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Norma recente

Junta Comercial do Paraná não pode exigir CND

A presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora Marga Barth Tessler, manteve, nesta semana, liminar que proíbe a Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar) de exigir das indústrias a Certidão Negativa de Débito (CND) para o arquivamento de atos. A decisão, entretanto, beneficia apenas as filiadas à Federação das Indústrias do Estado do PR (Fiep), autora da ação. 

A Fiep obteve a liminar após entrar com Mandado de Segurança na Justiça Federal de Curitiba. A Federação argumenta que a Lei Estadual 16.828/2011, que passou a prever a apresentação da CND, contraria a Lei Federal 8.934/94. 

A Jucepar recorreu ao TRF-4, pedindo a suspensão da liminar. Alega que a medida é inconstitucional e coloca em risco a ordem e a economia públicas, pois a alteração ou encerramento de empresas sem a prova de sua regularidade com o fisco estadual pode levar a fraudes e prejuízos ao erário.

A desembargadora decidiu manter a liminar por entender que a proibição temporária efetuada não constitui risco, visto que a própria exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito é uma norma recente, datada de junho do ano passado.

Os atos de arquivamento para os quais a Jucepar estava pedindo a certidão são: alteração contratual em que haja retirada de sócios ou redução de capital de sociedades mercantis; distrato e extinção de sociedades mercantis; cancelamento de firmas individuais; e instrumentos de transformação de tipo jurídico, cisão, incorporação e fusão de sociedades. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

SL 5001821-82.2012.404.0000/TRF 




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Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2012, 18h36

Comentários de leitores

2 comentários

Meio indevido de cobrança

Marcelo S. Reis (Professor)

Além de ir contra a tendência atual de desburocratização no registro empresarial, a medida viola o conceito de tributo estampado no art. 3 do CTN. Somente pode se cobrar tributo mediante atividade plenamente vinculada, ou seja, a execução fiscal. A exigência da lei paranaense constitui-se em medida de cobrança oblíqua e ilegítima.

Ainda existe isto?

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

A Lei [Estadual] mencionada realmente fala, dentre outros, em firmas individuais e sociedades mercantis.
Ainda existe firma individual e sociedade mercantil? Eu imaginava que a partir da vigência da Lei [Nacional] nº 10.406/2002 - Código Civil, tivéssemos empresários individuais e sociedades empresárias.

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