Justiça condena RS a melhorar condições carcerárias

O Estado do Rio Grande do Sul terá de separar presos provisórios daqueles que já estão condenados sem possibilidade de recorrer da sentença e que cumprem pena na Penitenciária Estadual de Rio Grande (Perg). A decisão é da juíza Andréia Pinto Goedert, da 1ª Vara Criminal de Rio Grande (RS). Além de manter homens e mulheres em prédios separados, o Estado terá de fornecer material de limpeza e higiene pessoal em quantidade adequada, bem como consertar as instalações sanitárias e fornecer camas e colchões suficientes. O prazo determinado pelo Judiciário é de seis meses, a contar da intimação dos responsáveis.

A liminar foi pleiteada em uma Ação Civil Pública assinada pelos promotores de Justiça Marcelo Nahuys Thormann e Nathália Swoboda Calvo, para que o Estado do Rio Grande do Sul implante novas vagas no sistema prisional da cidade gaúcha para os regimes fechado, semiaberto e aberto. Na ação, o Ministério Público pede, ainda, que sejam criados estabelecimentos penais próprios para a execução da pena em regime semiaberto (como uma Colônia Penal Agrícola, Industrial ou similar) e também para o aberto. O MP também quer que o poder público construa uma penitenciária feminina e separe os presos provisórios dos definitivos. Hoje, não há qualquer separação determinada pela lei.

Os promotores pediram, ainda, várias melhorias nas instalações já existentes, como: local adequado para a visitação, redimensionamento das celas, a construção de refeitório e biblioteca, além da devida assistência, jurídica, educacional, social e à saúde dos reeducandos. A inicial ressalta que as medidas devem ser adotadas “para garantir a dignidade da pessoa humana dos presos e a plena efetividade da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e demais normas legais aplicáveis à espécie”.

Em caso de descumprimento da decisão liminar, a juíza determinou multa diária de R$ 10 mil, limitada ao valor de R$ 200 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RS.