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Notas Curtas

Dilma veta 2% de gastos dos estados com Defensoria

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A presidente Dilma Rousseff vetou, na quinta-feira (20/12), de maneira integral, o Projeto de Lei do Senado que autorizava os estados a gastar 2% da receita corrente líquida com pessoal da Defensoria Pública. De autoria do senador José Pimentel (PT-CE), o PLS 225/2011 modificava a Lei de Responsabilidade Fiscal e determinava que os recursos saíssem integralmente do montante destinado ao Executivo.

Entre as justificativas para o veto está a oposição dos secretários de Fazenda dos estados, que apresentaram estudos técnicos apontando que a redução do percentual de comprometimento da receita líquida para o Executivo “ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais”.


Cartório digital
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo e a Corregedoria-Geral da Justiça do estado apresentaram nesta semana o novo modelo de emissão de certidões eletrônicas de nascimento, casamento e óbito. A medida possibilitará solicitar segundas vias de documentos sem o deslocamento até o cartório.


Declaração eletrônica
A declaração de bens e valores dos juízes e desembargadores paulistas deverão ser feitas agora por meio eletrônico. Em comunicado, a Presidência do TJ-SP pediu que os magistrados atualizem seus dados no Portal do Magistrado até o dia 8 de fevereiro, com uma fotografia atual.


Corte na rede
O Tribunal Superior do Trabalho anunciou que, desde o dia 14 de dezembro, passou a fazer parte da rede social Google Plus. O perfil da corte divulga notícias, fotos, eventos e vídeos do tribunal. Além da nova ferramenta de divulgação, o Tribunal Superior do Trabalho também divulga notícias pelo Facebook — onde já conta com quase 60 mil fãs — e pelo microblog Twitter (@TST_oficial), que conta com mais de 38 mil seguidores. Tem ainda um canal no Youtube, com reportagens da TV TST.


Lançamento
A editora Fórum lançou, nesta semana, a quinta edição da obra Tomada de Contas Especial, do professor e advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. O livro trata de instauração de processo contra gestores públicos, suas consequências, a defesa nos tribunais e a jurisprudência sobre temas comuns do cotidiano dos administradores.


Concurso
Estão abertas, até o dia 11 de janeiro, as inscrições para o concurso da Polícia Civil de São Paulo para 244 vagas de escrivão. O salário inicial é de R$ 2,7 mil. Os candidatos devem ter nível superior em qualquer área, conhecimento prático em digitação e carteira de habilitação, no mínimo, na categoria B. A taxa é R$ 60,85. Mais informações no site da Vunesp.


Palacio da Justiça TJ-SP - 21/12/2012 [Daniel Gaiciner Minghin]Arte forense
A Corregedoria de Justiça de São Paulo anunciou, na semana passada, os vencedores do Concurso de Fotografia O Judiciário Paulista sob a Perspectiva de seus Colaboradores. Na categoria "Cenas do Cotidiano Forense", o primeiro lugar foi de Dimitri Teixeira Moreira dos Santos, com a foto Cotidiano Forense — Visão da Sociedade para os Servidores do TJ, seguido por Marcelo Passini Nalin e Daniel Gaiciner Minghin. Em "Arquitetura dos Fóruns e da Sede do Tribunal de Justiça de São Paulo", o vencedor foi Daniel Gaiciner Minghin, com Palácio da Justiça — I (acima), com Raul da Purificação Feitosa e Claudia Yumi Sawada em seguida. Cinara Curtarelli, com a foto Natal entre Amigos, venceu na categoria Momentos de Confraternização entre Servidores, Juízes e Colaboradores, com Dimitri Teixeira Moreira dos Santos e Cristina Izumi nos segundo e terceiro lugares, respectivamente. Dezesseis participantes foram agraciados em Menção Honrosa. Os melhores trabalhos de cada categoria serão expostos no Salão dos Passos Perdidos, Palácio da Justiça.


Espírito natalino
O presidente do TJ-RJ, desembargador Alberto Rebêlo dos Santos, desejou um feliz Natal com um poema no formato de um pinheirinho.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2012, 7h25

Comentários de leitores

4 comentários

Reizinhos

Gini (Servidor)

Concordo com Ana Lúcia (Bacharel). Me impressiona a forma como os Defensores Públicos tem se mostrado, em sua imensa maioria: autoritários e arrogantes. De onde eles tiraram essa ideia de q são especiais??? Não passam de advogados de pobres carentes, que dependem do salário do Estado. Só e já está de bom tamanho. Destratam a todos, até mesmo os próprios servidores, dando "foras", humilhando, se sentindo superiores. Superiores em quê?? Querem ter poderes conferidos aos Promotores, mas não tem e tornam-se grosseiros e frustrados.

Sem contraditório.

SCP (Outros)

A Defensoria Pública dos Estados conquistou autonomia na Constituição Federal em 2004, mas até agora a sua efetividade é prejudicada pelo fato de não ter havido a adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é anterior à emenda da autonomia da Defensoria. O projeto vetado pela Presidente Dilma faz exatamente isso: adequa a LRF e transfere para a Defensoria Pública a plena gestão financeira e todas as responsabilidades inerentes, inclusive criando um limite máximo de despesas com pessoal. O projeto não aumenta despesa dos Estados nem prevê qualquer tipo de transferência ou vinculação de recursos. Pelo contrário, dá a Defensoria Pública o mesmo tratamento que a LRF já dá às demais instituições que, tal com a Defensoria, gozam de autonomia Constitucional, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
O veto integral representa uma autonomia pela metade, ou nem isso. Se os Secretários de Fazenda eram contrário ao projeto, que fosse ao Congresso Nacional apresentar seus argumentos, inclusive permitindo a todos que expuséssemos outro ponto de vista.
O projeto de lei (PLP 114, de 2011) foi aprovado no Congresso Nacional em novembro passado, tendo sido aprovado por unanimidade na duas casas, sempre com o apoio do próprio Governo Federal. Aliás, o projeto é de autoria do Senador José Pimentel, líder do Governo no Congresso.
Muito embora os pareceres favoráveis dos Ministérios da Justiça e da Fazenda e da Casa Civil, a Presidente Dilma, alegando estar atendendo a pedido do Conselho de Secretários de Fazendo dos Estados (CONFAZ), vetou integralmente o projeto.

Sem contraditório.

SCP (Outros)

A Defensoria Pública dos Estados conquistou autonomia na Constituição Federal em 2004, mas até agora a sua efetividade é prejudicada pelo fato de não ter havido a adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é anterior à emenda da autonomia da Defensoria. O projeto vetado pela Presidente Dilma faz exatamente isso: adequa a LRF e transfere para a Defensoria Pública a plena gestão financeira e todas as responsabilidades inerentes, inclusive criando um limite máximo de despesas com pessoal. O projeto não aumenta despesa dos Estados nem prevê qualquer tipo de transferência ou vinculação de recursos. Pelo contrário, dá a Defensoria Pública o mesmo tratamento que a LRF já dá às demais instituições que, tal com a Defensoria, gozam de autonomia Constitucional, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
O veto integral representa uma autonomia pela metade, ou nem isso. Se os Secretários de Fazenda eram contrário ao projeto, que fosse ao Congresso Nacional apresentar seus argumentos, inclusive permitindo a todos que expuséssemos outro ponto de vista.
O projeto de lei (PLP 114, de 2011) foi aprovado no Congresso Nacional em novembro passado, tendo sido aprovado por unanimidade na duas casas, sempre com o apoio do próprio Governo Federal. Aliás, o projeto é de autoria do Senador José Pimentel, líder do Governo no Congresso.
Muito embora os pareceres favoráveis dos Ministérios da Justiça e da Fazenda e da Casa Civil, a Presidente Dilma, alegando estar atendendo a pedido do Conselho de Secretários de Fazendo dos Estados (CONFAZ), vetou integralmente o projeto.

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