Consultor Jurídico

Competência do CNJ

Função correicional tem de ser preservada, diz AJD

“É inegável que o CNJ constitui uma conquista democrática e as suas funções têm que ser preservadas em toda a sua inteireza.” A declaração é da Associação Juízes para a Democracia que, em nota, saiu em defesa do Conselho Nacional de Justiça e afirmou que o órgão tem competência correcional concorrente ao dos tribunais estaduais e regionais. O Supremo Tribunal Federal analisa a questão nesta quarta-feira (1º/2).

Segundo a AJD, compete ao CNJ exercer o controle, “não apenas da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas, também, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, apreciar, inclusive ‘de ofício’, ou seja,por sua iniciativa, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário”.

Mais do que isso, a associação afirma que cabe ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra juízes, desembargadores e servidores “sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais”, conforme determina a Constituição Federal.

“Além disso, nos termos do artigo 103-B, parágrafo 5º, I e II da CF, a Corregedoria do CNJ tem atribuição constitucional para receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e serviços judiciários, e, no exercício da função executiva do Conselho, ‘realizar inspeções e correição geral’, o que também evidencia que a sua competência correicional e disciplinar não é apenas subsidiária”, diz a nota.

Furor persecutório

A associação lembra, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça deve exercer suas funções “sempre com absoluto respeito às normas legais e aos princípios constitucionais, especialmente ao devido processo legal, de modo democrático e transparente”. Segundo a nota, o CNJ não se pode deixar contaminar por “furor persecutório” nem se transformar em “mero ‘canal punitivo’ ou em um órgão ‘policialesco’”.

O Supremo poderá definir nesta quarta-feira (1º/2) se a competência do Conselho Nacional de Justiça para abrir e julgar processos ético-disciplinares contra juízes é subsidiária ou concorrente à das corregedorias dos tribunais locais. A decisão será tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638, de relatoria do ministro Marco Aurélio. Os ministros poderão julgar logo o mérito da ação ou apenas decidir se mantêm ou cassam a liminar de Marco Aurélio, que limitou os poderes do CNJ monocraticamente.

A ação contra a competência concorrente do CNJ foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ao acolher o pedido de liminar da AMB, Marco Aurélio afirmou que a competência do CNJ não existe para elidir a competência dos tribunais, mas para uniformizar as regras do procedimento disciplinar aplicável aos magistrados. 

Leia a nota

JUÍZES PARA A DEMOCRACIA E O CNJ

A luz do Sol é o melhor detergente.
Louis Brandeis (1856-1941)
Juiz da Suprema Corte Americana

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade a luta pela independência judicial e pelo império dos valores democráticos e republicanos, forte no item 8 dos Princípios Básicos Relativos à Independência Judicial, consagrados pelo 7º Congresso da ONU, de 1995, que reafirma a liberdade de expressão aos magistrados, vem manifestar-se sobre as tentativas de enfraquecimento do CNJ:

1.- A AJD reitera os termos da nota que publicou em 11/10/2011, quando afirmou a necessidade de preservação integral da competência disciplinar originária do CNJ como instrumento para desafiar a longa tradição de impunidade que beneficia e preserva as cúpulas e membros dos Tribunais estaduais e federais.

2.-  A criação do CNJ como um órgão do Poder Judiciário (CF, artigo 92, I-A), com a maioria de seus membros composta por magistrados indicados pela cúpula desse Poder (CF,  artigo 103-B, I a XIII) e com a sua presidência exercida pelo próprio presidente do STF (CF,  artigo 103-B, parágrafo 1º), afastou-se da proposta original da AJD, que, em 2005, durante a reforma constitucional do Poder Judiciário, sustentou que a existência de um órgão de controle social externo da magistratura seria imprescindível para o fortalecimento do Estado de Direito Democrático e para conferir legitimidade ao Poder Judiciário como órgão garantidor dos direitos de todas as pessoas.

3.- Todavia, mesmo assim, é inegável que o CNJ constitui uma conquista democrática e as suas funções têm que ser preservadas em toda a sua inteireza, nos termos do texto constitucional, que afirma ser de competência desse órgão:

(a) exercer o controle, não apenas da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas, também, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, apreciar, inclusive “de ofício”, ou seja, por sua iniciativa, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário (CF, artigo 103-B, § 4º, caput); e

(b) receber e conhecer das reclamações contra servidores, membros e órgãos do Poder Judiciário, “sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais” (CF, artigo 103-B, § 4º, III).

4.- Portanto, de acordo com o texto constitucional, o CNJ tem competência correicional e disciplinar, não apenas subsidiária ou complementar, mas, sim, concorrente, preponderante e originária.

5.- Além disso, nos termos do artigo 103-B, § 5º, I e II da CF, a Corregedoria do CNJ tem atribuição constitucional para receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e serviços judiciários, e, no exercício da função executiva do Conselho, “realizar inspeções e correição geral”, o que também evidencia que a sua competência correicional e disciplinar não é apenas subsidiária.

6.- Ademais, os fatos ocorridos recentemente no Tribunal de Justiça de São Paulo, relativos à realização de pagamentos a alguns magistrados em condições privilegiadas, a exemplo do que tem ocorrido historicamente com vários outros Tribunais pátrios, evidenciam, de modo paradigmático, a necessidade de inspeções e correições  diretas e não subsidiárias do CNJ, para garantir a obediência aos princípios constitucionais da transparência, publicidade e moralidade no âmbito administrativo (CF, artigo 37).

7.- Assim, a AJD ESPERA:

a) que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao reexaminar as liminares que mitigaram temporariamente a eficácia da atuação do CNJ, garanta a sua plena competência constitucional originária no âmbito correicional e disciplinar, para que esse órgão de controle do Poder Judiciário possa receber e conhecer das reclamações contra magistrados, o que é necessário, de acordo com o interesse social expresso no texto constitucional, para manter incólume a integridade do prestígio legitimador desse Poder e a independência judicial, garantia essa imprescindível para a viabilidade de nosso Estado Social e Democrático de Direito; 

b) que o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA exerça a sua função correicional plenamente e sempre com absoluto respeito às normas legais e aos princípios constitucionais, especialmente ao devido processo legal, de modo democrático e transparente, consolidando-se como verdadeiro órgão de defesa da independência do Poder Judiciário, sem se deixar contaminar por “furor persecutório”, sem se arvorar em paladino da moralidade, sem se transformar em mero “canal punitivo” ou em um órgão “policialesco” e arbitrário, evitando atuações midiáticas e procedimentos de controle impregnados do que há de pior nas “modernas” técnicas de gestão da empresa capitalista, mas, sobretudo, promovendo o rompimento com a visão oligárquica ainda persistente nas estruturas desse Poder, a qual é responsável pelo elitismo que tem caracterizado a distribuição da justiça; e

c) que a SOCIEDADE perceba que na raiz de todo o problema em comento, e de mãos dadas com a tradição de impunidade, encontra-se a estrutura vertical, centralizada, hierarquizada e antidemocrática do Poder Judiciário brasileiro, a qual propicia ambiente favorável a práticas administrativas e jurisdicionais fundadas em relações pessoais ou classistas e em interesses particulares.

Urge, pois, que seja consolidada a democratização do Poder Judiciário, em favor da plena eficiência e transparência do serviço público, (1) dando-se plenitude ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, (2) eliminando-se os privilégios funcionais desfrutados por desembargadores e ministros dos tribunais superiores e (3) adotando-se a universalização do colégio eleitoral nas eleições para os cargos de cúpula dos tribunais, nele incluindo os magistrados de primeiro grau e seus servidores, pois o princípio democrático, além de um valor em si, é um poderoso instrumento de controle do administrador público, garantia da igualdade e certeza de transparência das estruturas administrativas dos Tribunais.

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

Presidente do Conselho Executivo




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Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2012, 14h11

Comentários de leitores

12 comentários

Resposta ao Sr. Advogado Fernando José Gonçalves - 2

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Estimado Senhor Advogado Fernando José Gonçalves:
Espalhou-se, como verdade, essa falácia de que os sistemas de controle dos Tribunais não funcionam.
Digo que é falácia porque, no ano passado, o Tribunal ao qual estou vinculado demitiu (sim, demitiu, não pôs em aposentadoria compulsória) dois Juízes de Direito. Num dos casos, a maioria dos comentários, aqui, foi até de que a decisão havia sido dura demais.
Concluindo, as Corregedorias trabalham, sim, e muito, mas, a um certo grupo que acha que centralizar tudo no CNJ é a maior maravilha do mundo, é melhor continuar espalhando o contrário.
Depois que os juízes tiverem perdido completamente a independência, será muito difícil, mesmo com a ajuda dos advogados, reverter o quadro.
A República FEDERATIVA do Brasil vai dando adeus. Em seu lugar, vai surgindo a República CENTRALIZADA do Brasil.

PREZADO JUIZ DR. DANIEL

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Pode até ser. Não duvido que haja excelentes juízes (bons profissionais com higidez de caráter) que realmente pensam assim, entretanto, convenhamos, a 'guerra' deflagrada pela classe e principalmente pelo STF contra o CNJ, parece querer provar o contrário. Não se justifica que um presidente daquela Corte Maior venha reiteradamente a público combater as atividades do Conselho Nac. de Justiça e, pior, juridicamente, tentar mitigá-lo, ao arrepio da EC-45, sob o pífio e falacioso argumento, de que possui 'apenas' competência subsidiária, quando em verdade a própria EC-45 diz o contrário. Veja, quanto maior a insurgência contra o CNJ, que atualmente goza de todo o respeito e credibilidade da população, (o mesmo que antes era esperado das Corregedorias Regionais) e que, agora, por conta da desídia e do corporativismo delas mesmas, foram transferidos ao primeiro (CNJ), mais fez aflorar o sentimento de impunidade que lá reinava, deixando transparecer, pela negligencia nas apurações/punições aos maus Magistrados, essa verdade inconteste. Desculpe se estou errado mas o entendimento de que "quanto maior a resistência em relação a qualquer apuração de irregularidade, é porque ela tem fundamento" Isso é milenar. Se não querem apurar e não desejam serem investigados , 'nesse mato tem coelho'. Muito me admira a ingenuidade, quase infantil, de uma das categorias de profissionais mais bem esclarecidas da nossa sociedade que investiu numa autofagia sem retorno. Enfim, é vivendo e aprendendo. SDS.

Resposta ao Sr. Advogado Fernando José Gonçalves - 1

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Estimado Senhor Advogado Fernando José Gonçalves:
Escreveu V.Sa.: "MAGISTRADOS HONESTOS, SÉRIOS DIGNOS E ÉTICOS NÃO TEMEM SER INVESTIGADOS, DESDE QUE RESPEITADOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS".
É precisamente isso que as Associações de Magistrados (sérios, dignos e éticos) querem, que sejam respeitados os direitos fundamentais, que as regras fiquem claras. Pena que há sempre alguém que queira, erroneamente, identificar, nisso, intenção de acabar com o CNJ, de suposta tentativa de evitar investigações, etc.

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