Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Rito abreviado

Supremo julgará ADI sobre remuneração de juízes

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra a lei pernambucana editada para compatibilizar a remuneração da magistratura estadual ao limite fixado pela Constituição Federal tramitará no Supremo Tribunal Federal sob o rito abreviado.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, aplicou ao processo o disposto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), o que permite que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário da Corte, dispensando-se a análise do pedido liminar.

Na ADI, a entidade de classe afirma que o artigo 2º da Lei Estadual 12.861, de 10 de agosto de 2005, ofende o disposto no artigo 93, inciso V, da Constituição Federal. O dispositivo prevê que “o subsídio de desembargador, a partir de 1º de junho de 2005 até 31 de dezembro de 2005, será o elencado na Tabela de Remuneração do Anexo I, correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento da remuneração mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal”.

Segundo a Anamages, a lei atribui um direito subjetivo que se incorpora ao patrimônio jurídico de cada um dos seus destinatários, na medida em que o desembargador tem direito ao subsídio proporcional ao subsídio atribuído, por lei, ao ministro do STF, assim como aos demais magistrados, escalonados em entrâncias do primeiro grau.

O artigo da Lei das ADIs aplicado ao processo em questão pelo ministro Fux prevê que “havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”.

“A hipótese reveste-se de indiscutível relevância. Entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo e não nesta fase de análise cautelar”, salientou o ministro Luiz Fux. O relator da ADI requisitou informações às autoridades requeridas (governador do Estado de Pernambuco e Assembleia Legislativa) e, em seguida, determinou que sejam ouvidos, sucessivamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4669

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2012, 10h28

Comentários de leitores

1 comentário

A eterna interpretação da Constituição

Flávio Souza (Outros)

Gente, no meu entendimento o primeiro passo é definir quais são os Tribunais Superiores conforme art. 93, V da Constituição. Ja li artigo no site do CNJ onde menciona que os tribunais superiores são: STF, STJ, TST, TSE e STM. Nesse sentido, entendo que os Governos Estaduais tem sim competência legal para estipular o subsídio dos magistrados (Magistrados dos TJs\TJDF e juizes de primeira instância). Tomando-se por base a independência dos Poderes e a hierarquia de cargos, julgo que o subsídio do Desembargador(s) dos TJs devam ser igual áquele deferido ao Governador do Estado e ao Deputado Estadual. Lendo um artigo no dia de hoje no Conjur do Prof. Rafael Tomaz de Oliveira (http://www.conjur.com.br/2012-dez-29/diario-classe-grande-divida-congresso-constituicao), fica a reflexão, mais uma vez, sobre o papel da sociedade na discussão das leis. Demais disso, tem um tema tb em discussão no STF, salvo engano sob a relatória do ministro Luiz Fux, onde é discutido o valor do subsídio dos procuradores municipais. Gente, no âmbito do município, o maior subsídio deve ser o prefeito e do vereador, é pronto. No caso do vereador, as regras já são estão definidas na CF. Posto que vindo o STF definir outro caminho, certamente que portas para futuras interpretações por outras categorias poderão ser suscitadas. Salvo engano, tem um projeto no Congresso Nacional sobre criação e vinculação de subsídios para médicos. Na suposição de que crie-se o subsídio para médicos e os procuradores municipais obtenha êxito na empreitada, certamente que muitos municípios vão a falências, aliás uma porção deles nem sei como se sustentam. Insisto: a população, principalmente os estudantes, devem inganjar-se na discussão das leis, para não chorarmos no futuro.

Comentários encerrados em 06/01/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.