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defensoria pública

Dilma sanciona lei que cria 789 cargos de defensor

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/12) a Lei 12.763, que cria 789 cargos de defensor público federal. Serão 732 cargos defensor público federal de segunda categoria, 48 cargos de primeira categoria e 9 cargos de categoria especial.

LEI Nº 12.763, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados, no quadro da Defensoria Pública da União, 789 (setecentos e oitenta e nove) cargos de Defensor Público Federal, de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, sendo:

I - 732 (setecentos e trinta e dois) cargos de Defensor Público Federal de Segunda Categoria;
II - 48 (quarenta e oito) cargos de Defensor Público Federal de Primeira Categoria; e
III - 9 (nove) cargos de Defensor Público Federal de Categoria Especial.

Art. 2º O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual e será condicionado a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º
do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2012, 16h17

Comentários de leitores

3 comentários

Advocacia não é função estatal

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os números mostram que o crescimento da Defensoria Pública no Brasil fez com que o pobre, na verdade, nunca estivesse tão desassistido. O número de encarcerados cresceu exponencialmente, ao passo que a violação ao direito, e dificuldade de reversão de situações injustas chegou ao extremo. A Defensoria, cuja importância não se nega, foi construída com base em um modelo falho, que priva o sociedade do devido controle sobre os atos dos defensores e "reesquenta" o velho modelo de comodismo vigente no serviço público como um todo. De efetivo, a Defensoria apenas distribuiu cargos bem remunerados aos filhos da classe média, que por vezes não conseguiriam o mesmo "status profissional" laborando na concorrida iniciativa privada.

Despesa com atividade de natureza privada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

789 X R$24.000,00 significa uma despesa mensal de R$18.936.000,00 só com vencimentos, sem falar na despesa com estrutura. Anualmente, contando décimos terceiros, quartos, gratificações, "feriadões", etc., chegasse a uma despesa perto 300 milhões de reais, que de efetivo pouco reflete no funcionamento da Justiça e no acesso do pobre ao Judiciário.

Governo do PT apenas aumenta despesas

daniel (Outros - Administrativa)

Governo do PT apenas aumenta despesas .
Muito melhor seria estimular os advogados privados a atenderem os carentes. Mas, o corporativismo da Defensoria que explora os pobres tem prevalecido.

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