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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter regras do Conselho Nacional de Justiça que estabeleciam ritos a serem cumpridos pelos tribunais locais nos julgamentos administrativos contra seus magistrados, como o limite de 140 dias para a duração de todo processo disciplinar ou prazo de 15 dias para que o investigado apresente defesa prévia, informam os jornais O Globo, Valor Econômico, DCI e Folha de S.Paulo. Com a decisão, os ministros terminaram a análise de uma liminar em ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que questionou diversos pontos da Resolução 135 do conselho. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Pagamentos mantidos
Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo barrou a suspensão imediata do pagamento de atrasados para cinco magistrados acusados de receber verbas da corte de forma privilegiada entre os anos de 2006 e 2010. A medida havia sido proposta pelo presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori, mas foi derrotada no Órgão Especial, colegiado da cúpula do tribunal composto por 25 desembargadores. O placar foi de 15 votos a 9, com uma ausência de magistrado. Leia mais aqui na ConJur.


A favor do reajuste
A Associação dos Juízes Federais do Brasil vai recorrer da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que mandou arquivar o pedido de reajuste salarial de 4,8% aos magistrados. O agravo regimental a ser interposto pela entidade nos próximos dias será analisado pelo plenário do STF. Relator do Mandado de Injunção coletivo impetrado pela Ajufe, Lewandowski entendeu que não houve a alegada omissão do Congresso na análise do projeto de lei apresentado pelo STF em agosto de 2011 prevendo o reajuste de 4,8% para todos os magistrados. A notícia está no jornal Correio Braziliense.


Pagamento de precatórios
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso do município de Cubatão (SP). A questão constitucional refere-se à possibilidade, ou não, do regime especial de pagamento  de precatórios introduzido pela Emenda Constitucional 62, de 2009, ser aplicado aos precatórios expedidos antes de sua vigência. A notícia está no jornal DCI.


Problemas com a lei
De acordo com o jornal O Globo, o Congresso Nacional instalou nessa quarta-feira a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher. Na primeira sessão, foram designadas, como presidente da CPMI, a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e, como relatora, a senadora Ana Rita (PT-ES). De acordo com Ana Rita, o objetivo da comissão será principalmente identificar os problemas que estão fazendo com que a Lei Maria da Penha não venha sendo aplicada correta e amplamente.


Títulos cancelados
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná cancelou 211.185 inscrições eleitorais em Curitiba por não comparecimento à revisão biométrica. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, inicialmente, a revisão visava atingir 1.310.968 eleitores, mas, durante o período, houve 20.747 títulos cancelados, 1.929 suspensos e 51.470 transferidos de Curitiba para outros municípios. Com isso, o processo abrangeu um total de 1.236.822 eleitores, dos quais 1.025.637 foram revisados, o equivalente a 82,93% do eleitorado, e 211.185, cancelados.


Informação indevida
Reportagem do jornal O Globo conta que numa ação coordenada, 43 servidores do Senado que recebem salários acima do teto constitucional entraram com ações individuais contra o site Congresso em Foco. O site publicou uma lista elaborada pelo Tribunal de Contas da União com o nome de 464 funcionários que recebem acima do salário de ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje R$ 26,7 mil. Os servidores entraram com as ações pedindo, cada um, indenização de R$ 21.800 por danos morais.


Concurso no STJ
O jornal Valor Econômico lembra que o Superior Tribunal de Justiça abriu concurso público para preencher vagas e o cadastro de reserva do tribunal para os cargos de analista e técnico judiciário. O edital, assinado pelo presidente da corte, ministro Ari Pargendler, foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. No total, há 28 vagas, sendo duas delas destinadas a candidatos com deficiência. O trabalho é de 40 horas semanais e a remuneração mensal para analista é de R$ 6.611,39 e para técnico é de R$ 4.052,96.


Mundo animal
Um juiz rejeitou uma ação contra o parque aquático SeaWorld apresentada por uma organização de proteção dos animais, que alegava que as baleias são tratadas como escravos, em violação à Constituição dos Estados Unidos. A organização PETA (People for the Ethical Treatment of Animals) apresentou a demanda em outubro do ano passado contra o SeaWorld, exigindo a libertação das baleias em cativeiro com base na Emenda 13 da Constituição, que proíbe a escravidão. Mas um juiz de San Diego destacou que supõe-se que a emenda é aplicada apenas aos seres humanos, noticia o jornal Correio Braziliense.


OPINIÃO
Cumpra-se
Em “Ainda o Pinheirinho”, o desembargador aposentado José Osório de Azevedo Jr., do Tribunal de Justiça de São Paulo, escreve que “decisão judicial não se discute, cumpre-se? Apenas em casos corriqueiros, mas não quando pessoas indefesas são atingidas; o direito não é monolítico”.


COLUNAS
Mudança de comarca
Segundo o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu prazo de 60 dias para que todos os magistrados que residam fora de suas comarcas apresentem novo pedido de autorização, com fundamentação idônea e, se for o caso, documentação comprobatória. Comunicado do Conselho Superior da Magistratura, publicado ontem no Diário da Justiça, considera que "todas as autorizações vigentes foram concedidas em caráter precário, e podem ser revistas a qualquer tempo".




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Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2012, 10h59

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