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Ano de populismos

Garantias sofreram recuo em 2012, dizem criminalistas

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O ano de 2012 foi sombrio para o Direito Penal em geral e para o campo dos direitos fundamentais em particular. A avaliação é de advogados criminalistas e estudiosos do sistema penal brasileiro ao comentar o artigo publicado pelo advogado Márcio Thomaz Bastos na revista Consultor Jurídico, em que ele faz um “balanço crítico” das práticas penais no país. O advogado alertou para o recuo dos direitos fundamentais em razão de “uma vaga repressiva que embala a sociedade brasileira".

O artigo de Márcio Thomaz Bastos foi citado pela Folha de S. Paulo desta quarta-feira (26/12). A Folha destacou as observações do advogado quanto à prevalência do "sentimento de desprezo pelos direitos e garantias fundamentais" frente à logica de facilitação das condenações sob a justificativa de se fazer Justiça.

Para advogado criminalista Leônidas Scholz, conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e membro do Conselho de Prerrogativas da OAB-SP, o artigo publicado pela ConJur alerta para uma tendência preocupante nas práticas penais no Brasil. “Com ponderação e objetividade, o texto faz um alerta a respeito dessa inclinação para facilitar condenações”, avalia Scholz. “Tendência essa confirmada pela Suprema Corte do país. É grave”, lamenta.

O advogado Jair Jaloreto, especialista em crimes financeiros e de lavagem de dinheiro, também admite que, em 2012, foi consolidado o recuo de garantias fundamentais no campo da persecução penal. “Entendo que principalmente no julgamento da Ação Penal 470 [o processo do mensalão] houve uma relativização do princípio da presunção de inocência”, avaliou. "E penso que alguns julgadores, não só no STF, mas também em instâncias inferiores, se preocuparam demais com a opinião pública no desempenho da persecução penal, o que é muito perigoso”, disse.

Jaloreto também observou a dificuldade da opinião pública em diferenciar a figura do advogado da do seu cliente e de entender que o direito à defesa é intocável. “Houve episódios em que ocorreu a pré-condenação do advogado, como no caso do próprio Dr. Márcio Thomaz Bastos, atacado por assumir a defesa do Carlinhos Cachoeira”, recordou Jaloreto.

O professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) Filipe Schimidt Fialdini disse que o ano de 2012, encabeçado pelas condenações do julgamento do mensalão, foi marcado não só pelo enfraquecimento do direito de defesa, mas de outros princípios caros às garantias fundamentais. “Foram desconsiderados vários princípios, como a própria presunção de inocência e mesmo a ideia de contraditório, além de ter se dado maior valor a provas produzidas meramente em delegacias”, disse Fialdini.

“Foi um ano de populismos. Um ano em que se enfraqueceu o princípio da presunção de inocência em favor da ideia de se punir políticos e figurões. O Direito Penal, porém, não tem o papel de servir de veículo para enfraquecer garantias individuais”, observou. “O Direito Penal não serve para justificar atos de vingança, mas justamente também para assegurar os direitos individuais. Infelizmente, as pessoas não se dão conta disso até serem acusadas e julgadas. Não quero nem pensar como serão os próximos anos. Penso naquele juiz de primeiro grau que já seguia nessa direção, agora então endossado pelo Supremo Tribunal Federal, a situação ficou muito complicada”, disse Fialdini.

Tendência global
“É um movimento mundial, não ocorre somente no Brasil”, observa o advogado e professor Luiz Flávio Gomes sobre o fenômeno do cerceamento do direito defesa em todo o mundo. Para Gomes, com o aumento da violência em nível global e em razão do decorrente cenário de complexidade em todo o mundo, que aumenta a sensação de insegurança e incerteza, a opinião pública passou a ansiar por “respostas imediatas” que, não raro, “atropelam as garantias fundamentais conquistadas pelo Estado de Direito”.

“[O artigo] faz um balanço equilibrado desse fenômeno. É feliz em sua síntese do preocupante quadro em que vivemos de crecescente cerceamento do direito de defesa. Tome como exemplo a decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos, que reconheceu que, na França, advogados são obrigados a delatar seus clientes caso suspeitem que ele estejam envolvidos com lavagem de dinheiro”, lembrou o professor.

Gomes lança em janeiro o livro “Populismo Penal Midiático”, pela editora Saraiva, que aborda justamente o cenário em que “juízes cedem cada vez mais frente ao atropelo de direitos e garantias”.

“No julgamento do mensalão, que foi um "telejulgamento, tivemos a figura do “telerrelator” e a do “telerrevisor”, que falavam diretamente à opinião pública. E essa influência da mídia é com frequência negativa”, avaliou. “O mundo jurídico tem que dar uma resposta a esse fenômreno sob pena de assistirmos a um grave recuo dos direitos fundamentais”, alertou. Gomes disse ainda que a tendência favorável às condenações pode ser verificada no fenômeno do "aumento das penas", muitas vezes discrepantes em relação ao crime julgado.

O artigo de Thomaz Bastos reconheceu que, este ano, o Direito Penal sofreu um retrocesso no sentido das teses que prevaleceram, na visão do advogado criminalista David Rechulski . “O princípio constitucional do in dubio pro reo, que prevalece em qualquer país civilizado, não pode ser relativizado ou fragilizado. Pois, à medida que isso acontece, ocorre a quebra da segurança jurídica. A pena que atinge a um inocente perturba de modo muito mais grave a ordem social do que a eventual não-responsabilização de alguém que tenha potencialmente cometido um crime”, disse Rechulski.

Para o advogado o princípio do in dubio pro reu não pode ser posto em segundo plano nem mesmo em relação ao “interesse da maioria”. “É um princípio sacrossanto do Direito Penal. Nada deve se sobrepor a ele”, postulou.

Desabafo do criminalista

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Wadih Damous, o artigo de Thomaz Bastos tem o tom de um desabafo. E a necessidade de desabafar, explica, se dá porque "estamos assistindo a uma exacerbada e perigosa judicialização da política e a uma acentuada e inconveniente politização da Justiça".

No julgamento da ação penal 470, segundo Damous, não há dúvida de que a voz da acusação foi mais ouvida e acatada do que a voz da defesa. O presidente da OAB-RJ diz temer que o senso comum faça prevalecer a idéia da "presunção da culpabilidade". "Diversos colegas criminalistas têm-me manifestado preocupação nesse sentido e, segundo relatos, já percebem essa tendência se afirmando em julgamentos de processos seus. Temo pelo futuro dos princípios da ampla defesa e da presunção de inocência", disse Damous.

Texto alterado às 16h50 do dia 27 de dezembro de 2012 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2012, 18h10

Comentários de leitores

18 comentários

Como as coisas mudam!!!

Valente (Professor Universitário)

Lembro-me muito bem de que, até o julgamento da AP 470, os advogados criminalistas exaltavam a atuação garantista do STF, dizendo que o Excelso Pretório era a salvação do Judiciário brasileiro porque combatia os arroubos persecutórios das instâncias ordinárias. As varas federais e as Turmas criminais do TRF-3 eram, na visão dos causídicos, núcleos de juízes amalucados e mancomunados com a polícia e com o MPF, que nada sabiam de direito penal e que ignoravam as mais básicas noções de direito e processo penal. E agora?

Isso é só fim.

Radar (Bacharel)

É apenas a ponta do iceberg. Brevemente crescerá o número de condenações injustas e sem provas, bem como os processos por erros judiciários, aos quais o Estado-sociedade (todos nós) terá que indenizar. Isso porque alguns obtusos passaram resolveram aplicar institutos do processo civil, na seara penal.
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Só Deus sabe quem será a bola da vez do próximo espetáculo midiático patrocinado pelo grande Czar vingador, o capanga de instintos primitivos de uma sociedade ávida por sangue, e cuja espada é sua capacidade de flexibilizar garantias (dos outros), de secular construção.
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O STF será tão rigoroso consigo mesmo? E o MPF? irá banir seus maus profissionais? Enfim, papai-noel existe? Como cantava o grupo musical "camisa de vênus": ôo, criança. Isso é só o fim, mas isso é só o fim!

ELZA BRASILEIRA em Comentário reclamação

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

1) O CONJUR responde solidário por comentários que possam conter ofensas a honra, em especial de Ministro do STF que merece todo respeito. Pode até responder isoladamente pois o código penal repressivo diz que a responsabilidade pelo fato típico é de quem divulga, por isso nunca me escondi atrás de pseudônimos.
2) Ainda que discordando dos votos e da dosimetria, entendo que o Ministro Levandowisk cumpriu com o dever de ofício constitucional e conforme a LOMAN com decisões fundamentadas na forma constitucional, independencia e isonomia, perfeito é o Universo e a criação Divina para quem acredita. Merece todo respeito e consideração será o próximo Presidente da Suprema Corte, creio.
3) Porque não houve críticas exacerbadas ao desempenho do Ministro Tofolli? Ou ao Ministro Marco Aurélio Mello que reviu decisão e reduziu penas livrando réus do regime fechado?
4) Entendo que decisões judiciais em votos podem e devem ser analisadas, estudadas e compreendidasmas não enxovalhadas sem fundamento algum.
5) Se a ELZA Brasileira que não se mostra, se esconde entende existem indícios e evidências da falta de isonomia, impessoalidade e fundamentos na decisão do Exmo Ministro Levandowisk o caminho certo é exercer direito de petição in casu ao CNJ e Corregedoria.
Errar é humano insistir no erro é burrice ou correr o risco de responder criminal e civilmente pelo fato tífico de ofender a honra de quem quer que seja.
Vamos elevar o nível do debate pois opiniões e reclamações como da Elza a Brasileira que se acha não se aproveita nada exceto o que não se deve fazer.

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