MPF pede fim de processo sobre Twitter da Lei Seca
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15 de fevereiro de 2012, 11h01
O Ministério Público Federal em Goiás é contra a ação da União que quer impedir que usuários do microblog Twitter divulguem informações sobre locais, dias e horários de blitzes policiais realizadas em Goiás. Nessa terça-feira (13/2), a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão manifestou-se contrária à ação e pediu o indeferimento da petição inicial da Advocacia Geral da União ou a extinção do processo, sem resolução de mérito.A petição é assinada pelo procurador regional Ailton Benedito. De acordo com ele, a demanda é inepta porque não atende completamente os requisitos fixados pelo Código de Processo Civil e porque a pretensão não guarda interesse útil à alteração da realidade prática.
“É absolutamente irracional, desde a pressuposição de convivência em sociedade aberta, constituída sobre os alicerces de liberdade, que se divise alguma possibilidade de se impedir o livro fluxo de informações pela internet”, disse.
De acordo com o procurador, esses tipos de tentativa, além de inúteis, também são contraproducentes. “Nesses casos, as autoridades públicas jamais conseguem fechar todas as portas abertas aos criminosos, que, ordinariamente, sempre desenvolvem novas formas de comunicar e se organizar para suas práticas delituosas, escapando dos débeis limites estatais”, completou. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-GO.
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