Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei antimanicomial

CNJ vai avaliar casos de presos com deficiência mental

O Conselho Nacional de Justiça planeja fazer, nos próximos dois anos, 14 mutirões em tribunais estaduais. Parte dos trabalhos será dedicada a avaliar o cumprimento de normas relativas à execução de medidas de segurança, aplicadas a pessoas portadoras de doença mental que cometeram algum tipo de crime.

Os procedimentos relativos à execução de medidas de segurança, assim como as diretrizes que devem ser adotadas em relação aos pacientes judiciários estão previstas na Resolução 113 e na Recomendação 35, ambas do CNJ. A orientação do Conselho é para que os tribunais adotem a Política Antimanicomial, estabelecida na Lei 10.216. No entanto, segundo o coordenador do Departamento de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luciano Losekann, elas não têm sido respeitadas.

Em 2012, foram encontrados, No Rio de janeiro, Bahia e Pará, 260 internos vivendo em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) por terem perdido o vínculo familiar ou por não haver uma rede de assistência para acompanhá-los.

“A aplicação da lei antimanicomial passa, necessariamente pela sensibilização, neste momento, de todos os operadores do direito, em especial juízes, promotores de justiça, defensores públicos e advogados, sem prejuízo dos dirigentes de HCTPs e integrantes de secretarias de Administração Penitenciária e Saúde dos Estados”, observa Losekann.

Neste ano, os juízes do DMF visitaram os hospitais Heitor Carrilho e Henrique Roxo no Rio de Janeiro, o HCTP de Belém e o HCTP de Salvador a fim de verificar a situação dos pacientes internados. Em Belém, dos 122 internos, mais da metade não possuía o laudo de insanidade mental. Em Salvador, dos 156 internos, 88 aguardavam o documento, que deve ser emitido pelos juízes em até 135 dias e 31 continuavam internados por não terem para onde ir.

No decorrer de 2012, o CNJ firmou termo de cooperação com os estados da Bahia e do Maranhão, para implantação da rede de assistência social e de saúde. Também devem ser estabelecidas parcerias com Rio de Janeiro e São Paulo, cujas secretarias de saúde e administração penitenciária estão avaliando as minutas de termos de compromissos encaminhadas pelo CNJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2012, 15h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/01/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.