Consultor Jurídico

Notícias

Estratégia parlamentar

Deputados querem aliviar custos para criação de TRFs

Por considerar que o principal empecilho para a criação de novos Tribunais Regionais Federais é o aumento dos gastos, senadores vão adotar uma estratégia: eliminar a implantação simultânea dos mesmos. "Quando chegar ao Senado, será apresentada uma emenda supressiva. Assim, tornamos a PEC mais leve do ponto de vista orçamentário”, disse o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Tribunais Regionais Federais do Amazonas, da Bahia, de Minas Gerais e do Paraná. As informações são da Agência Câmara.

O grupo pretende alterar o texto da Proposta de Emenda à Constituição 544, de 2002, que prevê a instalação dos quatro TRFs simultaneamente. O deputado disse que “não é preciso nem implantar um tribunal a cada ano”. “Podemos dialogar com o Executivo. Estamos dispostos a abrir mão da implantação imediata, mas que seja garantida a implantação num prazo razoável”, continuou.

A expectativa é de que a criação dos TRFs desafoguem os demais tribunais. Teixeira afirmou, ainda, que a Justiça Federal no Brasil é superavitária, uma vez que a arrecadação com custas judiciais é mais do que suficiente para mantê-la.

Hoje, há cinco tribunais regionais, que atendem todos os estados. Eles estão localizados em Brasília (1ª Região), Rio de Janeiro (2ª), São Paulo (3ª), Porto Alegre (4ª) e Recife (5ª). O TRF da 1ª Região, por exemplo, abrange 14 estados.

Embora a PEC já tenha tido sua constitucionalidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Paes Landim (PTB-PI) questiona o ponto. "A minha preocupação é com a competência do Congresso para criar esses órgãos e cargos. A iniciativa teria de partir do Poder Judiciário", avalia.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2012, 12h08

Comentários de leitores

3 comentários

A QUESTÃO do CUSTEIO do JUDICIÁRIO tem que ser REVISTA

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Os tributos são FONTES de arrecadação FINANCEIRA do PODER PÚBLICO. São IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS, PEDÁGIOS, PREÇOS PÚBLICOS e são MEIOS FINANCEIROS para que o ESTADO possa, uma vez CUSTEADO, atender às suas finalidades.
Ora, no BRASIL, o JUDICIÁRIO NÃO MAIS PODE SER CUSTEADO somente por TAXAS DEVIDAS POR QUEM O PROCURA. Melhor dizendo, o JUDICIÁRIO NÃO PODE SER TRATADO COMO SE FOSSE UM SERVIÇO CUJO CUSTEIO SÓ SE FAÇA POR QUEM O UTILIZA.
Há muito tempo, os SERVIÇOS ESSENCIAIS, aqueles que TÊM QUE SER USADOS PELO CIDADÃO, por razões diversas, tais como HIGIENE, SÃO COBRADOS DESDE QUE POSTOS À DISPOSIÇÃO do CIDADÃO.
Ora, o Judiciário já está neste patamar.
O Judiciário EXISTE para DAR ao CIDADÃO TRANQUILIDADE, GARANTIA do GOZO de DIREITOS ESSENCIAIS, além de que É OBRIGATÓRIO e só DISPENSÁVEL, em casos especiais, que tratem de DIREITOS DISPONÍVEIS, desde que o CIDADÃO tenha expressamente OPTADO pela ARBITRAGEM, que é solução não judicial.
Portanto, TODA a SOCIEDADE DEVERIA PAGAR a TAXA JUDICIÁRIA para CUSTEIO do JUDICIÁRIO, tanto quanto é OBRIGATÓRIA a TAXA D´ÁGUA, desde que o SERVIÇO ESTEJA DISPONÍVEL para o CIDADÃO. Pagará se USAR e pagará, SE NÃO USAR, se quiser se socorrer da arbitragem.
O CUSTEIO do JUDICIÁRIO tem que se enquadrar na hipótese, prevista no Art. 77, do CTN, das TAXAS DEVIDAS por TODOS, pela SOCIEDADE, pela SIMPLES EXISTÊNCIA de um PODER que a TODOS INTERESSA e cuja INTERVENÇÃO é a ÚNICA que propicia a JURISDIÇÃO, sendo, conforme o Art. 5º, da CONSTITUIÇÃO, irrenunciável o acesso a ela, contra ilegalidade ou abuso de poder.
É mister, portanto, que REANALISEMOS a questão do CUSTEIO do JUDICIÁRIO, a fim de que TODOS, contribuindo para o CUSTEIO do JUDICIÁRIO, PROPICIEM um JUDICIÁRIO MENOS ONEROSO!

Sem apoio

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mas afinal, onde estão os magistrados, os servidores, os membros do Ministério Público, os advogados, em suma os operadores do direito exigindo a criação de mais TRFs? Embora eu não tenha analisado nenhuma pesquisa, posso afirmar que 99,5% da população não sabe do que se trata, justamente por fata de informação. Fala-se que faltam juízes, servidores, isso e aquilo, mas a maior parte não vem a público defender o que é de interesse coletivo. Estão mais preocupados com a volta de uma bela moçoila que voltou do Canadá.

Apenas interesses políticos e corporativos

Procurador Raulino (Procurador Federal)

A criação de mais quatro tribunais regionais federais com sede em Manaus, Belo Horizonte, Salvador e Curitiba não atende ao interesse público, mas apenas aos nefastos interesses políticos e corporativos que defendem essa extemporânea e extravagante "criação".
Extemporânea quando se observa que já se passaram mais de duas décadas da instalação dos cinco atuais tribunais regionais federais(1a. Região - Brasília; 2a. Região - Rio de Janeiro; 3a. Região - São Paulo; 4a. Região - Porto Alegre; 5a. Região - Recife), os quais desempenharam e ainda desempenham importante papel nas áreas de suas respectivas jurisdições, inclusive como instâncias revisoras e formadoras de jurisprudências, mas, ainda assim, todos estariam com muito menos processos "repressados", ou em lentidão, se investissem com mais seriedade e determinação no processo virtual/eletrônico;
Extravagante pelas mesmas razões finais expostas brevemente no parágrafo acima, que diz respeito ao processo virtual/eletrônico, ainda operando com reconhecida insatisfação dos operadores do direito, não como decorrência de pura e simples deficiência tecnológica produzida por falta de "now know", mas de investimentos em pesquisas que permitiriam a superação de todos os entraves ao desenvolvimento de softwares que permitirão o domínio pleno de um processo virtual/eletrônico que atenda à necessidades das partes, dos operadores do direito e de todos quanto, direta ou indiretamente necessitam do Poder Judiciário, e este é o universo da cidadania brasileira.
Por tudo isso, falar agora na criação de mais quatro tribunais regionais federais não pode deixar de ser encarado como pretensão extemporânea e extravagante, que assim atende apenas aos interesses políticos e corporativos que os sustentam.

Comentários encerrados em 22/02/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.