que qualquer pessoa pode se associar. 

Embora exista essa distinção entre as modalidades de previdência privada, a lei nunca disciplinou cobrança diferenciada de imposto entre elas. Durante nove anos, a Lei 9.250/1995 determinava a cobrança de 27,5%, e esse percentual vinha sendo cobrado pela Receita tanto da previdência fechada quanto da aberta, até o momento em que passou a vigorar a Lei 11.053/2004, que reduziu o índice para 15%.

No entanto, a Receita passou a usar o novo fator apenas nas aplicações em previdência privada aberta, mantendo a cobrança de 27,5% às fechadas. O advogado Thiago Taborda Simões, do escritório Simões Caseiro Advogados, representando associados da Fundação CESP, entrou com o pedido perante a Justiça Federal de São Paulo, contra a Receita Federal.

Thiago Simões explica que os impostos cobrados a mais poderão ser compensados nas próximas mensalidades. Neste caso, a ação segue apenas com o MS. Caso o contribuinte opte por receber os atrasados, deverá propor uma ação para exigir a cobrança, que será paga mediante precatório, explica.

As liminares reforçam ainda que a pretensão de que a alíquota do tributo incida à razão de 15% sobre resgates efetuados de seu plano de previdência, na hipótese de ausência de opção pela tributação progressiva instituída pela Lei 11.053/2004, há de ser garantida somente no momento do resgate, sem prejuízo da incidência tributária devida nos termos daquela lei por ocasião do ajuste anual do Imposto de Renda. “Vale dizer: no momento do resgate do plano de previdência privada incidem 15% a título de Imposto de Renda sobre o montante sacado, sem prejuízo de que o contribuinte leve a referida importância para o total oferecido à tributação por ocasião do ajuste anual, podendo, a depender da flutuação de eventuais outros rendimentos e deduções que tiver obtido naquele ano fiscal, apurar imposto ainda a pagar ou, por outro lado, restituição de tributo”, diz uma das decisões.

Assim, as liminares foram deferidas assegurando que a incidência do Imposto de Renda sobre os resgates efetuados pelo associados nos cinco anos que antecederam a ação, bem como sobre aqueles a serem futuramente realizados, se dê à alíquota de 15%, na hipótese de não opção pela tributação da Lei 11.053.

Clique aqui e aqui para ler as liminares.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2012, 7h33

Comentários de leitores

2 comentários

Redução de I. R. de 27,5% para 15%

Augusto de J Perin (Consultor)

Achei o título da matéria sensacionalista.
Muita gente vai sair espalhando uma inverdade, achando que todos que têm previdência privada fechada serão beneficiados.
A CONJUR é bastante idônea e séria e não precisa chamar a atenção de seus leitores com esse tipo de "manchete"

BI TRIBUTAÇÃO SOBRE PREVIDENCIA PRIVADA

ÉRCOLES (Bacharel)

Já ouvi falar em bi-tributação, que é ilegal, é contra a Lei, o que eu não entendo porque se tributa o resgate de uma previdencia privada? quando o contribuinte ao longo de um periodo vem fazendo uma economia, dentro dos seus rendimentos tributáveis (isso quer dizer essa economia, já foi pago o imposto) ou de rendimentos isentos ( o nome já diz rendimento isento), portanto de um lado já se pagou o imposto ou era isento dele, dai o contribuinte resolve fazer aplicação na previdencia privada, pensando no seu futuro, e ao resgatar a previdencia, o contribuinte é surpreendido na tributação de imposto, transformando todo o valor por completo em novamente rendimentos tributáveis.
Exemplos:Contribuinte assalariado recebe R$-1.500,00 mensais, rendimento esse isento de imposto de renda, consegue economizar 500,00 aplicando numa previdencia privada (pgbl) e no final de 10 anos, ao resgatar, esse montante todo do resgate é tributado sobre um rendimento anteriormente não tributável.
ou seja essa previdencia privada, que deveria ter um incentivo maior do governo, para que menos brasileiros tivesse problemas financeiros com aposentadorias, é cheio de armadilhas, como tambem a de final de ano, o governo "bonzinho", oferece 12% de dedução no imposto de renda, para aplicação na previdencia e quando chegar o resgate, o contribuinte é tributado em 15 ou 27,5%, ou seja o governo da 12 e pega 15 ou 27,5 de volta.

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