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Cofres públicos

Câmara dos Deputados votará orçamento em fevereiro

A votação do Orçamento da União para 2013 está marcada para o dia 5 de fevereiro. A decisão tomada pelo governo e pelas lideranças políticas no Congresso foi anunciada na quarta-feira (26/12) pelo relator do projeto de lei, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Enquanto sua votação não acontece, o governo pode usar 1/12 do previsto na proposta, com despesas de pessoal e custeio. Segundo Jucá, o salário mínimo de R$ 678 está garantido. "Existem recursos genéricos na dotação do Orçamento para pagar o salário mínimo da Previdência. O que vai ser preciso é, depois, o governo suplementar os recursos dessa rubrica orçamentária para fechar no valor dos R$ 678", afirmou ele.

O valor fixado para o salário mínimo na proposta orçamentária aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) era de R$ 674,95. O governo terá que editar uma Medida Provisória de crédito suplementar para cobrir a diferença, mediante remanejamento de recursos, necessária para acompanhar a variação inflacionária.

Todas as categorias do funcionalismo público que fecharam acordo até agosto de reajuste salarial de 15,8% nos próximos três anos, sendo 5% em 2013, também terão o novo vencimento válido a partir de janeiro, pois já constam do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 (PLOA), aprovado na CMO. Já os servidores que só aceitaram esse reajuste agora em dezembro — entre os quais os do Banco Central, Receita Federal do Brasil, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários e do Incra - precisam da votação do PLOA de 2013 para terem o direito garantido.

O governo e as lideranças no Congresso vinham estudando uma forma de votar o orçamento ainda este ano. Uma das possibilidades era de a matéria ser deliberada pela Comissão Representativa, grupo de deputados e senadores que responde pelo Parlamento durante o período de recesso.

Partidos contrários ao governo já haviam ameaçado recorrer ao Supremo Tribunal Federal, caso o orçamento fosse votado pela Comissão Representativa.

De acordo com o relator do projeto de lei, senador Romero Jucá, o Palácio do Planalto e a base aliada concluíram que havia respaldo jurídico e político para levar a matéria à votação nesta semana, mas a decisão foi por não “esticar a corda”, para evitar um desgaste com a oposição. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2012, 17h35

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