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Pesquisa de opinião

DataSenado ouve população sobre reforma do Código Penal

O DataSenado divulgou uma pesquisa de opinião sobre a reforma do Código Penal, cujo projeto, o PLS 236/2012, está em tramitação. A consulta foi realizada por telefone, e foram ouvidos 1.232 cidadãos de 119 municípios, incluindo todas as capitais. A margem de erro é de 3%.

Segundo a pesquisa, 89% das pessoas concorda com a diminuição da maioridade penal, entre os quais, 35% indicam a idade de 16 anos, 18% acham que a diminuição deve ser para 14 anos, e 16% acreditam que 12 anos é a idade ideal. Mas 20% das pessoas acreditam que qualquer jovem, independente da idade, deve ser julgada e punida como um adulto.

A redução da pena pra presos que trabalham é apoiada por 70% das pessoa, com maior concentração de opiniões favoráveis na região Centro-Oeste, e menor da região Sudeste. Já a redução por bom comportamento é apoiada por 55% dos entrevistados, e rejeitada por 41%. O apoio cai significativamente quando o bom comportamento se reverte na possibilidade de passar o dia fora da cadeia: apenas 29% aprovam o regime semi-aberto. O aumento do limite da pena máxima é apoiado por 50%, entre os quais, 36% concordam com 50 anos. Os 30 anos vigentes anualmente são aprovados por apenas 17%.

A produção e porte de drogas para consumo próprio foi rejeitada por 89% dos entrevistados. Entre os 9% que defendem a proposta, a maioria, equivalente a 6% do total de consultados, acha que só a maconha deve ser permitida, e 2% do total defendem o uso e porte de outros tipos de droga também. A população mais jovem foi a que se mostrou mais favorável à liberação do consumo.

O aborto deliberado, outro tema polêmico, foi rejeitado por 82% dos entrevistados. No entanto, 78% das pessoas é a favor da interrupção da gravidez quando ela decorre de estupro, e 74% concordam com a medida quando a gravidez traz risco de morte à mulher. Se a gravidez representar grave risco, o número cai para 62%. Neste dois casos, a maioria de pessoas a favor são homens. Em casos de doença grave no bebê, como anencefalia, 67% opinaram a favor.

Segundo o estudo, chama atenção o fato de os homens representarem a maior parte de opiniões a favor do aborto em casos de risco à saúde ou de morte da mulher.

A pesquisa também perguntou sobre a necessidade de se criminalizar atitudes e comportamentos fundados no preconceito e na discriminação contra as pessoas. Os resultados apontam que a maioria dos entrevistados, 85%, acha que tratar mal ou ofender uma pessoa porque ela é estrangeira ou vem de outra região do Brasil deve ser considerado crime pelo Código Penal. Na região Sul, 75% acham que essa atitude deve ser crime, número que chega aproximadamente 87% tanto no norte quanto no nordeste. Nesse mesmo sentido, 77% disseram concordar com a punição daqueles que destratarem homossexuais por conta da sua opção sexual.

Em relação à ortotanásia, enquanto 49% defenderam o poder de escolha do paciente, 48% afirmaram que a lei não deve permitir que um doente pare o tratamento, mesmo que sua doença não tenha cura e ele precise da ajuda de aparelhos para continuar vivendo. Pode-se verificar ainda que o apoio à interrupção do tratamento aumenta à medida que cresce a renda do entrevistado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2012, 14h44

Comentários de leitores

5 comentários

E a Constituição? Também conta?

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

É impressionante como temos a capacidade de empreedender ferrenhas discussões jurídicas sem ao menos lembrar que temos uma Constituição, que deveria impor as condições de possibilidade de compreensão daquilo que estamos discutindo.
Vamos lembrar da proteção especial à criança e ao adolescente estabelecida em nossa Constituição. Vamos lembrar o § 3º do art. 227: "O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: [...] V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade [..]".
Vamos lembrar também o art. 229: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial".
Ora, não dá pra ignorar que é a própria Constituição que determina que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos fundamentais especiais, ou seja, eles têm um direito fundamental a uma proteção especial, que abrange diversos aspectos, como o direito a um sistema especial de responsabilização, distinto do sistema penal "dos adultos", bem como o direito à brevidade (hoje definida em 3 anos, no máximo), à excepcionalidade (nem sempre o autor de uma ato infracinal precisa ser punido) e, principalmente, a serem tratados como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, ou seja, não podem ser tratadas como "adultos" no que se refere à responsabilização por atos ilícitos, e isso não sou eu que digo, não é minha opinião ou a de qualquer jurista que determina isso, mas é a própria Constituição, o que, num país que quer se considerar civilizado, num Estado Democrático de Direito, deveria ser levado muito mais a sério.

A maldita cultura punitiva

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

Coloco à disposição dos leitores meu artigo intitulado "Maioridade Penal", onde exponho detalhadamente o traço cultural sobre o tema: www.cogito-jatabajara.blogspot.com
O referido limite parte do pressuposto de que há um padrão de conciência comportamental para cada faixa etária, o que dispensa comentário...
O dever precípuo do Estado é a PROTEÇÃO ao bem social, na qual se inclui, por obviedade, a legítima defesa do meio social ordeiro. Ora, se é dever do poder público retirar de circulação um cão raivoso; um louco agressivo, ou qualquer fonte de ameaça à segurança e à ordem, essa é a PRIORIDADE! É questão secundária apurar se o agente ameaçador ou causador do dano é maior; menor; humano ou não. Há muitos anos, a justiça britânica determinou a prisão de um menino de nove anos, autor de inúmeros atentados ao meio social daquela nação de cultura milenar. Não se falou em punição, mas em DEFESA, incluindo a proteção à pessoa da própria criança psicopata!
Destas breves considerações é possível depreender que
1. Não há faixa etária que delimite a ação protetiva do Estado; 2. É urgente o estabelecimento de políticas
públicas direcionadas à prevenção da delinquência praticada por "menores", no nascedouro de sua formação.

Em rumo à democracia direta

Licurgo (Advogado Autônomo)

Esse método plebiscitário de subsidiar o processo legislativo é deveras perigoso, uma vez que o senso comum não possui saber jurídico necessário para influir na elaboração do ordenamento. Para tanto é que o povo elege seus representantes, estes sim que, em tese, deveriam possuir o conhecimento técnico mínimo para, através de uma filtragem das aspirações populares, elaborar uma codificação pautada por critérios científicos e não populistas.
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Em tempo: se essa moda pega, não precisaremos mais de parlamentares, pois o eleitor poderá votar diretamente, por telefone, nas leis que deseja aprovar.

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