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Perdão aos condenados

Dilma Roussef amplia indulto de Natal

Mulheres com filhos menores de 18 anos terão direito ao indulto neste natal. Também terão direito à saída as pessoas que cometeram crimes contra o patrimônio sem violência e com prejuízo de até um salário mínimo.

O decreto que estabelece a ampliação do direito ao perdão foi assinado nesta segunda-feira (24/12) pela presidente Dilma Roussef.

As outras regras para receber o indulto continuam as mesmas de 2011: não ter sido condenado por crime hediondo, ter cumprido, com bom comportamento, pelo menos um terço da pena, parte dela em regime fechado ou semiaberto. O perdão também vale para presos com deficiência física e mental, que tenham cumprido as condições. Com informações da Agência Brasil

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2012, 17h07

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