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Olho no 4G

Senado Federal aprova Lei Geral de Antenas

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19/12), o projeto da Lei Geral de Antenas, que estabelece normas gerais para a instalação de infraestrutura de telecomunicações no país. A norma é considerada fundamental para a implantação da tecnologia 4G (quarta geração), que a partir de abril deverá estar disponível nas cidades que vão sediar a Copa das Confederações.

Pelo texto, as operadoras de telefonia terão licença automática para a instalação de antenas e infraestrutura, caso as prefeituras, responsáveis pela autorização, não apresentem decisão em até 60 dias contados a partir da data do requerimento. O prazo é considerado polêmico já que atualmente os processos de autorização mais ágeis levam, pelo menos, seis meses, e muitas prefeituras reclamam que não têm técnicos suficientes para fazer o serviço no tempo previsto.

O texto diz ainda que as licenças de instalação de antenas vão valer por dez anos, prorrogáveis por igual período. Nos municípios com população superior a 300 mil habitantes, deverão ser criadas comissões consultivas para acompanhar a instalação dos equipamentos.

Segundo o diretor do departamento de Banda Larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, o objetivo do projeto é estabelecer uma regra federal sobre as antenas. Segundo ele, hoje existem mais de 250 leis diferentes de estados e municípios que, muitas vezes, impedem a construção de novas estruturas. É  responsabilidade das cidades as leis sobre o ordenamento urbano, mas cabe à União legislar sobre telecomunicações, o que acaba gerando alguns conflitos.

Além de agilizar os  prazos para a instalação de antenas, a proposta obriga as empresas a compartilhar com outras do setor o excedente de suas redes, de forma transparente, a preços "justos e razoáveis" e sem discriminação com as concorrentes. As que descumprirem a regra terão que se justificar.

O texto também estabelece que as prefeituras não poderão cobrar pela instalação das antenas ou contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum, à exceção dos custos operacionais comuns ou gerados pela infraestrutura e equipamentos para as redes de telecomunicações.

As licenças ambientais continuarão sendo responsabilidade das prefeituras, mas terão de acatar a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), responsável por disciplinar o procedimento simplificado de licenciamento ambiental para qualquer infraestrutura de telecomunicações.

O projeto estabelece, ainda, que as estações transmissoras de radiocomunicação, incluindo terminais de usuários, deverão atender aos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos estabelecidos em lei e regulamentação específica. A fiscalização, neste caso, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2012, 16h14

Comentários de leitores

1 comentário

União impõe sobre municípios

Honyldo (Consultor)

A Constituição determina que as normas urbanísticas são atribuição do município, bem como complementar a legislação do meio ambiente local. Ao mesmo tempo, impõe que antenas para retransmissão de sinais de celulares, implantadas nas cidades, DEVEM ATENDER LEGISLAÇÃO FEDERAL, RECÉM EDITADA. Até quando teremos que aguentar esta Republica Federativa, que funciona como um Império, com o poder advindo do "rei" presidente, além de embolsar a parte maior dos impostos?
Como não moramos na União e nem no Estado, e sim no município, endosso o entendimento de alguns juristas quanto a excessiva centralização da União, na gestão pública, com a intermediação dos Estados, enquanto os municípios, onde moramos e subsistimos, têm que implorar verbas a estes dois entes, para manter sua estrutura. É uma situação politicamente contraditória.
O ideal, e com menos custo aos nossos bolsos, seria a União cuidar da defesa do País, suas fronteiras e a manutenção constitucional; aos Estados, vigiar suas divisas e rodovias, com uma força policial estadual para presídios, prédios estaduais, grandes tumultos, e um tribunal para assuntos regionais.
Gestão urbanística/ambiental da cidade, habitação, saúde, escola, saneamento, polícia civil, promotoria, juizado, etç. é assunto do município, ONDE MORAMOS.

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