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Julgamento no STJ

Embriaguez pode ser provada sem bafômetro, diz ministro

Teve início nesta quarta-feira (8/2) a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, do recurso que vai definir quais são os meios válidos para comprovar a embriaguez de motoristas. O relator da ação, ministro Marco Aurélio Bellizze, considerou que o teste de alcoolemia não é indispensável para configurar o crime de embriaguez ao volante.

O ministro entende que a prova da embriaguez deve ser feita, preferencialmente, por meio da aferição do percentual alcoólico no sangue ou no ar expelido dos pulmões (bafômetro), mas pode ser suprida, por exemplo, pela avaliação do médico em exame clínico ou mesmo pela prova testemunhal, em casos excepcionais. Bellizze explicou que as exceções estão caracterizadas quando o estado etílico é evidente e a própria conduta na direção do veículo demonstra o perigo potencial à incolumidade pública.

O entendimento foi acompanhado pelo desembargador convocado Vasco Della Giustina, mas um pedido de vista do desembargador convocado Adilson Macabu interrompeu o julgamento. O órgão volta a se reunir no dia 29 de fevereiro. Ao todo, aguardam para votar seis ministros. A presidenta da Seção, ministra Maria Thereza de Assis Moura, só vota em caso de empate.

O caso está sendo julgado pela 3ª Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, que serve de orientação para todos os magistrados do país, embora a decisão não seja vinculante.

Limite definido
O ministro Bellizze afirmou que a Lei 11.705/2008, conhecida como Lei Seca, que alterou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, trouxe uma elementar objetiva do tipo penal para caracterizar a embriaguez: a quantidade mínima de álcool concentrado no sangue, de 0,6 decigramas por litro ou equivalente, o que não se pode presumir, apenas aferir por exame de sangue ou teste de bafômetro.

“A denominada Lei Seca inegavelmente diminuiu o número de mortes e as despesas hospitalares resultantes de acidentes de trânsito”, reconheceu. O relator ponderou que não há direitos sem responsabilidades e que, entre eles, é necessário um justo equilíbrio. “Nem só de liberdades se vive no trânsito. Cada regra descumprida resulta em riscos para todos”, advertiu.

Quanto ao direito de não se autoincriminar, Bellizze observou que em nenhum outro lugar ele ganhou contornos tão rígidos como no sistema nacional. Para o ministro, a interpretação de tal garantia tem sido feita de maneira ampliada. Nem mesmo em países de sistemas jurídicos avançados e com tradição de respeito aos direitos humanos e ao devido processo legal a submissão do condutor ao exame de alcoolemia é considerada ofensiva ao princípio da não autoincriminação. “Trata-se de um exame pericial de resultado incerto. O estado tem o ônus de provar o crime, não se lhe pode negar meios mínimos de fazê-lo”, afirmou.

De acordo com o voto do relator, os exames técnicos de alcoolemia têm de ser oferecidos aos condutores antes dos demais, mas nada impede que o Estado lance mão de outras formas de identificação da embriaguez, na hipótese de negativa do motorista de se submeter ao exame.

Bellizze entende que o exame clínico é medida idônea para obter indícios de materialidade para instaurar a ação penal. Ele explicou que o teste do bafômetro pode ser usado como contraprova do motorista, nos casos em que o condutor do veículo possua alguns sinais de embriaguez, mas tenha ingerido menos do que o limite fixado pela lei, ou tenha feito, por exemplo, uso de medicamentos. Caberá ao juiz da ação penal avaliar a suficiência da prova da embriaguez para eventual condenação.

Caso em julgamento
No recurso interposto ao STJ, o Ministério Público do Distrito Federal se opõe a uma decisão do Tribunal de Justiça local, que acabou beneficiando um motorista que não se submeteu ao teste do bafômetro. O motorista se envolveu em acidente de trânsito em março de 2008, quando a lei ainda não estava em vigor, e à época foi preso e encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde um teste clínico atestou o estado de embriaguez.

Denunciado pelo MP, o motorista conseguiu o trancamento da ação penal sob a alegação de que não ficou comprovada a concentração de álcool exigida pela nova redação da norma trazida pela Lei Seca. O tribunal local entendeu que a lei nova seria mais benéfica ao réu, por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez, devendo por isso ser aplicada a fatos anteriores a sua vigência. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Recurso Especial 1.111.566

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2012, 8h27

Comentários de leitores

9 comentários

Comentário II

DMota (Assessor Técnico)

Em primeiro lugar: não podemos tratar a exceção como regra, ou seja, de fato há corrupção na polícia, assim como em outras áreas, mas o Estado confere aos seus agentes a fé pública, haja vista atuarem nos interesses da coletividade, ou seja, de regra devemos depositar confiança naqueles que se arriscam para nos garantir direitos fundamentais. Portanto, se passarmos a não poder mais confiar no Estado representado por seus agentes públicos, tudo aquilo tudo que a CF/88 consolidou deverá ser esquecido, pois não passará de mera utopia. Em segundo lugar: conquanto nem todos compartilhem da posição do STJ, é certo que o Judiciário, mais uma vez, tem que agir, interpretando a Lei de maneira a beneficiar a sociedade e não o infrator, evitando, assim, a impunidade (ou sanções brandas) que tanto se vê nos delitos de trânsito, contribuindo essencialmente para a manutenção da ordem pública. O julgamento ainda não teve resultado, mas para o bem de todos, esperamos que o Relator seja seguido e que, embora não vinculante, os magistrados adotem a posição em seus julgados.

Causa e efeito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, prezado DiegoMV (Outro), devo lembrá-lo que valoração adequada da prova e eficácia da lei penal NÃO SÃO QUESTÕES ANTAGÔNICAS, ao contrário do que os mais simples pensam. Em outras palavras, não é a necessidade real de se coibir a condução de veículos por motoristas embriagados que vai transformar uma prova ilícita, ou de reduzido valor probatório, em uma prova que pode ser amplamente aceita em juízo. O agente público brasileiro é reconhecidamente negligente e corrupto. Está subordinado ao chefe do Poder Executivo, e mais das vezes faz somente o que lhe é mandado, independentemente de orientação adotada ser lícita ou não. Basta uma rápida 'googleada" para encontramos notícias a respeito de cotas de multas que alguns policiais tem que aplicar obrigatoriamente, visando abocanhar recursos para o Estado, e por aí vai. Assim, para que o problema tenha solução, deve-se buscar sanar sua fonte. Vamos então pensar em aparelhar melhor as polícias, dar independência aos institutos de perícias, enfim, trazer a atividade de produzir prova contra motoristas infratores para o terreno da legalidade, através das técnicas amplamente aceitas no mundo. Mas isso o Estado não quer.

Os erros recorrentes de julgamento do STJ (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De acordo com a notícia, o relator admitiu que a prova da embriaguez pode, EXCEPCIONALMENTE, ser realizada por outros meios, quando «o estado etílico [do motorista] é evidente e a própria conduta na direção do veículo demonstra o perigo potencial à incolumidade pública».
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Primeiro erro: o tipo penal não contém nenhuma alusão ao estado de perigo potencial. Nem poderia, pois mesmo um motorista sob influência de álcool pode ser vítima de um outro absolutamente sóbrio, mas que dirige feito louco. Nessa hipótese, as estatística anotariam uma ocorrência de acidente de trânsito com envolvimento de motorista sob influência. Fica, portanto, demonstrado que o perigo de dano em potência é algo tão abstrato que não pode ser erigido à condição de crime, como sucede também em outros casos, sob pena de se abrir uma avenida em favor dos erros e das iniquidades judiciais.
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Então, o crime previsto no art. 306 do CTB classifica-se apenas como crime de mera conduta, espécie dos crimes formais, por escolha ou vontade de política legislativa. E como está descrito o tipo penal? É parte da descrição da conduta típica a exigência de haver uma concentração de álcool superior a 6 dg de álcool por litro de sangue. Nenhum exame clínico será capaz de assegurar a medida da concentração de álcool por litro de sangue, jamais.
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(CONTINUA)...

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