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Direito na Europa

Jornal inglês pede doações para assistência judiciária

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O jornal britânico The Guardian está apelando ao espírito natalino dos seus leitores e pedindo doações para uma ONG que oferece assistência judiciária gratuita para deficientes, a Disability Law Service. A organização deve ser uma das muitas afetadas pelo corte na verba da assistência judiciária, previsto para abril. Como a Inglaterra não tem Defensoria Pública, são as ONGs, que vivem de doações e de repasse de dinheiro público, as responsáveis por auxiliar os carentes na Justiça.

Papai-Noel jurídico
E por falar em doações, em dezembro, a Turquia presenteou a Corte Europeia de Direitos Humanos com equipamento para videoconferência. O tribunal tem apostado na tecnologia para se mostrar aos cidadãos europeus. É simples: grava vídeos explicativos — por exemplo, um passo a passo de como ajuizar sua reclamação — e divulga na Internet.

Mediação na Itália
O Tribunal Constitucional da Itália publicou, em dezembro, uma das decisões mais esperadas pela Advocacia. A corte considerou inconstitucional lei que obrigava as partes a tentar a mediação antes de procurar a Justiça Cível. A norma, em vigor desde março, previa que as tentativas de conciliação poderiam acontecer sem os advogados, o que tinha deixado a categoria bastante irritada. Clique aqui para ler a decisão em italiano.

Torre de Babel
Se já é difícil para o cidadão comum entender as regras da Justiça em sua própria língua, imagina em outra! Para tentar facilitar a vida da população, a Corte Europeia de Direitos Humanos está traduzindo seus principais documentos para diversos idiomas — entre eles, o português. Estão sendo traduzidos textos que explicam o que é a corte, como funciona e como ajuizar uma reclamação (clique aqui para ver a lista de documentos e suas traduções). O tribunal tem duas línguas de trabalho, o inglês e o francês, mas seus julgamentos atingem os 47 países da Europa.

Pilares do Estado
Depois da grave crise política que atingiu os três Poderes e abalou a democracia no país, a Romênia está voltando a respirar. A Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa, tem ajudado o país a tomar fôlego. Na última sessão plenária de 2012, a comissão aprovou um parecer com diretrizes para uma reforma legislativa no país. O plano é garantir a independência e a harmonia entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Clique aqui para ler o parecer em inglês.

Paternidade opcional
Uma dissertação de mestrado está causando polêmica em Portugal. O estudioso Carlos Jorge Martins Ribeiro defendeu o direito de os homens não assumirem a paternidade. O trabalho foi apresentado perante a Escola de Direito da Universidade do Minho, na cidade de Braga, e vem sendo discutido no meio acadêmico. Ribeiro argumenta que os direitos dos homens e das mulheres deveriam ser iguais no assunto filho. Em Portugal, a mulher pode escolher abortar um feto mesmo contra a vontade do pai. Já se a criança nascer, o pai é obrigado por lei a assumir a paternidade.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2012, 8h39

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