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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux decidiu esclarecer a decisão, ressaltando que sua liminar foi concedida apenas em relação à apreciação dos vetos, e não a outros projetos. "Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados. A decisão não se referiu à votação de outras matérias, como por exemplo a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente. Qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso", disse o ministro. As informações são do Jornal do Brasil.


Avalanche de processos
Em entrevista ao Valor Econômico, o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, afirma que alteração de códigos processuais e adoção de repercussão geral ou súmula vinculante não são remédios para conter a avalanche de novos processos trabalhistas. Para ele a solução é a aprovação de três projetos de lei em andamento no Congresso Nacional. O ministro adiantou que em 2013 não haverá a Semana do TST, que analisa a jurisprudência, estuda alterações regimentais e propõe modificação na legislação trabalhista.


Lei Seca
A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (20), sem vetos, a lei que torna mais rígidas as punições para motoristas flagrados dirigindo alcoolizados. A nova Lei Seca determina que outros meios, além do bafômetro, podem ser utilizados para provar a embriaguez do motorista, como testes clínicos, depoimento do policial, testemunhos de terceiros, fotos e vídeos. O texto também prevê o aumento da multa dos atuais R$ 957,65 para R$ 1.915,30 para motorista flagrado sob efeito de álcool ou drogas psicoativas. As informações são da Agência Brasil.


Lei do Caminhoneiro
A Justiça do Trabalho concedeu liminar ao Ministério Público do Trabalho suspendendo a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que em setembro adiou por até seis meses o início da fiscalização prevista na Lei dos Caminhoneiros. A partir da decisão judicial, o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, encaminhou ofício à Polícia Rodoviária Federal para que inicie a fiscalização e multe os motoristas que desrespeitarem a lei. As informações são da Agência Estado.


Telefonia fixa
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou há pouco a definição de novos critérios de acompanhamento da qualidade do serviço de telefonia fixa no país. As regras valerão tanto para a modalidade de serviço fixo local quanto para a de longa distância. A agência quer tornar as regras mais rigorosas, especialmente para as prestadoras consideradas de maior porte. As informações são do Valor Econômico.


Orçamento 2013
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (20/12) o Orçamento de 2013, com previsão de receitas de R$ 2,276 trilhões, dos quais R$ 610,1 bilhões serão usados para refinanciamento da dívida pública. Sem considerar esse valor, o orçamento previsto para investimentos, custeio e pagamentos da seguridade social soma R$ 1,66 trillhão. O Orçamento de 2013 prevê alta do salário mínimo para R$ 674,96. O Orçamento de 2013 prevê de 5% servidores dos três poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo. As informações são do G1.


Desemprego em queda
A taxa de desemprego foi de 4,9%, a menor para o mês de novembro desde o início da série (março de 2002) e a segunda menor de toda a série (a menor foi de 4,7% em dezembro de 2011), segundo o IBGE. A taxa registrou queda de -0,4 ponto percentual frente a outubro de 2012 (5,3%) e manteve-se estável em comparação com novembro do ano passado (5,2%). As informações são do Jornal do Brasil.


OPINIÃO
O dilema da prisão
De acordo com editorial da Folha de S.Paulo, o encarceramento de condenados no mensalão deveria ser decisão do plenário do Supremo, e não de um único ministro. Para a Folha, ao pleitear no recesso a detenção imediata de condenados, o procurador-geral da República criou uma situação nova — e constrangedora — pois a decisão sobre o pedido cabe a um único ministro (monocrática, como se diz), e o responsável pelo plantão é o próprio presidente do STF. De acordo com o editorial, “se cabem recursos, mesmo com escassa possibilidade de serem acolhidos, a prisão antes de seu esgotamento se mostra inadequada”. “Espera-se de Joaquim Barbosa um juízo equilibrado, de presidente do Supremo mais que de relator do mensalão — e não seria mau serviço à instituição afastar de pronto a hipótese descabida de um conluio entre acusador e magistrado” conclui.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2012, 11h06

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