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Competência concorrente

Entidades apoiam decisão do Supremo sobre CNJ

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Entidades representativas da advocacia e até da magistratura, além de operadores do Direito, elogiaram a decisão do Supremo Tribunal Federal que manteve, nessa quinta-feira (2/2), a competência originária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça para investigar magistrados. Apesar de não ter decidido o mérito, mas apenas a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio em 19 de dezembro, os ministros avançaram bastante nos pontos polêmicos da resolução do CNJ contestada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O artigo 12 da Resolução 135, de 2011, do CNJ, havia sido suspenso na decisão liminar do relator do caso, ministro Marco Aurélio. De acordo com o dispositivo, "para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça".

Maria Teresa Sadek, professora do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo e diretora de pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, concordou com o entendimento do Supremo. “Foi uma decisão equilibrada, que vai permitir que o CNJ prossiga com as suas atividades.”

O procurador do Ministério Público Federal Mário Bonsaglia aprovou a decisão e disse que ela, apesar de deixar as coisas como já estão, “permite uma atuação mais rigorosa do CNJ, sem que isso importe em desrespeito aos direitos individuais dos magistrados”.

Além disso, ele conta que a Justiça Estadual e Federal decidem matérias que dizem respeito a todo o país, daí a necessidade de se ter um órgão central. “Quero deixar claro que o CNJ não desprestigia as corregedorias locais. Quanto mais elas forem atuantes, menos será necessária a atuação do CNJ”, observa.

Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Bonsaglia explica que o que vale para o CNJ vale também, “no que couber”, para o CNMP.

Em nota divulgada nesta sexta-feira (3/2), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho diz ter aceitado “com naturalidade” a decisão dos ministros. Mas fez uma ressalva: “A Anamatra defende que a atuação da Corregedoria do CNJ seja pautada pela estrita observância da legislação em vigor, inclusive para que suas apurações não venham a ser questionadas judicialmente no futuro". 

A Anamatra diz que o Supremo votou pelo fortalecimento do Conselho como instrumento da democratização e transparência do Poder Judiciário . “Os juízes do Trabalho brasileiros sempre entenderam que o CNJ, ao contrário de interferir na independência da magistratura, cuida justamente de preservá-la, estabelecendo políticas gerais e estratégicas da Administração Judiciária e avaliando socialmente a sua atuação, sem qualquer interferência na atividade jurisdicional”, comentou a entidade.

Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da  Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Cláudio Dell’Orto, classificou o entendimento do Supremo como “correto”. Pare ele, resta saber se o Conselho não ficará sobrecarregado com as investigações. “Isso poderá gerar uma sobrecarga de trabalho para o CNJ e uma dificuldade até maior de fiscalizar as próprias corregedorias”, explicou.

Ele sugeriu que o Conselho concentre seus esforços nos casos mais graves. "A impressão que nós temos é que o CNJ vai exigir das corregedorias uma atuação mais efetiva. Acho que vai permanecer como já acontece hoje. Atualmente, o CNJ seleciona alguns casos que ele considera mais relevantes, para fazer uma atuação direta. Os casos mais corriqueiros ficam com as corregedorias”, disse o desembargador.

“O CNJ nasceu de novo”, afirmou Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB. "O STF mais uma vez zelou pela Constituição da República ao manter a competência plena, ao interpretar a Constituição de forma correta, dentro dos princípios republicanos e democráticos e respeitando a vontade do legislador constituinte derivado", observou o advogado.

Duas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil — Rio de Janeiro e São Paulo —, além do Conselho Federal, também se manifestaram por meio de nota. Segundo o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, as corregedorias dos tribunais são historicamente inoperantes. Ele disse ainda que o poder de investigação de magistrados envolvidos com atos ilícitos “expressa uma feliz coincidência entre os sólidos e consistentes argumentos jurídicos que embasaram a decisão e as expectativas da sociedade brasileira que vê no CNJ um instrumento de democratização do Judiciário”.

O Instituto dos Advogados do Brasil disse, em nota, que o CNJ é “uma conquista da cidadania” e comemorou a decisão. Segundo presidente da entidade, o criminalista Fernando Fragoso, “o país merece um serviço Judiciário que atenda as expectativas do cidadão, e composto por juízes e serventuários comprometidos com atuação competente, independente, eficaz e de probidade indiscutível”. 




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Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2012, 15h34

Comentários de leitores

2 comentários

Resta enquadrar as Defensorias Públicas

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Muito se discutiu sobre o CNJ. Quanto ao MP, o CNMP sendo omisso, configura esgotamento de instâncias internas, e abertura de competência para apelos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Bem ou mal as Corregedorias dos MPs e do MPF devem explanações ao CNMP.
Agora temos um trem desgovernado, as Defensorias Públicas.
Com essa história de que defensores públicos em tese não necessitam estarem inscritos na OAB, significa que são julgados apenas entre cumpadres e cumadres, nas corregedorias locais.
E estão livres de responderem por exemplo aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB por faltas como as previstas no inciso XIV do art. 34 do Estatuto da OAB." XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;"
Não são mais advogados, em tese, não devendo nada a OAB, litigando em nome de pobres contra advogados, podem representar contra advogados junto a OAB, mas em incorrendo, estamos falando em tese, em condutas puníveis aos Advogados, ficam imunes, sujeitos apenas as suas próprias leis de ética...
A bola fica com o STF e com o Congresso Nacional.

Questões não respondidas pela maioria.

ccg (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

A primeira questão reside em qual decisão prevalecerá se o juiz for condenado na Corregedoria local e absolvido no processo instaurado no CNJ, pois sendo a competência concorrente como assenta a constituição, mas sem prejuízo das corregedorias locais, um processo não terá o poder de suspender o outro e vice-versa?
A segunda questão é sobre o princípio da isonomia que é republicano (expressão da moda que não diz nada na verdade). Um juiz julgado pela corregedoria local poderá recorrer para o CNJ. Já o juiz que teve o seu processo instaurado originariamente no CNJ, sem privilégio de foro, se condenado não terá possibilidade de recorrer, pois não existe instância administrativa revisora do CNJ? Isso não seria quebra do princípio da isonomia?

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