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Nova lei

Protesto de dívida fiscal é coação, dizem tributaristas

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Especialistas em Direito Tributário consultados pela ConJur criticaram a alteração feita pelo governo na Lei 9.492/1997, que entre outras mudanças, regulamentou o protesto em cartório por dívidas tributárias. A Medida Provisória 577, do setor elétrico, foi convertida na Lei 12.767, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/12), que trouxe a novidade. Pelo novo texto, estarão sujeitos a protesto “as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”. Mas segundo advogados, a medida dá ao poder público uma ferramenta de proteção comercial como forma de coação.

“Com o protesto, o nome do contribuinte passará a figurar no Serasa. É mais uma prova do abuso que se pretende cometer”, afirma o advogado Francisco Giardina, do escritório Bichara, Barata & Costa Advogados. Segundo ele, o governo pretende dar uma “aura de legalidade” a atos contra o contribuinte. “O governo quer dar cabo à grande controvérsia que existia sobre o assunto, na medida em que o protesto, até então, não vinha contemplado na Lei 9.492, de 1997, que trata do procedimento, mas sim em normas estaduais ou atos infralegais.”

O maior impacto da medida, diz Giardina, será sentido pelos contribuintes com débitos de menor valor. “Muitas vezes o contribuinte sequer conhece a origem do débito e o protesto fará com que ele se veja coagido a pagá-lo, uma vez que a discussão judicial da dívida é, para ele, demorada e custosa”.

Segundo o tributarista, apesar de estar agora previsto em lei, o protesto permanece sem legitimidade. Ele afirma que a medida é inconstitucional, uma vez que não tem nenhuma relação com a matéria tratada na Medida Provisória 577/2012, que trata das concessões do setor elétrico, convertida em lei. “A Fazenda Pública já goza de inúmeros privilégios para o recebimento de seus créditos, de forma que o protesto é desnecessário. É um terrorismo da Fazenda Pública.”

Sérgio Presta, do escritório Azevedo Rios, Camargo, Seragini e Presta, afirma que o governo pretende usar a restrição ao crédito para melhorar seus números. "A pretensão do governo é usar a restrição ao credito para aumentar a arrecadação", diz.

Porém, de acordo com o tributarista Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Mizabel Derzi, nada obriga o mercado — instituições financeiras e outros — a levar em consideração as certidões de dívida ativa protestadas ao fazer a análise de crédito do contribuinte. “O protesto de títulos privados é considerado, pois eles quase certamente terão de ser pagos, dados os princípios que regem o Direito Cambiário. O mesmo não se passa com os tributos, que por uma infinidade de razões, podem ser indevidos, como sabemos todos”, explica. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2012, 2h22

Comentários de leitores

14 comentários

"... É um terrorismo da Fazenda Pública.” Sério???

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Se a referida MP desrespeitou o processo legislativo então é cabível a propositura de ADIn.
Porém, a possibilidade de protesto das certidões de dívidas ativas da união, Estados, Distrito Federal e Municípios é extremamente salutar não só ao Judiciário como também à advocacia pública.
Se o credor privado pode se valer do protesto de títulos de crédito representativos de dívidas inadimplidas para constranger o devedor a honrar seus compromissos, por que então o fisco não deve poder fazer o mesmo? É melhor para a coletividade que o Judiciário permaneça abarrotado de execuções fiscais e que o fisco continue sendo lesado?
O pior é o suposto argumento: “O protesto de títulos privados é considerado, pois eles quase certamente terão de ser pagos, dados os princípios que regem o Direito Cambiário. O mesmo não se passa com os tributos, que por uma infinidade de razões, podem ser indevidos, como sabemos todos”.
Sim claro. O mau pagador só dá calote no fisco e dívidas com bancos, empresas de telefonia, planos de saúde e quaisquer outros credores privados nunca são questionadas nem anuladas judicialmente.
Trata-se do velho discurso da canonização do mau pagador promovido por uma parte da advocacia.
Mas só até o calote dos honorários advocatícios pactuados com o devedor pois a partir daí a conduta deste passa a ser uma verdadeira afronta às prerrogativas profissionais.
Discurso que inclusive revela o pensamento de uma ricaça americana que, ao ser confrontada com suas irregularidades fiscais, soltou a memorável pérola: "pagar imposto é coisa de gentinha".

O credor não tem credibilidade

Paulo 2013 (Engenheiro)

O André e os outros que defendem o protesto precisam levar em consideração que a grande maioria das autoridades fiscais brasileiras não são entidades éticas. Isto inclui principalmente a Receita Federal. São entidades em que os fins (falta de ética e de legalidade em vários processos) justificam os meios (arrecadação).
Exemplos: a RFB é a maior litigante de má fé do pais; as regras de fazendas estaduais punem com multas altas (50% do valor da operação) pequenos problemas corriqueiros (não envio de email com NFe, mesmo que o cliente não forneça este email); se o contribuinte paga a mais, demora mais de 3 anos para receber de volta; não respeitam os contribuintes, obrigando-os a perder dias de trabalho para resolver problemas diversos, e dezenas de outros exemplos, inclusive de 2 pesos e 2 medidas.
Portanto estes credores não podem e não devem ser tratados como um credor comum, como o fornecedor de produtos e serviços de uma empresa.
Cabe a sociedade EXIGIR ÉTICA FISCAL destas entidades e não criar meios para facilitar a coação aos contribuintes, na sua imensa maioria, pequenos e micro empresários ou pessoas físicas que não tem como se defender.

Legislando pro bono público

JP Listoni - Listoni, Santin, Tonet Advogados (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Causa destas incoerências legislativas, é a expressiva produção legislativa de urgência e relevância (Medidas Provisórias) pelo Executivo no ano de 2012.
Foram aprovadas na sessão legislativa de 2012, 182 leis, 41 medidas provisórias e 1 lei complementar (http://www.conjur.com.br/2012-dez-31/justica-tributaria-ano-2012-viu-armadilhas-ditadura-protelatoria).
O Executivo utilizando-se do Poder de Legislar por medida de urgência, “inventa” suas próprias leis, a discussão em torno da Lei 12.767 é demonstração desse ativismo em beneficio próprio.
Devemos nos preocupar com leis incoerentes com interesses diversos e obscuros, fingido pro bono público.
O que mais me preocupa (e deve ser a preocupação de muitos), é o ativismo do Executivo sem observância dos requisitos das MP (relevância e urgência).
Durante a sessão legislativa de 2012, 182 leis ordinárias foram aprovadas (muitas apenas para homenagear pessoas, dar nomes a obras públicas), e 41 MPs foram aprovadas, todas, SEM URGÊNCIA.
O protesto dos aplicadores da lei, esta na falta de respostas para a seguinte pergunta: "Onde esta a urgência na MP 579, convertida na Lei 12.767?"
E viva nossa DEMOCRACIA de saias.

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