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Direito à informação

MPF pede fim de processo sobre Twitter da Lei Seca

O Ministério Público Federal em Goiás é contra a ação da União que quer impedir que usuários do microblog Twitter divulguem informações sobre locais, dias e horários de blitzes policiais realizadas em Goiás. Nessa terça-feira (13/2), a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão manifestou-se contrária à ação e pediu o indeferimento da petição inicial da Advocacia Geral da União ou a extinção do processo, sem resolução de mérito.

A petição é assinada pelo procurador regional Ailton Benedito. De acordo com ele, a demanda é inepta porque não atende completamente os requisitos fixados pelo Código de Processo Civil e porque a pretensão não guarda interesse útil à alteração da realidade prática.

“É absolutamente irracional, desde a pressuposição de convivência em sociedade aberta, constituída sobre os alicerces de liberdade, que se divise alguma possibilidade de se impedir o livro fluxo de informações pela internet”, disse.

De acordo com o procurador, esses tipos de tentativa, além de inúteis, também são contraproducentes. “Nesses casos, as autoridades públicas jamais conseguem fechar todas as portas abertas aos criminosos, que, ordinariamente, sempre desenvolvem novas formas de comunicar e se organizar para suas práticas delituosas, escapando dos débeis limites estatais”, completou. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-GO.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2012, 12h01

Comentários de leitores

6 comentários

o foco é à restrição da liberdade de expressão

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

O comentarista Sargento Brasil está coberto de razão em suas observações. Ocorre que o MPF não se manifesta em prol da direção sob efeito de álcool e sim contra a restrição do livre fluxo de informações pela internet.
E caso a referida ação tenha desfecho favorável ao pedido da AGU, se impedirá que motoristas ébrios sejam alertados de blitze pelo Twitter mas não pelo Facebook, Orkut, Myspace, e por aí vai...

Álcool e direção

Sargento Brasil (Policial Militar)

Avisar onde se encontra a blitze, desnecessário. Uma vez que todos podem se recusar a produzir provas contra sí...Tudo que a blitze pode fazer em beneficio da sociedade é impedir que esses ébrios do volante prossigam dirigindo, pelo menos naquele momento pelo estado visível de embriagues, prevenindo os acidentes que possivelmente vão provocar, isto, quando esses irresponsáveis não furam os bloqueios provocando perseguição na via pública e aumentando o problema ainda mais. A mistura de outras drogas com o álcool tem consequências imprevisíveis.

Quem muda o quê?

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Rememorando uma frase nutrida de grande significado e imbuída de grande missão (pedagógica):
Nunca vi o Direito mudar a Sociedade, mas todos os dias vejo a Sociedade mudar o Direito.

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