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Populismo legislativo

Nova lei seca não será eficaz sem severa fiscalização

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Depois que o STJ determinou, em março deste ano, que o exame de sangue e o bafômetro (etilômetro) eram as únicas provas aceitáveis no delito de direção embriagada do artigo 306 do Código de Trânsito, a Câmara dos Deputados aprovou novo projeto de lei (de autoria de Hugo Leal) para acabar com a exigência dos 6 decigramas de álcool por litro de sangue e resolver o problema probatório, aceitando qualquer outro meio permitido em direito. O projeto foi para o Senado e acaba de ser aprovado, sem alterações. A presidente o sancionou antes do final do ano. Trata-se de uma nova lei seca. Vai funcionar?

De acordo com os levantamentos do Instituto Avante Brasil, em 1980 foram registradas 19.927 mortes anuais no trânsito. Em 1990, passamos para 28.574. Em 1995, 32.750. Desde essa explosão de mortes na década de 90, o que nós brasileiros estamos fazendo para debelar esse flagelo nacional?

A União Europeia, que de 1996 a 2009 reduziu em 42% o número de mortes, descobriu o caminho correto e passou a levar a sério a fórmula EEFPP: Educação, Engenharia (das estradas, das ruas e os carros), Fiscalização, Primeiros socorros e Punição.

E o Brasil? Ele responde à tragédia mortífera com novas leis, sempre mais duras e sempre com promessas de que agora vai resolver. Tudo começou com o Código de Trânsito brasileiro em 1997, quando o Datasus registrava 35.620 mortes no trânsito. Como já não estava surtindo o efeito desejado, modificou-se o CTB em 2006, quando já contávamos com 36.367 mortes. Não tendo funcionado bem, veio a Lei Seca de 2008, quando alcançamos o patamar de 38.273 mortes.

De 2009 para 2010 aconteceu o maior aumento de mortes no trânsito de toda nossa história: 13,96%. Assim chegamos em 2010 com 42.844 mortes (dados do Datasus). A projeção que fizemos no nosso Instituto Avante Brasil, para 2012, é de mais de 46 mil óbitos. Para dar satisfação simbólica ao povo brasileiro, o que acabamos de fazer? Nova lei penal, mais rigorosa que a anterior.

Sem severa fiscalização e persistente conscientização de todos, motoristas e pedestres, nada se pode esperar de positivo da nova lei. O legislador, diante da sua impotência para resolver de fato os problemas nacionais, usa sua potência legislativa e com isso se tranquiliza dizendo que fez a sua parte. Isso se chama populismo penal legislativo, porque se sabe, de antemão, que a situação não vai se alterar.

O buraco do trânsito é muito mais profundo. Dessas políticas enganosamente repressivas e inócuas já estamos todos enfadados. A Europa descobriu há duas décadas o caminho correto, com a fórmula EEFPP. Vem colhendo excelentes frutos dessa política indiscutivelmente acertada.

Nós ignoramos completamente tudo que a fórmula sugere (na Europa, mais de 70 medidas concretas foram tomadas) e aprovamos, de tempos em tempos, novas leis penais, sempre mais duras. Pura enganação, em termos de prevenção da mortandade, embora sejam acertadas e necessárias algumas alterações legislativas. Continuamos nos iludindo com novas leis mas nos mantendo indiferentes com tudo aquilo que efetivamente deveria ser feito. Tiririca, ao se candidatar a deputado federal, dizia: “Pior que está não fica”. O Brasil, no entanto, está conseguindo diariamente ficar pior, e bem pior, em alguns setores.

 é advogado e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG, diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Assine meu Facebook.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2012, 15h38

Comentários de leitores

4 comentários

Crítica construtiva

Carlos Gabriel Teixeira (Servidor)

Assim que fiquei sabendo das modificações no Código de Trânsito preocupei-me logo em me atualizar. Li as modificações legislativas e passei a procurar algum artigo doutrinário na internet a respeito dessa modificação legislativa. Contudo, apenas encontrei notícias de jornais, as quais não são completas para estudiosos do Direito.
Lembrei-me do professor LFG e logo fui em busca de seu comentário, que certamente já estaria publicado. E foi o que ocorreu. Entretanto, o que vi foi apenas uma crítica destrutiva a política de governo, ausentando-se de efetuar uma análise científica sobre a novatio legis. Não que a forma de governo e a política brasileira não mereça ser criticada, mas na minha opinião, respeitando quem pensa o contrário, esses artigos deviam se deter mais à ciência do Direito e não a opiniões pessoais, que é, ao menos o que devia ser, o objetivo do site "Consultor Jurídico".

Prendo e Arrebento

JAV (Advogado Autônomo)

Já ouvi isto em um passado não tão distante, como marco fundamental do populismo ditatorial da prepotencia, arrogancia e autoritarismo, em derespeito aos direitos fundamentais.
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Acredito que foi no período da ditadura militar após o golpe de 1964 num pais que, por causa disso, em 1988 eleborou um constituição chamada de "cidadã" que o define como Estado Democrático de Direito, e assim, viveu-se feliz para sempre...
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Pena que não foi em terra brasilis.

Me parece que nada mudou

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

com razão o articulista quanto à inanidade da nova lei para o fim almejado, assim como e principalmente quanto à utilização de instrumento de PODER EXCESSIVO para a resolução do problema da conjunção DIREÇÃO/ALCOOL. Concordo plenamente com o COMENTÁRIO do Senhor HAMMER que bem demonstrou os escaninhos toscos e vergonhosos percorridos para a elaboração dessa famigerada LEI. O nosso CONGRESSO NACIONAL está desmoralizando-se a cada dia que passa com essa produção legislativa absolutamente canhestra e CONTRA os interesses da população. Ainda não conheço a 'nova' lei, mas, pelo que se comenta, NÃO MUDOU NADA (a não ser o valor da multa), pois, quanto ao uso do BAFÔMETRO não adianta dizer que É PARA O CIDADÃO FAZER A CONTRAPROVA...continua existindo é a exigência de se fazer prova contra si do mesmo, o que é ILEGAL E INCONSTITUCIONAL. O testemunho do POLICIAL, para mim, também é ilegal e não deve ser aceito pela JUSTIÇA. a multa, por sue lado, sem a aplicação do bafõmetro é ILEGAL. SUGIRO a todo MOTORISTA que, parado nessas ridículas BLITZs (não sei como ainda se aceita esse tipo de 'policiamento') RECUSAR O BAFÔMETRO e, se conduzido preso à AUTORIDADE POLICIAL por qualquer acusação, exigir exame a ser feito no INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA que acusará a ACUSAÇÃO ILEGAL e processar CRIMINALMENTE testemunhas, policiais, médicos, etc . que o atestaram BÊBADO. Só assim acabaremos com essa FARRA medonha de sermos sujeitos á himilhação de soprar essa maquinhinha idiota. NÃO PAGAMOS, ARMAMOS E TEINAMOS a POLÍCIA para o fim de ela ficar a verificar o 'bafo' das pessoas, mas sim para ir atrás de CRIMINOSOS...vejam: em mais de 50.000 carros parados, só prenderam DUAS pessoas por bebida a mais.NÃO SE JUSTIFICA o ABUSO DE DIREITO contra o CIDADÃO.

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