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Questão de prioridades

Denúncias menores deixam grandes fraudes impunes

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A insistência em punir pequenos delitos fez a 7ª Vara Federal Criminal se debruçar mais uma vez sobre caso que já havia sido extinto em 2006. É a história de um flanelinha que recebeu uma nota falsa de R$ 20 em 2005. Foi acusado de receber e tentar repassar a nota, crime descrito no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal. Na primeira ação penal, de 2006, foi condenado na primeira instância, mas o processo foi extinto pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nova denúncia foi feita. O réu foi absolvido já no primeiro grau.

Consta dos autos que o flanelinha guardava carros durante corrida em Interlagos, em São Paulo. Recebeu de um motorista a tal nota R$ 20 e deu troco de R$ 15. Disse que só foi perceber que a nota era falsa no dia seguinte. Logo concluiu: “tomei calote”. O juiz federal Ali Mazloum, titular da 7ª Vara, condenou o flanelinha, mas com base no parágrafo 2º do artigo 289 do CP. Concluiu que ele recebeu a nota de boa-fé, sem saber que era falsa.

Recursos foram apresentados pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria. O primeiro pedindo aumento da pena. O segundo, a absolvição. O caso foi extinto de ofício.

O MPF apresentou nova denúncia. Mazloum, no entanto, não a aceitou. Disse que, além de não existirem provas nos autos quanto à intenção do rapaz de pegar a nota falsa, decisão nova sobre o mesmo fato não pode agravar a situação do réu. Neste caso, escreve Mazloum, a punibilidade estaria extinta pela prescrição.

Levantou questões processuais. O artigo 617 do Código de Processo Penal proíbe que a pena seja agravada quando só a defesa recorre da decisão. Já a Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal diz que “é nula a decisão de tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício”. Mas, no caso do flanelinha, o TRF-3 anulou o processo de ofício, sem analisar quaisquer argumentos, nem de defesa nem de acusação.

“Nesta hipótese, falta à ação penal condição essencial para sua instauração, consubstanciada no trinômio interesse/necessidade/utilidade (artigo 395, II, do CPP). Abrir novo processo para, ao final, ficar-se adstrito à apenação pretérita, em face da inafastável proibição da reformatio in pejus, atenta contra a dignidade humana, que proíbe seja o processo utilizado como instrumento de punição”, sentenciou Mazloum.

Prioridades
Ao fim da sentença, Ali Mazloum faz uma reclamação. Enquanto a “deficiente estrutura” do Judiciário é movimentada com casos como o do flanelinha, “as grandes fraudes financeiras e lavagens bilionárias de dinheiro sujo circulam impunemente pelo país”.

E não é uma questão de falta de trabalho. Em 2012, a 7ª Vara Federal Criminal recebeu 167 novas denúncias. Dessas, acolheu 133 e rejeitou 34. Isso, na opinião do juiz titular, “demonstra nossa criteriosa análise antes de abrir processo contra qualquer pessoa”.

Mesmo com a análise detalhada, o saldo é positivo. Foram 201 sentenças proferidas durante o ano, número mais de 50% acima da quantidade de denúncias acolhidas no mesmo período. Hoje, a 7ª Vara conta 300 processos em acervo, “o que nos coloca nos melhores padrões internacionais de Justiça Penal”, diz o juiz federal Ali Mazloum. Segundo ele, um processo não dura mais de dez meses na vara.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2012, 7h38

Comentários de leitores

5 comentários

Falta de costume

Camilofo (Engenheiro)

O povo, em função dos salários baixos, tem tão pouco contato com notas de maiores valores que as desconhece completamente.
Não tem portanto, obrigação alguma de saber distinguir notas verdadeiras de notas falsas.
Não cabe a nós a responsabilidade pelo fato de elas estarem em circulação e sim àqueles que estão com os bolsos cheios das verdadeiras.

Verdadeiras Prioridades

Erson Ramos (Jornalista)

É deprimente ler uma matéria como esta as 8h da manhã de uma véspera de Natal. Parece deboche com as leis, com o Judiciário e acima de tudo com a lei maior que rege a humanidade: a lei do bom senso. Não seria mais produtivo e adequado o próprio MP chamar este perigoso "flanelinha" repassador de dinheiro falso e fazer com ele um TC onde ele seria encaminhado a alguma Agência Bancária para receber uma "aula" sobre como identificar cédulas falsas das verdadeiras e após prestar algumas horas de serviço comunitário de forma documentada. Pronto seria isso uma pena rigorosa e educativa fazendo deste "flanelinha" um cidadão consciente de seus deveres e ainda um multiplicador de informações tanto da mensagem de punição como de qualificação para ajudar na redução de circulação de dinheiro falso. Era mais barato e pedagógico. Se a lei não contempla isso, bem precisamos mudar os nossos legisladores porque está na hora de termos uma legislação que contemple a lei do bom senso.

O povo e as mudanças

Flávio Souza (Outros)

São notícias como essa que faz com que a gente passe a construir de forma coletiva, compartilhando-a com família, amigos, estudantes, etc e assim mostrar o quanto é necessário mudar a lei ou as leis. O caso do mensalão é uma situação que veio mostrar o quanto é necessário mudar a Constituição, cujo imbróglio mostrou as incoerencias aprovadas lá em 1988. Notem que o STF passará a julgar, possivelmente, o recurso embargos infringentes em sua decisão que foi proferida pelo Pleno, ou seja, o próprio Pleno do STF vai debruçar e julgar uma decisão proferida por ele mesmo. Isso é inaceitável. Isso é chicana com a lei com o povo. Creio que a sociedade aos poucos vai, apartir da chegada do ministro Joaquim Barbosa na presidencia do STF, começar a exigir e cobrar mudanças na lei, para que assim todos sejam iguais em direitos e deveres, e que aquela expressão máxima ou dito popular que a lei vale apenas para "PPP" não há que prevalecer no Brasil. Sei que por vezes, na ansia de ver a lei funcionar para os poderosos e políticos, as vezes a gente acaba esquecendo que é necessário oportunizar a todos o direito de defesa e o tal transito em julgado, e no caso do mensalão, creio que uma imensa quantidade de pessoas, incluso eu, estavam torcendo para que o ministro Joaquim decretasse a prisão dos mensaleiros, todavia, achei extramamente correta e lúcia a decisão do ministro em respeitar a jurisprudencia do STF e o próprio Plenário do STF que certamente não apoiaria tal decisão. Portanto, correta e merecedora de aplausos a decisão do ministro JB. No caso da reportagem em tela, será que é obrigação de uma pessoa conhecer se uma cédula é falsa ou não? e se eu repassá-la ela sou passível de ser processado?.

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