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Omissão do Congresso

Ajufe vai recorrer de decisão que arquivou reajuste

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vai recorrer da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que mandou arquivar o pedido de reajuste salarial de 4,8% aos magistrados. Em nota divulgada nesta quinta-feira (9/2), a entidade lembrou que seu recurso "enfatiza a necessidade do processamento do remédio constitucional como mecanismo eficaz para se combater a omissão legislativa em que incorre o Congresso Nacional nos últimos anos".

Em sua decisão, o ministro entendeu que o Projeto de Lei 2.197, de 2011, que prevê o reajuste, teve uma tramitação regular até o momento e o tempo em que está sendo analisado pelo Congresso não supera o razoável. A Ajufe entrou com Mandado de Injunção Coletivo contra o que definiu como ato omissivo do Congresso. "A mora legislativa do Congresso Nacional ocasionou uma perda real de 33% nos subsídios da magistratura desde o ano de 2005", alega a Ajufe na nota.

A entidade finaliza a nota dizendo que "confia que o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição Federal, acolherá os argumentos do agravo regimental para que o MI 4.490 seja processado como o foram os MIs 3.709 e 1.650 impetrados pela entidade". As informações são da Assessoria de Comunicação da Ajufe.

Leia abaixo a íntegra da nota:

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) vem a público esclarecer que irá interpor Agravo Regimental contra a decisão monocrática terminativa, prolatada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que negou seguimento ao Mandado de Injunção nº 4490.

O recurso da Associação enfatiza a necessidade do processamento do remédio constitucional como mecanismo eficaz para se combater a omissão legislativa em que incorre o Congresso Nacional nos últimos anos. A mora legislativa do Congresso Nacional ocasionou uma perda real de 33% nos subsídios da magistratura desde o ano de 2005.

A despeito do que entendeu o eminente Ministro, a omissão do Poder Legislativo está clara e expressamente constituída, e se evidencia não só pela mora em apreciar o Projeto de Lei 2197/2011, mas também em votar o PL 7749/2010 que tramitam na Câmara dos Deputados.

No caso do MI 4490, a omissão do Congresso Nacional ainda se agrava pela decisão do Governo de excluir da Lei Orçamentária da União, referente ao exercício de 2012, a proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X, determina que o teto constitucional moralizador será revisado anualmente. O descumprimento reiterado de tal dispositivo constitucional pelo Congresso Nacional viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da irredutibilidade de subsídio, previsto no artigo 95, III, da CF.

A Ajufe confia que o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição Federal, acolherá os argumentos do agravo regimental para que o MI 4490 seja processado como o foram os MIs 3709 e 1650 impetrados pela entidade. Ademais, além de interpor o agravo regimental, a AJUFE irá requerer urgência nos julgamentos dos MIs 1650 e 3709 que aguardam decisão desde junho de 2009 e fevereiro de 2011, respectivamente.

Gabriel Wedy
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2012, 13h00

Comentários de leitores

4 comentários

Vamos todos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Então, prezado Cid Moura (Professor), vamos todos entrar com ação no STF toda ver que nosso direito é violado. Aliás, só hoje constatei dois novos crimes cometidos por empresas querendo roubar meu dinheiro (um consumado). No primeiro dos desvios fiz a portabilidade de um telefone para outra empresa, em novembro de 2012, e chega agora a conta de janeiro de 2012 dessa organização criminosa chamada Telefonica, mesmo sabendo que não prestou qualquer serviço. Logo após chega a fatura do cartão de crédito, quando verifico que a loja on-line extra.com está lançando débitos com base no número de meu cartão de crédito, em uma compra que foi cancelada antes do faturamento. Então, vou eu no STF exigir meus direitos constitucionais violados.

correta

Cid Moura (Professor)

E daí se viola princípios constitucionais Sr Advogado - previdenciário? E daí???? Se não respeitarmos a constituição vamos viver como? Cada um com uma espada e um escudo, como na idade média? A Ajufe está certíssima, este é o papel de uma associação profissional.

DEUSES

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Entidades divinas agem assim: nunca desistem! Afinal, mesmo que o tribunal maior tenha determinado o arquivamento, eles não se rendem! Afinal, tem regalias, direitos inalienáveis, constitucionais, somente eles, nenhuma outra categoria tem. Cada vez mais se distanciam da população que os vê com desdém e ódio. Perigoso!

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