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Fatia repartida

Comissão aprova projeto que rateia gorjetas

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a divisão das gorjetas pagas aos garçons entre todos os funcionários do restaurante. É o Projeto de Lei 6558/2009, substitutivo a um projeto que regulamentava as profissões de maître e garçom.

O texto original, além de detalhar as atribuições e obrigações das duas funções, criava a exigência de curso profissionalizante. Um capítulo do projeto regulamentava a gorjeta. Mas a relatora do Projeto de Lei na Comissão do Trabalho, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), argumentou que a lei é um tanto desnecessária, já que a falta de regulamentação dessas profissões não traz riscos à sociedade.

Concordou com a parte do texto que fala da gorjeta. “Entretanto se, por um lado, a regulamentação de profissão não se sustenta, o mesmo não podemos dizer quanto aos aspectos da gorjeta. Temos visto muitos abusos praticados contra os integrantes da categoria em relação ao pagamento dessa parcela, havendo, muitas vezes, a cobrança sem que haja o devido repasse”, disse.

A opção aprovada pela comissão foi acrescentar os dispositivos do projeto que falam de gorjeta na CLT. O valor rateado entre os funcionários do restaurante teria como base 10% ou mais de cada conta paga no estabelecimento. O rateio já era previsto no projeto original, mas falava apenas nos garçons. A novidade é que, pelo substitutivo, a gorjeta será dividida entre todos os empregados que trabalham no horário de atendimento.

“Não nos parece justo que o pagamento da gorjeta reverta apenas para o garçom. Tende-se a personalizar o atendimento do estabelecimento na pessoa do garçom por ser ele o elo direto com o consumidor. No entanto, a qualidade do serviço passa por vários profissionais. De que adiantaria um bom atendimento do garçom se a comida vier insossa, ou se a mesa não for limpa adequadamente?”, argumentou Sandra Rosado.

A proposta tramita em caráter conclusivo, o que quer dizer que não será votada pelo Plenário da Câmara. Será analisada pelas comissões a quem compete analisá-la. O projeto perde o caráter conclusivo se houve divergências entre os pareceres das comissões. No caso da proposta das gorjetas, falta análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2012, 8h31

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