CNJ deve julgar apenas casos de interesse geral

Três Procedimentos de Controle Administrativo formulados ao Conselho Nacional de Justiça sobre o concurso público em andamento para o cargo de juiz no Pará foram arquivados nesta quarta-feira (26/12), por decisão do conselheiro Bruno Dantas. Na avaliação dele, os requerentes não demonstraram em seus pleitos o necessário interesse geral para que as questões fossem julgadas pelo CNJ.

Bruno Dantas determinou o arquivamento dos procedimentos, de forma liminar. “Não obstante a legitimidade do pleito formulado pelo requerente, não se extrai dos fatos narrados nos presentes autos o necessário interesse geral exigido pelo Regimento Interno desta Casa, uma vez que se destina apenas à solução de um problema particular do postulante e não a uma reivindicação coletiva”, afirmou.

De acordo com o conselheiro, o artigo 103-B, parágrafo 4º da Constituição Federal, ao conferir ao Conselho Nacional de Justiça a competência para exercer “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, não lhe concedeu atribuição para decidir sobre questões de natureza meramente particular.

“É que a atuação constitucional do CNJ visa, na verdade, ao interesse coletivo do Poder Judiciário e de toda a sociedade, não sendo este Conselho mera instância recursal ou originária para questões administrativas, de caráter individual, nem tampouco órgão de consulta, apto a responder a situações concretas vivenciadas pelos postulantes”, afirmou o conselheiro na decisão liminar.

Um dos procedimentos interpostos contra o Tribunal de Justiça do Estado do Pará questionava o artigo 58, parágrafo 1º da Resolução CNJ 75/2011. A norma estabelece que seja comprovado pelo candidato no ato da inscrição definitiva no concurso o exercício de três anos de atividade jurídica para o ingresso na magistratura. O autor do processo no CNJ pleiteava que a comprovação da atividade jurídica ocorresse no momento da posse. 

Nos outros dois procedimentos, as partes visavam à nulidade do exame psicotécnico aplicado e à consequente reintegração ao concurso, que no próximo dia 4 terá continuidade com as provas orais. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.