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Sentença reformada

Estacionamento privado não precisa ter segurança armada

Empresa que administra estacionamento não é responsável por crimes cometidos contra seus clientes dentro de seu estabelecimento. O entendimento é do desembargador Jorge Alberto Pestana, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A ação em questão foi aberta por um homem vítima de sequestro relâmpago dentro de um estacionamento. Foram roubados R$ 2 mil. Em primeira instância, foi determinado o custeio dos danos materiais, mais R$ 1 mil por danos morais.

No TJ-RS, a sentença foi reformada. Segundo Pestana, “não se pode exigir que o réu mantenha força armada privada a prevenir ou evitar os crimes perpetrados à mão armada em suas dependências, seja contra o seu próprio patrimônio, seja contra o patrimônio de seus consumidores”.

Também participaram do julgamento os desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio de Oliveira Martins, que acompanharam o voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS

Apelação nº 70046273702

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2012, 18h29

Comentários de leitores

4 comentários

A decisão é jurídica

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

lamentavelmente a decisão é insensurável. O contrato com o estacionamento é de DEPÓSITO e ou GUARDA de "COISAS' e pessoa NÃO É COISA. Por outro lado, NÃO devemos concordar com essa transferência de obrigações do ESTADO para o PARTICULAR, sob pena de estarmos abonando a OMISSÃO DO ESTADO em prover a nossa segurança. Se o ESTADO nos tirou o direito à legítima defesa (nos desarmou e deixou o caminho livre para os criminosos, agindo quase como um có-autor) é dele, ESTADO, que devemos COBRAR os nossos prejuízos.

Contrato de depósito - hipótese de culpa

Geraldo Fiuza - Mogi das Cruzes SP (Cartorário)

Em casos de estacionamento pago, o estacionamento estabelece com o adquirente do serviço um contrato de depósito, pelo qual o depositário obriga-se a exercer todos os atos possíveis para a manutenção da integridade da coisa depositada. A culpa cede diante da ocorrência de evento de força maior, a violência ou grave ameaça. Entretanto, para proteger os diversos patrimônios a que se propôs, o estacionamento deveria manter contrato de seguro, ou indicar em letreiro (dever de prestação de informações ao consumidor, pelo CDC) que não possui tal contrato contra roubos e semelhantes, transferindo, então, a responsabilidade pelos eventos danosos ao depositante. Não o fazendo no caso, o depositário incidiu em culpa subjetiva, porque quem busca um estacionamento pago confia que aquele local seja seguro (presunção comum do homem médio).

Perfeito

silvia14 (Outros)

É muito fácil cobrar segurança de quem trabalha ao invés de cobrar do Poder Público que pela Lei Maior é quem deveria cuidar da segurança de todos nós.
Administradora de estacionamento não é empresa de segurança que alias por lei tem que ter autorização do MJ. Pra ganhar uns trocados nem se importam em cobrar da Pessoa errada. Parar na rua da multa de no minimo R$80,00.

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