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Objetivo alcançado

Lei de Recuperação Judicial reduz pedidos de falência

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A legislação que regula o processo falimentar brasileiro, Lei 11.101/2005, completou seu ciclo de sete anos. A lei teve como principal objetivo aperfeiçoar e até simplificar o processo falimentar inovando o de recuperação judicial, tornando todo o procedimento mais compatível com a dinâmica processual atual e até financeira do país, imprimindo, inclusive, maior simplicidade no trâmite processual, menor burocracia e morosidade.

A lei trouxe duas principais inovações. A primeira delas diz respeito à suspensão de 180 dias para medidas constritivas em face da empresa em recuperação judicial. A segunda inovação está relacionada à obtenção de novos créditos por parte da empresa que está sendo recuperada, vez que os créditos concedidos pós-deferimento da recuperação judicial passa a ter prioridade de recebimento, incentivando a aderência de novos credores, reduzindo os efeitos originados pela situação de insolvência.

A legislação falimentar anterior regulava tanto os procedimentos de liquidação (falência), quanto à reorganização das empresas comerciais (concordata). Contudo, apesar do procedimento prever ambas as situações, na prática se mostrou inaplicável à dinâmica que se passou a estampar para situações que a legislação regulava, uma vez que o procedimento anterior era demasiadamente moroso e falho na reabilitação das empresas.

Decorridos sete anos da nova legislação aplicável ao processo falimentar e a recuperação judicial, o Serasa Experian revelou em pesquisa recente ter ocorrido uma expressiva redução nas decretações de falência, bem como nos pedidos de recuperação judicial.

Ficou expresso na pesquisa que a quantidade de falências decretadas é a menor para o mês de janeiro desde o ano de 2005, sendo que ao todo houveram 33 decretos em todo o país no primeiro mês do ano, conforme revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, bem como, em janeiro de 2011, o levantamento havia registrado 41 falências decretadas.

Os economistas do Serasa Experian apuraram que a situação das empresas brasileiras está melhorando de forma gradativa devido aos juros mais baixos e a queda da inflação, resultando em maior rotatividade de créditos no mercado financeiro, o que obviamente gera caixa as empresas possibilitando o pagamento de suas dívidas.

Contudo, num contrafluxo aos números indicados pela pesquisa, foi apurado que as empresas que não possuem sua atividade-meio relacionada ao segmento de consumo, seguem com dificuldades independentemente de seu porte, refletindo nos pedidos de falência e recuperação judicial apresentados na pesquisa.

Neste sentido, apesar da significativa evolução no que tange à redução dos pedidos de falência e recuperação judicial apurados nos últimos exercícios, vale ressaltar que o inverso também deve ser considerado.

Muito embora a Lei 11.101/2005 tenha como principal objetivo a reorganização das empresas em condição de crise, com maior ou menor sacrifício de seus credores — principalmente no que diz respeito à recuperação judicial — vale destacar, que os advogados militantes na área de recuperação ao crédito enfrentam grandes dificuldades no cumprimento do planejamento exposto no Plano de Recuperação Judicial das empresas que se enquadraram nos requisitos legais para o pedido de recuperação judicial.

A possibilidade legal de pagamento dos credores em extenso prazo, bem como a divisão da universalidade de credores em classes mais ou menos privilegiadas, retrata, em verdade, uma dura realidade ao credor que mesmo após ter seu crédito inadimplido, vê-se obrigado a seguir em longa espera. Isso, na maioria dos casos, reflete em anos de expectativa para recebimento, sem contar os riscos de uma possível convolação da recuperação judicial em processo falimentar, o que de toda sorte resulta em mais tempo de espera e incerteza de recebimento.

Desta maneira, é prudente reconhecer que a Lei 11.101/2005 é o retrato de uma evolução, já que o objetivo da lei e do legislador foi pautado na possibilidade de reabilitação das empresas em dificuldades financeiras, possibilitando, assim, o adimplemento de suas obrigações creditícias, conferindo à massa de credores chances igualitárias de recebimento de seu crédito, restando aos operadores do direito utilizarem as ferramentas previstas em lei, de um lado para possibilitar às empresas recuperandas a possibilidade restabelecer sua vida financeira; de outro para enfrentar os desafios para antecipar a longa espera no recebimento de seu crédito.

Assim, é possível concluir que a ininterrupta busca pela melhora do processo, minorando seus custos e aprimorando mais a proteção aos credores, principalmente aqueles com prioridade creditícia, é fundamental para que a legislação hoje em vigência possa a cada dia demonstrar que sua finalidade está sendo alcançada.

 é advogado, coordenadora da área de Middle do escritório Sevilha, Andrade, Arruda Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2012, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

vamos guardar a caixa de foguetes..........

hammer eduardo (Consultor)

A nobre Advogada apesar de ter dado uma boa palhinha sobre o assunto, deveria investigar um pouco mais o "day after" desta lei que foi saudada com rojões variados em nome da dita "mudernidade" porem paralelamente abriu o amplo espectro para a picaretagem de A a Z como foi visto no caso Varig principalmente.
A ideia basica de se preservar a dita "unidade de negocios" se derreteu como gelo no deserto haja visto o cabedal de PICARETAGENS de todos os tipos que nortearam o caso Varig. Na moita passou-se na bacia das almas para os famosos "espertos da hora" o direito de mamar a vontade com o carimbo governamental , afinal as ditas "dividas" foram colocadas no acostamento da Justiça e o dito "principal" foi preservado porem na pratica para ser degustado por meia duzia de espertos apenas. No caso Varig , os PICARETAS da Gol ( vide o recente imbroglio predador envolvendo a WEBJET em que mataram a Empresa num estalar de dedos com o aval do des-governo atraves do tal CADE que não veria problemas de nenhuma epecie se Fernandinho Beira Mar e Marcola resolverem se associar) deixaram de comprar no famoso leilão "de corpo presente" a massa da Varig por 27 milhões de dolares. Levou na ocasião o chines Lap Chan que só por acaso revendeu a empresa de 27 milhoões seis meses depois por MODICOS 320 ( trezentos e vinte)milhões de DOLARES e NINGUEM viu nada estranho. Funcionarios e Credores da Varig levaram uma banana e agora aguardam na Basilica de Aparecida do Norte por alguma "solução divina". O nome Varig murchou nas mãos dos caipiras da GOL que agora tambem patinam em prejuizos colossais.Na pratica basta quebrar um negocio qualquer e pedir a "recuperação" vão-se as dividas e fica só o file bem limpinho e bem tipico da malandragem Brasileira.

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