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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Para tentar deslanchar os investimentos em infraestrutura, o governo federal planeja utilizar no ano que vem o Regime Diferenciado de Contratação Integrado. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) tem oito obras em licitação no novo formato, a Valec (estatal responsável pela construção de ferrovias), outras quatro, e a Infrero, uma. O novo instrumento deverá ser utilizado também na área social, como as obras de reconstrução na região serrana do Rio. No RDC Integrado, as vencedoras da licitação ficam responsáveis pelo projeto da obra.


Agilidade
Segundo O Estado de S. Paulo, no Dnit, o uso do RDC reduziu o prazo dos trâmites burocráticos de 250 dias para algo entre 60 e 90 dias, e os preços caíram perto de 15%. Na Infraero, os prazos de contratação caíram de 120 dias para 60 a 90 dias, e os preços ficaram 12% inferiores ao inicialmente orçado.


Detalhes
No RDC, é feito um leilão para definir o preço e apenas a documentação da vencedora é analisada. Só há uma fase em que é possível haver questionamento judicial. No sistema antigo, todas as empresas candidatas a vender produtos ou serviços para o governo precisam apresentar documentação mostrando que estão capacitadas. Às vezes, surgem disputas judiciais já nessa fase, o que gera atrasos. Só então é escolhida a vencedora, conforme o critério do menor preço, e também aí a questão pode ir para a Justiça.


Eleições 2013
Doze cidades brasileiras voltarão às urnas em 2013 para escolher os seus novos prefeitos, informa O Estado de S. Paulo. Nesses municípios, o candidato eleito teve o registro negado pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas conseguiu mais de 50% dos votos válidos. Quando essa situação ocorre, a legislação diz que o segundo colocado não pode assumir o cargo. São elas Camamu (BA), São João do Paraíso (MG), Biquinhas (MG), Guarapari (ES), Bonito (MS), Campo Erê (PR), Tangará (SC), Criciúma (SC), Balneário Rincão (SC), Erechim (RS), Eugênio de Castro (RS) e Novo Hamburgo (RS).


Supremacia liberal
A renovação da Suprema Corte dos EUA permitirá ao presidente dos EUA, Barack Obama, emplacar quatro nomes no principal tribunal do país, informa a Folha de S.Paulo. Segundo o jornal, estão próximos da aposentadoria os liberais Ruth Ginsburg, que completa 80 anos em março, e Stephen Breyer, 75 em agosto; o conservador moderado Anthony Kennedy, 77 em julho, e o conservador Antonin Scalia, 77 em março. Nos EUA, embora caiba aos magistrados definir o momento de se aposentar, apenas 11 dos 103 antecessores da atual corte permaneceram no cargo após completarem 81 anos.


Agenda
Após validar neste ano a reforma da saúde e julgar caso sobre direitos nos estados, para 2013 se esperam decisões da Suprema Corte americana sobre voto, casamento gay e continuidade da ação afirmativa em universidades. Entre outras coisas, o tribunal pode abolir partes da Lei do Direito ao Voto de 1965, marco do movimento pelos direitos civis. Os temas, essencialmente sobre igualdade de direitos, prometem fazer desta magistratura "uma das de legado mais persistente na memória recente", diz o New York Times. As informações são da Folha de S. Paulo.


Índia
A polícia indiana declarou neste sábado (29/12) que os seis homens presos sob suspeita de terem estuprado uma estudante serão acusados de homicídio, relata Folha de S.Paulo. Em caso de condenação, eles poderão ser levados à pena de morte. A vítima, uma estudante de Fisioterapia de 23 anos, morreu nesta semana. Desde o ataque, ocorrido no dia 16 de dezembro, a população protesta nas ruas contra a violência sofrida pelas mulheres. Nos últimos 40 anos, o número de denúncias de estupro na Índia cresceu dez vezes, saindo de 2.487 em 1971 para 24.206 em 2011. Apenas 25% das acusações de estupro no país resultam em condenação.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2012, 11h27

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