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Princípio do Contraditório

CNI questiona, no Supremo, exigência de CNDT

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista e tornou obrigatória sua apresentação pelas empresas interessadas em participar de procedimentos licitatórios. De acordo com a lei, a CNDT tem validade de 180 dias e certificará a empresa que não possuir débitos perante a Justiça do Trabalho.

No STF, a confederação argumenta que não está se voltando contra a concepção de “um documento oficial, de caráter meramente cadastral e informativo, que retrate o andamento de demandas trabalhistas contra empresas”, mas sim contra os critérios previstos na lei que resultarão na inclusão de empresas no denominado Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e na negativa de fornecimento da certidão. Para a confederação, esses critérios desrespeitam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição.

“Sem qualquer ressalva, a lei impugnada impede a obtenção da CNDT pelas empresas que, embora sujeitas à execução de decisões transitadas em julgado, ainda estejam a lançar mão de meios processuais disponíveis para alcançar a suspensão da exigibilidade do crédito contra elas cobrado, principalmente no período que medeia a oferta e a aceitação de garantias, ou mesmo quando essas empresas recorram à exceção de pré-executividade”, salienta a CNI.

Para a entidade, a Lei 12.440/2011 “despreza inteiramente” a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa em qualquer fase processual. “Na mesma linha de afronta constitucional encontra-se o cadastramento de empresas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), às quais se impute, mesmo sem sentença judicial transitada em julgado, o descumprimento de termos de ajustamento de conduta ou de termo firmado perante comissão de conciliação prévia”, acrescenta.

A ADI questiona a exigência legal de apresentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista como requisito de participação em licitações. “Esse novel mecanismo de coerção e de cobrança de dívidas pendentes na Justiça do Trabalho, além de não se harmonizar com os princípios constitucionais já citados, esbarra dos princípios da isonomia, da livre iniciativa e da concorrência (artigo 170, inciso IV e parágrafo único) e da licitação pública, por ampliar indevidamente o comando do inciso XXI do artigo 37 da Constituição, criando restrição competitiva sem amparo constitucional.

“Para as empresas que participam de licitações públicas, a regularização dos débitos trabalhistas é de suma importância, visto que a Lei 12.440/2011 alterou a Lei de Licitações para incluir no rol dos documentos de habilitação, a CNDT. Sendo assim, as empresas que não tiverem seus débitos regularizados e, via de consequência, não conseguirem obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, não conseguirão participar de licitações”, explica a advogada Isabella Menta Braga, sócia do escritório Braga e Balaban Advogados.

A CNI pede a concessão de liminar para suspender de imediato a eficácia da Lei 12.440/2011 até o julgamento do mérito da ADI. Pede também que, por arrastamento, o mesmo aconteça com a Resolução Administrativa 1.470, de 24 de agosto de 2011, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que regulamentou a lei. No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade das normas.

“Há estudo no TST para que a certidão tenha outros efeitos quanto a negócios jurídicos  que tentem ser celebrados por empresas inscritas como devedoras, como venda de imóveis, entre outros”, afirma o advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor da PUC-SP e sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados.

“Nas relações entre empresas privadas, é cada vez mais comum a preocupação com transparência e credibilidade. Assim, existe real expectativa que essa certidão, em pouco tempo, passe a ser exigida também entre particulares, na celebração de contratos”, explica Carlos Eduardo Dantas Costa, advogado da área trabalhista do Peixoto e Cury Advogados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.716




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Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2012, 10h11

Comentários de leitores

1 comentário

uma inequívoca chicana jurídica

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Sociedades empresárias já são obrigadas a provar a regularidade fiscal para poderem participar de licitações e não há motivo para que também não estejam obrigadas a provar a pontualidade no cumprimento das suas obrigações trabalhistas para a mesma finalidade. Inadimplência no cumprimento de obrigações trabalhistas é sem sombra de dúvida um dos mais fortes indícios de inidoneidade econômica, principalmente pelo fato de que créditos trabalhistas tem posição privilegiada na Lei de Falências (aspecto este não mencionado pela famigerada CNI na nada convincente petição inicial da referida ADI).
Ressalte-se que até o julgamento da ADC 16 (que declarou constitucional o § 1º do art. 71 da Lei de Licitações) e consequente revisão da súmula 331 do TST, a Administração Pública teve que arcar com encargos trabalhistas de sociedades empresárias que davam o calote em seus empregados de forma contumaz e despudorada.
O argumento de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal não procede pois só serão inscritas no BNDT sociedades empresárias com debitos inadimplidoas reconhecidos em sentenças transitadas em julgado além daquelas que descumprirem acordos judiciais ou firmados perante o MPT e CCP.
Sociedades empresárias não firmam acordos contra suas vontades. O direito do empregador ao devido processo legal na fase executiva não suprime o direito do empregado à razoável duração do processo, sem contar o fato de que créditos trabalhistas tem natureza alimentar.
Os empresários já tem sua idoneidade econômica posta em dúvida pela inadimplência em operações de crédito, as quais são inseridas no SPC e Serasa sem que haja qualquer decisão judicial, muito menos transitada em julgado.
Trata-se de pura falácia.

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