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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O piso salarial dos advogados do Distrito Federal vai ser sancionado pelo governador Agnelo Queiroz. A proposta foi aprovada pela Câmara Legislativa em 14 de dezembro de 2011, lembra o jornal Correio Braziliense. A proposta estabelece um piso de R$ 1,5 mil mensais para uma jornada de 20 horas semanais, e R$ 2,1 mil mensais para a jornada de 40 horas semanais ao advogado empregado privado. Prevê ainda o reajuste em cada primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.


Sigilo no Judiciário
A corregedora-geral de Justiça, ministra Eliana Calmon, esclareceu que a manutenção das competências do Conselho Nacional de Justiça não tem relação com a investigação nas folhas de pagamento de 22 tribunais do país, suspensa no final do ano passado. Ainda assim, ela acredita que a decisão favorável, em sede de liminar, conquistada no Supremo Tribunal Federal poderá influenciar positivamente o desfecho desse caso, conta o jornal DCI. Um dos processos a que a corregedora se referiu é o Mandado de Segurança em que três associações de juízes acusam a Corregedoria do CNJ de ter quebrado de forma ilegal o sigilo de 216 mil juízes e servidores.


Caso Herzog
Para autoridades do governo federal, a Comissão da Verdade deveria convocar para depor Silvaldo Leung Vieira, autor da imagem do jornalista Vladimir Herzog morto numa cela do DOI-Codi, em São Paulo, em 1975. Em reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, Silvaldo diz ter sido "usado" pela ditadura (1964-85) para forjar a cena de suicídio de Herzog, que, segundo testemunhas, morreu após ser torturado. O depoimento reforça as contestações da versão oficial feitas por historiadores, parentes e testemunhas.


Antigos trabalhadores
Pelo menos três ex-diretores do PanAmericano ingressaram com processos contra o banco na Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de verbas trabalhistas, informa o jornal Valor Econômico. Os executivos recebiam seus salários por meio de empresas das quais eram donos e não tinham vínculo empregatício. Todos foram citados no inquérito da Polícia Federal que apura indícios de fraude e crimes contra o sistema financeiro cometidas pela antiga gestão do banco, cujo controle foi vendido ao BTG Pactual no ano passado.


Peso dos precatórios
Em reportagem, a revista Época informa que o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, foi condenado, em dezembro de 2009, pela emissão de títulos públicos para pagamento de precatórios judiciais. O processo administrativo foi aberto pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o órgão que julga recursos contra penalidades aplicadas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários, em 1996, no caso conhecido como "Escândalo dos Precatórios".


Exame de Ordem
Bacharéis em direito que buscam o título de advogado encararam a primeira fase do VI Exame de Ordem da OAB. No Distrito Federal, dos 3.862 inscritos, 3.761 enfretaram as 80 questões objetivas de múltipla escolha. Em todo o país, cerca de 102 mil pessoas se inscreveram no teste. O resultado preliminar dessa fase será divulgado no próximo dia 15, no site da OAB e da FGV Projetos, instituição organizadora do exame. O gabarito da prova está disponível no site da OAB desde as 20h de domingo (5/2). A notícia está no jornal Correio Braziliense.


Residência do tráfico
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo conta que um terço dos suspeitos de tráfico moram na rua. Levantamento sobre a origem de 136 prisões na região da cracolândia, em São Paulo, indica que 41 pessoas não tinham residência fixa. A falta de endereço dificulta obtenção do benefício de a pessoa responder ao processo na Justiça em liberdade.


Lei comercial
Como noticia o jornal DCI, criado em 1850, o Código Comercial brasileiro deve passar por significativas reformas que devem garantir segurança jurídica no campo da microeconomia e redução de custos para as empresas, além do barateamento dos preços dos produtos e serviços ao consumidor. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.572, de 2011, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que pretende modernizar o marco regulatório das relações empresariais e garantir proteção para pequenas e médias empresas.


Lei dos contribuintes
Um novo projeto de lei que tenta equilibrar as relações entre o fisco e os contribuintes será analisado pelo Legislativo, apesar de propostas de criação de um Código de Defesa dos Contribuintes não terem vingado no Congresso Nacional na última década. Apresentada em outubro, a proposta do deputado Laércio Oliveira (PR-SE) é vista por advogados como "o mais do mesmo" e sem impacto para aplicação em processos administrativos e judiciais. Já para o consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, estatutos de contribuintes como os já apresentados são considerados mais uma fonte de litigância. A reportagem é do jornal Valor Econômico.


Em busca de complôs
Em meio aos protestos e à violência no Cairo, o Conselho Supremo das Forças Armadas do Egito levará a julgamento 44 pessoas, dentre as quais 19 americanos, por crime de "financiamento ilegal" de ONGs. O suposto crime seria praticado por instituições de defesa da democracia e dos direitos humanos, grande parte estrangeiras, informa o jornal O Estado de S. Paulo. O julgamento é mais uma tentativa da junta militar egípcia de atribuir os distúrbios que varrem o país há quase um ano a complôs externos.


COLUNAS
Vontade da vítima
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal julga na próxima quarta (8/2) “se o homem que agride uma mulher pode ser processado pela Lei Maria da Penha, ainda que a vítima não preste queixa contra ele. Hoje, isso só ocorre se ela fizer uma representação contra o seu algoz. O Ministério Público alega que esse ponto da lei é inconstitucional. Invoca o princípio de proteção à família para chamar para si a responsabilidade de denunciar o agressor, ainda que a mulher não queira fazê-lo”.


Pedido de paralisação
Ainda segundo a Mônica Bergamo, “o escritório de arquitetura Ferro & Talaat vai pedir na Justiça a suspensão das obras do novo estádio do Palmeiras. De acordo com o advogado Ismar Freitas, que assina a ação, eles 'são os autores do projeto da arena' e responsáveis pelo alvará que permitiu a construção. Querem 3% do valor da obra, orçada em cerca de R$ 350 milhões, e a assinatura no complexo esportivo”.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2012, 11h01

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