Não cabe ao Judiciário determinar obra em presídio

“Não compete ao judiciário apreciar a mera necessidade ou não da construção de determinada obra, mas sim fiscalizar o cumprimento dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais.” A conclusão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao extinguir sem julgamento de mérito Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público. O juízo da comarca de Tubarão havia determinado que o Estado promovesse, entre outras coisas, obras de reforma no atual presídio municipal.

Segundo o desembargador José Volpato de Souza, relator do recurso do Estado, neste caso, resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido do MP. Para ele, o princípio da separação de Poderes deixa claro que determinadas ações — como a realização de investimentos em reformas — constituem-se em atos discricionários do Executivo.

Ele acrescentou que a construção da cadeia pública da cidade catarinense está em adiantada fase de licitação. Essa cadeia substituirá o atual presídio, que será desativado, conta o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

2009075059-7