Município quer que TJ-SP repasse verba de precatório

O município de Piracicaba, interior de São Paulo, reclama que o Tribunal de Justiça não tem repassado aos credores os depósitos feitos para pagamentos de precatórios. De acordo com o procurador-geral de Piracicaba, Milton Sérgio Bissoli, o Departamento de Precatórios do TJ (Depre) até agora pagou apenas R$ 1 milhão e meio dos R$ 22,5 milhões que já foram depositados na conta do tribunal, desde 2010. Nesta quarta-feira (15/2), o município esteve do lado de um credor em um Mandado de Segurança que exigia concessão da segurança para o levantamento dos valores, referentes a uma parcela de acordo firmado antes da Emenda Constitucional 62.

O MS foi negado porque o Órgão Especial do TJ paulista entendeu que o município não poderia pagar o precatório em questão antes de quitar outros 31 que estavam pendentes de pagamento. No entanto, o município afirma que está em dia com todos os pagamentos e, se há alguma pendência, é porque o TJ está retendo os valores.

Milton Sérgio Bissoli explica que em 2010 o município repassou ao Depre R$ 12 e que, somados à despesa com precatórios de pequeno valor e outras despesas com sentenças judiciais, pagou a soma de R$ 18 milhões a credores da Prefeitura. Já em 2011, mais R$ 12 milhões foram depositados e, queixa-se, que nestes dois anos, dos cerca de 80 precatórios (considerados também os Trabalhistas) que Piracicaba possui, o TJ só efetuou o pagamento de cinco. Informa, ainda, que todas as exigências do Tribunal foram cumpridas, inclusive foram prestadas as informações por credor no Sistema de Cadastramento do TJ, dentro do prazo assinalado.

O coordenador do Depre, desembargador Venício Antonio de Paula Salles, declarou à ConJur que se restam 31 pagamentos é porque certamente existe alguma falha por parte do município. Explica que a existência 31 precatórios pendentes à frente na fila não impede o pagamento de outros que estejam atrás, desde que haja uma reserva que garanta o pagamento dos que ficaram para trás.

Recálculo dos valores
Para a procuradora do município de Piracicaba, Clarissa Soares, o tribunal atrasa os pagamentos porque faz cálculos desnecessários, uma vez que o município já enviou os precatórios calculados. Segundo ela,os  recálculos chegam a atrasar os pagamentos dos precatórios em até um ano.

Essa versão é rebatida por Venício Salles. “Claro que é preciso verificar se os cálculos estão corretos. Há casos em que os erros são tão grandes que importa a necessidade de uma análise mais detalhada, o que leva mais tempo”, disse o desembargador.

No caso analisado no MS, o Procurador Geral chama atenção para o fato de que, o pedido refere-se à possibilidade de levantamento de parcela, referente a um acordo celebrado entre as partes, frise-se, no exercício de 2008, portanto, anterior a Emenda 62, e que um ofício do Desembargador Venício Salles, especificamente em relação a esse Processo, informa que “os valores referentes ao acordo devem continuar sendo depositados nos autos principais”, ou seja, no Juízo da Execução, no entanto, o TJ denegou a segurança do MS, impossibilitando a liberação da 4ª parcela que está depositada na conta sob gestão do Tribunal de Justiça. Como o MS foi negado e a última parcela do precatório está programa para os próximos dias, “certamente o credor receberá a última e ficará aguardando, sem previsão, o pagamento da penúltima, a ser feito pelo TJ”, pontuou Sérgio Bissoli.

Sérgio Bissoli ressaltou, que quando um credor ingressa com ação visando o recebimento de um precatório, o Município pode contestar o pedido ou integrar o pólo, em listisconsórcio necessário, como ocorreu no caso do Mandado de Segurança. Neste caso, o Município ficou ao lado do credor já que está com todos os seus precatórios em dia, não havendo óbice para o deferimento do pedido de levantamento dos valores, até porque o próprio DEPRE, como mencionado acima, autorizou que os depósitos referentes a este acordo, fossem realizados no Juízo da Execução. Soa, no mínimo, incoerente.

Reportagem atualizada em 17/02.