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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Desembargadores de São Paulo querem saber se tiveram seus telefones grampeados. Eles pedem que a Corregedoria do Tribunal de Justiça investigue se telefonemas com jornalistas foram monitorados pela central de escuta telefônica da PM em Presidente Prudente (SP). A denúncia foi feita por um radialista de São José dos Campos, João Alkimin. Segundo ele, um PM lhe mostrou transcrições de conversas com diferentes pessoas, entre elas quatro desembargadores. A Associação dos Delegados também afirma que tais escutas é amplamente conhecida pela polícia. Segundo o delegado geral Luiz Maurício Blazeck, a Polícia Civil investigará as acusações. A notícia é da Folha de S. Paulo.


Informa o Estadão que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, descordou da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, de rejeitar o pedido de prisão imediata dos condenados na Ação Penal 470. Contudo, Gurgel afirmou que respeita a decisão e não vai recorrer.


Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a presidente da Suprema Corte venezuelana, Luisa Estella Morales Lamuño, afirmou na sexta-feira, 21 de dezembro, que a lei que versa sobre a posse presidencial no país "deve ser interpretada em sua totalidade, não apenas a data, mas os valores fundamentais que devem ser protegidos constitucionalmente quando se trata da posse". A posse, marcada para 10 de janeiro, pode ser adiada, em função do tratamento contra um câncer pélvico enfrentado pelo presidente Hugo Chávez. "Lembrem-se que o eixo principal da Constituição é a participação popular, que é um direito muito importante na hora de analisar juridicamente", disse a ministra ao jornal El Nacional.


O ex-presidente francês, Nikolas Sarkozy, terá de prestar esclarecimentos sobre sua campanha à presidência em 2012. A notícia é do Estadão, citando a revista francesa L'Express. Segundo esta, o Tribunal de Contas francês recusou o relatório contábil do partido de Sarkozy, União por um Movimento Popular (UMP), por ter ultrapassado o limite de gastos estabelecido pela legislação do país.


Segundo a Folha de S. Paulo, a Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap) declarou que considera inconstitucional o projeto de lei que veta comerciais de alimentos pobres em nutrientes para crianças, aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo nesta semana. O Advogado da Abap, Paulo Gomes, afirmou que a competência para legislar sobre publicidade comercial é a União, e não aos estados e municípios". O projeto é de autoria do deputado Rui Falcão (PT), e proíbe a veiculação de publicidade de alimentos e bebidas com alto teor de açúcar, gordura saturada ou sódio, no rádio e na TV, entre 6h e 21h. Também fica proibido o uso de personagens infantis e celebridades, assim como a venda desses produtos associadas a brindes.


OPINIÃO
Em editorial, o Estado de S. Paulo noticiou o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), que recomenda a todas instituições de ensino do país, públicas e privadas, a manutenção do calendário escolar durante a realização da Copa do Mundo. De acordo com o CNE, a Lei Geral da Copa não pode passar por cima da Lei de Diretrizes e Bases, que estabelece as 800 horas-horas aula anuais, distribuídas por 200 dias. Outro argumento apresentado pela entidade são as peculiaridades regionais que influenciam na definição dos calendários escolares. Caso as imposições da Fifa sejam aceitas, o processo de aprendizado dos jovens estudantes pode ser prejudicado. Segundo o editorial, "não se discute a importância desse evento, por causa de suas implicações econômicas. Mas isso não pode ser justificativa para que o sistema de ensino seja desorganizado nem para que as atribuições básicas dos municípios, dos estados e da União sejam revogadas, contrariando expressamente a ordem jurídica".

 

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2012, 11h53

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