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Nítida fragilidade

STF rejeita corte na educação de Belo Horizonte

O Supremo Tribunal Federal arquivou a Ação Cautelar 3.272, ajuizada pela prefeitura de Belo Horizonte para suspender a eficácia do artigo 160 da Lei Orgânica do município, que prevê o percentual mínimo de 30% do orçamento para investimento em educação e ampliou a base de cálculo a ser considerada para essa destinação.

Alegou a prefeitura que a manutenção do dispositivo acarretaria graves prejuízos ao município, que, em função das obras da Copa do Mundo de 2014, não conseguiria cumprir os parâmetros fixados em lei, provocando a rejeição de suas contas, que se reverteria na suspensão das transferências voluntárias de recursos federais, comprometendo as finanças da cidade e criando obstáculos à execução dos projetos de mobilidade urbana necessários para receber os turistas.

Os argumentos foram rejeitados pelo relator do caso no Supremo, ministro Dias Toffoli. Ele asseverou que o argumento de risco de dano irreparável ou de difícil reparação tem uma “nítida fragilidade”, uma vez que a norma questionada é texto originário da Lei Orgânica que está em vigor desde 1990. Ele lembrou ainda que a jurisprudência do STF refuta presença de risco de aplicação da norma tida por inconstitucional, quando há letargia na formulação do pedido cautelar, tendo em vista o “lapso temporal” entre a impugnação e o surgimento da norma.

A decisão de Toffoli reitera o entendimento do Tribunal de Justiça mineiro, que encontrou, no pedido, violação às normas do artigo 212 da Constituição Federal, que estabelecem o percentual mínimo de 25% e base de cálculo específica para aplicação anual na área de educação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Ação Cautelar 3.272

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2012, 21h26

Comentários de leitores

3 comentários

República das Bananas

MSRibeiro (Administrador)

Petralhada ou Tucanalhada. Um objetivo. Um foco. Tudo para eles e pau no lombo do povo!

Que absurdo!

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

E ainda vão ao judiciário para tentar modificar a lei de responsabilidade fiscal. Vai prejudicar o município como? E o prejuízo do povo que tem péssima educação, saúde e transporte?
Não sei o que é mais forte: a má fé ou a ignorância política, sim, os egos inflados e o dinheiro fácil aliada a absoluta insensibilidade e falta de respeito as leis e aos eleitores. O prefeito reeleito não é correligionário do ex.governador Carioca dos Mineiros, Aécio Neves?

o que se

Cid Moura (Professor)

esperar de uma cidade em que o governante considera a copa do mundo mais importante que a educação. prefeito como este não precisa de oposição!

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