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Comentários de leitores

4 comentários

juiz se equivoca

Rogério Alvarez (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A rigidez maior do Estado em punir os crimes
previstos no artigo 273 do Código Penal decorre de política pública, não podendo o Poder Judiciário, em intervenção indevida na divisão dos poderes, alterar a finalidade da lei, se não há flagrante contradição ou desvio de finalidade. Logo, não pode o magistrado afastar o tipo penal que se subsumia à conduta do réu, e aplicar, por analogia, outro tipo, mais benéfico, e que somente se assemelhava àquela conduta, sob o argumento de ofensa ao princípio da proporcionalidade.
A ingestão de medicamentos falsos ou sem o controle dos órgãos competentes é questão de tamanha gravidade, por atingir um número enorme e incalculável de consumidores, que o legislador preferiu punir tal com conduta com pena mais grave que a do tráfico de drogas. Além disso, há a ausência, na conduta do réu, de uma das elementares do tipo penal do tráfico de drogas, uma vez que esta substância (droga) se distingue do produto medicamentoso ou farmacológico.

Penso que houve equívoco

Orlando Machado Junior (Advogado Autônomo)

Se o Magistrado entende não ser proporcional a pena deve ele absolver o réu então. Aplicar a Lei de toxicos para condenar quem "trafica" medicamentos que talvez sequer causem dependência, como exige a Legislação especial, isso sim me parece desproporcional!

Advogado Santista 31 leu só o título...

Schmuck (Outros)

"...aplicou, por analogia, a legislação sobre tóxicos vigente à época dos fatos — junho de 2008 —, favorável FAVORÁVEL AO RÉU."

Juiz precisa voltar para os bancos da faculdade

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ele esqueceu que a lei penal especial é taxativa e o nossa lei penal e a Constituição Federal não permitem a aplicação da lei penal por analogia in malan partem. No máximo, a decisão pode ser cassada e o réu ser absolvido em segunda instância, já que o Tribunal não pode rever a condenação contra o réu de forma a mudar a tipificação da conduta e aplicar a pena mais grave.

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