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Violência doméstica

Lei Maria da Penha é constitucional, decide Supremo

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A Lei Maria da Penha é constitucional e o Ministério Público pode atuar nos casos de crimes de lesão corporal contra as mulheres independente da representação da vítima, decidiram os ministros do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (9/2). O julgamento encerrou os questionamentos sobre o conflito dos artigos 1º, 33 e 41 da lei e garantiu a existência de ações contra os agressores mesmo quando a queixa é retirada ou não é nem feita pelas mulheres.

O ministro Marco Aurélio votou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424, que estava sob sua relatoria, sendo acompanhado por oito de seus colegas (o único voto contrário foi de Cezar Peluso). Para o ministro, a proteção que o Estado deve dar às mulheres ficaria esvaziada caso se aplicasse a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais, que condiciona a atuação do Ministério Público à representação.

O ministro citou, ainda, que dados estatísticos demonstram que, em cerca de 90% dos casos, a mulher agredida acaba renunciando à representação. Muitas vezes, segundo Marco Aurélio, "na esperança de uma evolução do agressor". O relator ponderou que, na verdade, o que ocorre é uma reiteração da violência, normalmente de forma mais agressiva, exatamente pela "perda dos freios inibitórios", uma vez que a mulher recuou na denúncia.

Constitucionalidade garantida
Por unanimidade, a lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher teve sua constitucionalidade decidida com o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 19, na qual a Advocacia-Geral da União, representando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pretendeu (e conseguiu) acabar com as divergências em relação à lei. A ação foi motivada por diferentes decisões de juízes e tribunais, que, ao julgar casos de violência doméstica, afirmaram que a lei é inconstitucional.

A ação explica que a lei não tem sido aplicada em diferentes casos por juízes verem nesta uma afronta ao princípio da igualdade, garantido no artigo 5º da Constituição Federal, ao tratar de forma diferente mulheres e homens, uma vez que a lei só se aplica à violência contra a mulher.

Outro ponto questionado em decisões judiciais é o artigo 33, que define que as varas criminais "acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher", enquanto não estiverem estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. As sentenças que definem tal artigo como inconstitucional alegam que o artigo 96 da Carta Magna diz que cabe aos estados (e não à União) fixar a organização judiciária local.

O terceiro e último ponto apontado na ADC 19 é o suposto conflito constitucional contido no artigo 41, que destitui a competência dos Juizados Especiais para julgar o caso.

A ação expõe sentenças dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso do Sul, do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul que consideraram a Lei Maria da Penha inconstitucional pelos três motivos.

A AGU sustentou que a Lei Maria da Penha, ao inibir a violência contra a mulher, estaria conferindo efetividade ao princípio constitucional da igualdade material, ao tratar diferentemente a mulher para reverter a discriminação sofrida por ela.

A alegação de que haveria inconstitucionalidade na fixação das varas criminais para julgar os casos previstos na lei é tida como improcedente, uma vez que, segundo alegação da AGU, compete privativamente à União legislar sobre Direito Processual, para conferir tratamento uniforme a determinadas questões, "principalmente as que extrapolam os interesses regionais dos estados, como o combate à violência doméstica".

Já em relação ao questionamento da constitucionalidade do artigo 41, a defesa da AGU alegou que a Constituição prevê a criação de Juizados Especiais apenas para infrações penais consideradas de pequeno potencial ofensivo, mas que a violência doméstica não pode ser considerada dessa maneira. "A violência doméstica contra a mulher tem um desastroso efeito nocivo à sociedade", diz a ação, justificando que isso faz dela "um crime de maior potencial agressivo". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.424
ADC 19

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2012, 20h41

Comentários de leitores

5 comentários

INTERVENÇÃO INDEVIDA DO ESTADO

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

É inconcebível aceitar a intromissão abusiva e indevida do Estado nas relações de família. O sistema anterior que impõe a necessidade de representação da vítima é mais que correto e, em caso de reconciliação entre o agressor e sua companheira, trata-se de foro íntimo dos envolvidos, não cabendo ao Estado intervir.
A mulher não pode ser eternamente considerada a "parte frágil" da relação, quando na prática hodierna seu avanço em praticamente todos os âmbitos da sociedade demonstram às claras que deixou de ser uma vítima para, em não raros casos, tornar-se um algoz.
Mantenha-se, pois, o sistema anterior ou aplique-se o princípio da isonomia ao caso, anulando-se a participação autônoma do MP.

Tutela exacerbada do Estado

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Lamentável.
O Estado não deve se imiscuir em toda vida privada.
Se a mulher é maior e capaz, pode muito bem sustentar a representação e, ainda, pedir o divórcio.
Quantos casais não permanecem unidos após uma briga com BO?
Já fiz várias instruções em que houve reconciliação, e nossa posição ficou incômoda: condenar o marido por um puxão, arranhão ou tapa na mulher que já o perdoou e ainda tem filhos com este! Só causaremos distúrbios familiares.

F-A-T-O

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

ABSTRAINDO E EVITANDO QUALQUER OPINIÃO PESSOAL MINHA: AGORA, COM A DECISÃO DO STF, AS MULHERES POBRES E DEPENDENTES DO MARIDO SÓ VÃO FAZER B.O. SE TIVEREM UMA BALA ALOJADA NO CORPO OU UMA FACA PRESA NAS COSTAS. É FATO. É O DIA-A-DIA.

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