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Comentários de leitores

4 comentários

NO ESTADO É IGUAL

AUGUSTO LIMA ADV (Advogado Autônomo - Tributária)

Os agentes públicos que deveriam agir dentro da legalidade estão criando impostos sem o menor critério, com o único objetivo de arrecadar.
No Estado do Ceará mercadorias e caminhoneiros ficam retidos no meio do tempo para forçar o pagamento do famigerado ICMS carga líquida criado por decreto em afronta as decisões das cortes superiores: Súmula 323 STF.

Criminalidade instaurada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ainda hoje eu me desloquei a uma agência do Banco do Brasil para receber uma verba sucumbencial depositada no regime de RPV. A quantia não chegava a míseros 3 mil reais, e dada a época do ano não era o caso de desconto de imposto de renda retido na fonte, ainda. Apresentei a declaração de isenção prevista em lei, mas o gerente do Banco se recusou a liberar os valores que a ele sequer pertenciam, apropriando-se indevidamente da verba que me pertence. Para ele, eu só poderia levantar o meu dinheiro se concordasse em pagar 3% de imposto de renda para Dilma, o que dava algo em torno de 90 reais. Sai sem o meu dinheiro, ante o excesso de exação (exigir tributo não devido) e preparei a ação judicial para protocolar amanhã considerando a lei vigente:
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"Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.
§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES."
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Porém, já vejo uma sucessão de manipulações de decisões judiciais, pois embora o gerente do Banco tenha incorrido nos crimes de excesso de exação e apropriação indébita, o crime objetivava arrecadar dinheiro para Dilma e a "cumpanherada", e assim sendo tudo é válido, notadamente quando a vítima é um advogado.

Lei não tem vigência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Concordo. Devido à coplacência dos juízes brasileiros com a ilegalidade praticada pelos agentes do Estado, hoje a resolução baixada pelo guarda da repartição, publicada na mente dele próprio, vale mais do que as garantias fundamentais insertas na Constituição Federal. Quando o assunto é arrecadar dinheiro para o Estado então tudo é válido. A situação vai persistir e se agravar enquanto não for feita uma completa reforma no Poder Judiciário, criminalizando as condutas dos juízes que levam ao aniquilamento da vigência da Constituição Federal.

Título perfeito

ANDRE OLIVEIRA BRITO (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O título do artigo é perfeito. Milhares de Instruções Normativas estão ampliando o que prevê a lei, inclusive legislando sobre, por exemplo, Direito Civil, é o caso da IN SRF nº 634/2006 quando inova o conceito de encomenda. Contudo, até que sofram algum tipo de controle, as instruções normativas causam estrago impar na vida dos contribuintes.
Entendo que tais normas deveriam sofrer um controle prévio de constitucionalidade e LEGALIDADE, inclusive com participação de representantes dos contribuintes.

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