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Vício de iniciativa

Lei de internet gratuita de Americana é inconstitucional

A Lei 4.972/10, que cria o programa de internet banda larga gratuita no município paulista de Americana, foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A norma, de inciativa do procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, foi impugnada pelo prefeito. Argumento: vício de iniciativa, pois a lei municipal, de iniciativa parlamentar e sanção tácita, não poderia dispor sobre atos de gestão e organização da Administração, cuja atribuição é exclusiva do Executivo Municipal.

Para o desembargador Luis Ganzerla, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Órgão Especial, não é possível a edição de normas, pelo Município, que conflitem com as da Constituiçõe Estadual. “Devem, assim, adequar-se às normas e princípios contidos na lei maior e, por simetria, na Constituição Estadual”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

ADI 0180003-33-2012.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2012, 16h03

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