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Investigação do CNJ

Fux assume relatoria de ação sobre quebra de sigilo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, é o novo relator do processo que suspendeu as investigações nas folhas de pagamento de 22 tribunais do país. O pedido para que a relatoria saísse das mãos de Joaquim Barbosa foi feito pelas três associações de juízes que entraram com o mandado de segurança no tribunal.

Foi esse o processo que motivou liminar do ministro Ricardo Lewandowski, no final do ano passado, suspendendo as apurações capitaneadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Ele acatou o argumento das entidades temendo que o CNJ estivesse promovendo a quebra de sigilo de juízes e servidores ilegalmente. 

A liminar, segundo noticiado pela ConJur, veio por conta de Mandado de Segurança interposto em conjunto pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) contra poderes da Corregedoria Nacional de Justiça. Há ainda uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a quebra de sigilo por ato da Corregedoria Nacional de Justiça. 

De acordo com o MS, a Corregedoria não poderia determinar a quebra sem autorização prévia do Judiciário, e o corregedor não poderia receber Pedido de Providências por distribuição, pois eles são de competência dos conselheiros do CNJ. 

De acordo com a petição das entidades de classe, a investigação da prática de supostos crimes cometidos por magistrados deveria ser feita pela polícia, com instrução do Ministério Público. Lewandowski deu decisão no processo de Barbosa porque o relator original já não estava no tribunal quando o pedido chegou ao STF, e aquele seria o último dia de trabalho antes do recesso. 

Ao prestar informações sobre o caso, em janeiro, a Corregedoria do CNJ alegou que não houve qualquer quebra de sigilo. Segundo a corregedora Eliana Calmon, os relatórios que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) forneceu ao CNJ não faziam qualquer menção a nomes, nem a CPFs de juízes e servidores, apenas indicavam os tribunais onde existiam movimentações atípicas.

As associações de juízes pediram a troca de relator alegando que outra entidade, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), também havia solicitado a interrupção das investigações do CNJ, porém, três dias antes. Citando o regimento interno do STF, os advogados argumentaram que quando há duas ações sobre o mesmo assunto, o caso deve ficar sob responsabilidade do ministro que recebeu o processo primeiro, no caso, Fux. 

Em resposta ao pedido, Barbosa mandou todo o processo para que o presidente do STF, Cezar Peluso, decidisse quem deveria ser o relator, o que foi decidido nesta sexta (10/2). Agora, Fux deverá analisar um pedido encaminhado nesta semana pela Advocacia-Geral da União para que a liminar de Lewandowski seja analisada em Plenário e não prevaleça, assim, apenas um ponto de vista sobre o assunto. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2012, 22h20

Comentários de leitores

3 comentários

Conexão

ILDEFONSO DOMINGOS (Advogado Autônomo - Consumidor)

Segundo o art. 103 do CPC, "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". O objetivo da norma inserta é evitar decisões contraditórias. Por isso, "Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar."(art. 106 do CPC).

Pensar antes de falar

Edmilson_R (Outro)

Isso se chama PREVENÇÃO, instituto familiar àqueles que se dedicam a estudar, a pensar, antes de escrever bobagem em um site de notícias jurídicas.
Se havia identidade da causa de pedir ou do objeto e a ação foi primeiro distribuída ao Min. Fux, nada mais natural a reunião dos processos.
Ao que parece, não cai regras de competência no concurso de delegado....

Jogo de interesse

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Que judiciário é esse, onde se escolhe relator conforme o interesse da parte mais influente. Que vergonha! Isso é prática de país subdesenvolvido. Judiciário paroquial.

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