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Presidente cria três varas federais e 80 cargos no STJ

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.762/12, que cria três varas federais e 133 cargos efetivos no Amapá, e mais 80 cargos comissionados para o Superior Tribunal de Justiça.

A criação dos novos cargos visa ao adequado funcionamento do STJ, responsável pela apreciação, em última instância, de toda matéria infraconstitucional. Só em 2012, o Tribunal fez 362.141 julgamentos, 17,02% a mais que em 2011.

Além das 362.141 decisões proferidas pelos órgãos julgadores do STJ ou pelos ministros relatores (monocráticas), houve ainda 48.136 decisões e despachos nos processos de competência da presidência e da vice-presidência do Tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2012, 7h01

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