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Exercício legal

Defensor não precisa de inscrição na OAB, opina MP-SP

Defensores públicos devem ou não ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil? O Ministério Público em São Paulo tem entendido que não. Segundo a Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), promotores de Justiça de São José dos Campos, Jundiaí, Diadema, Registro e São Vicente arquivaram nos últimos meses representações da OAB-SP, que solicitavam tomada de providências junto aos defensores públicos que pediram desvinculação dos quadros da Ordem.

Em seus requerimentos junto ao Ministério Público, a seccional alegava que os defensores estariam exercendo de forma ilegal a profissão. De acordo com dados da Associação, até o momento, no entanto, todas as promotorias que analisaram os pedidos já arquivaram os procedimentos.  

A representação, subscrita pelo presidente da OAB-SP, Luis Flávio Borges D’Urso, foi endereçada ao procurador-geral de Justiça, Fernando Grella. Este, em seguida, encaminhou os pedidos aos promotores estabelecidos nas comarcas do estado em que atuam os defensores públicos desvinculados.

“A partir da promulgação da Lei Complementar 132/2009, não há mais razão para que os defensores públicos estaduais integrem os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Sua capacidade postulatória independe de registro em órgão externo à própria Defensoria a qual pertencem”, argumentou o promotor de Justiça Tiago de Toledo Rodrigues, da comarca de Registro. 

No pedido de arquivamento, o promotor afirma ainda que a submissão do registro de defensores nos quadros da OAB fere as autonomias constitucionais conferidas a Defensoria Pública. “As autonomias administrativa e funcional não se coadunam com a necessidade de registro em Órgão externo, especialmente se considerado condição sine qua non da capacidade postulatória — imprescindível para a consecução da atividade-fim.”

Para o presidente da Apadep, Rafael Vernaschi, estes arquivamentos confirmam a incompreensão da OAB-SP sobre a matéria. “Os defensores públicos que solicitaram cancelamento de inscrição da entidade estão resguardados pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 132/2009). É descabida a alegação de que os defensores desvinculados estariam exercendo suas funções de forma ilegal”, afirma.   

O Conselho Superior da Defensoria Pública da União  decidiu que os defensores públicos não precisam ter inscrição na OAB, depois de aprovados no concurso público, conforme noticiado pela ConJur.  A decisão foi tomada em reunião para votar processo administrativo, cuja ata foi publicada no Diário Oficial da União.

Para o defensor Marcos Antonio Paderes Barbosa, a Defensoria Pública da União não deve exigir a comprovação do registro na Ordem depois da aprovação no concurso para a DPU. Ele afirma que, se a Lei Complementar 89/94 não exige a comprovação da inscrição para atuar, um órgão normativo também não poderá fazê-lo, pois o regulamento é inferior à lei e não pode inovar.

A discussão sobre o tema já se encontra no Supremo Tribunal Federal, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.636 proposta pelo Conselho Federal da OAB. Com informações da Assessoria de Imprensa da Apadep.

[Notícia alterada às 12h desta sexta-feira (3/2) para correção de informação.]

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2012, 19h17

Comentários de leitores

20 comentários

Aleijão institucional? Trem ladeira abaixo sem freio?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Transcrevo comentário que deixei em outra matéria.
Muito se discutiu sobre o CNJ. Quanto ao MP, o CNMP sendo omisso, configura esgotamento de instâncias internas, e abertura de competência para apelos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Bem ou mal as Corregedorias dos MPs e do MPF devem explanações ao CNMP.
Agora temos um trem desgovernado, as Defensorias Públicas.
Com essa história de que defensores públicos em tese não necessitam estarem inscritos na OAB, significa que são julgados apenas entre cumpadres e cumadres, nas corregedorias locais.
E estão livres de responderem por exemplo aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB por faltas como as previstas no inciso XIV do art. 34 do Estatuto da OAB." XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;"
Não são mais advogados, em tese, não devendo nada a OAB, litigando em nome de pobres contra advogados, podem representar contra advogados junto a OAB, mas em incorrendo, estamos falando em tese, em condutas puníveis aos Advogados, ficam imunes, sujeitos apenas as suas próprias leis de ética...
A bola fica com o STF e com o Congresso Nacional.
O Ministério Público poderia ter um pouco mais de visão institucional, republicana, pois se a motivação foi de maior fundamento na birra ideológica contra os advogados, pode ter criado um problema maior.

Preocupação da OAB

Casteglione (Serventuário)

Estar inscrito na impenetrável e misteriosa OAB é uma coisa. Outra, é discutir o motivo que obriga um Defensor Público a engordar o orçamento anual da OAB. O senhor D´Urso não quer abrir mão de suas receitas, mesmo na inexistência de contrapartida alguma aos integrantes da Defensoria. O que justifica o pagamento da anualidade À OAB, por parte dos Defensores Públicos ?

Distinção

Amorim de Aguiar (Defensor Público Federal)

Discordo do Dr. Ariosvaldo, o que a CRFB do Brasil fez foi incluir a advocacia dentre as atribuições institucionais mínimas da Defensoria Pública. Se a Constituição quisesse que os Defensores Públicos fossem Advogados, teria criado um título "DA ADVOCACIA" e não da "DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA". Ao colocar uma coisa E outra, as diferenciou.
ANDRÉ AMORIM DE AGUIAR,
Defensor Público Federal
2° Ofício/PI

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