Consultor Jurídico

Perigo abstrato

Morar no interior não é justificativa para andar armado

Um agricultor não conseguiu reverter a decisão que o condenou a dois anos de detenção por porte ilegal de arma de fogo. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não aceitou o argumento de que ele precisava do revólver porque morava no interior e o objeto era indispensável para sua segurança. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de R$ 1,5 mil.

De acordo com os autos, em 12 de maio de 2011, por volta das 21 horas, no município de Romelândia (SC), o agricultor foi flagrado dentro de um bar por policiais militares, quando portava cinco munições intactas de calibre 38 em um dos bolsos de sua calça. Ele também mantinha, no interior de um veículo, um revólver calibre 38, marca Taurus, com seis projéteis intactos.

Na apelação, ele afirmou que "é comerciante de gado, viaja constantemente, e mora no interior, chegando em casa tarde da noite e sempre com altas quantias em dinheiro".

“Na categoria dos crimes de perigo, a valoração deste elemento é presumida, mesmo que na realidade não ocorra a situação de perigo, pois a simples possibilidade de vir a atingir um bem jurídico tutelado já basta para a caracterização do injusto penal”, afirmou o relator da matéria, desembargador substituto Túlio Pinheiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Apelação Criminal 2011.072871-7




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Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2012, 18h13

Comentários de leitores

6 comentários

Defesa

Camilofo (Engenheiro)

Uma vez que somos impedidos de nos proteger e que cabe unicamente ao Estado esta atribuição, porque não responsabilizá-lo quando isto não aocntecer?
Ao Estado caberia também a indenização por roubos, furtos, injustiças, danos morais e todas as consequências de sua ausência.

O E.D é inconstitucional

Jaderbal (Advogado Autônomo)

Não podemos nos proteger por conta própria e o Estado não pode garantir-nos proteção sempre. Época de greve de policiais, morar num cafundó qualquer, morar numa favela inacessível à polícia são apenas alguns exemplos de situações em que a legítima defesa será a única possível. A questão aqui não está no nível infralegal. O Estatuto do Desarmamento é inconstitucional pois fragiliza o direito à vida.

correção

Paulo Fonseca (Advogado Autônomo)

superando, inclusive,..

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