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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), anunciou nesta quarta-feira (19/12) que estão suspensas todas as votações do Congresso Nacional até 2013. A decisão foi tomada em um encontro que reuniu o presidente do José Sarney (PMDB-AP); a vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES); e líderes partidários do Senado, da Câmara e do governo. Além dos vetos presidenciais, ficou para o ano que vem a votação do Orçamento de 2013. A próxima sessão conjunta só deverá ocorrer em 5 de fevereiro, depois do início dos trabalhos parlamentares. As informações são da Agência Senado.


Sem revista
Na terça-feira (18/12), o juiz Marco Nahum, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu as revistas invasivas para as visitantes das penitenciárias de todo o Estado de São Paulo. O juiz fundamenta sua decisão afirmando que o Estado não pode violentar a dignidade do ser humano em nome da segurança carcerária. Também cita a decisão do Supremo Tribunal Federal, na qual o Estado não pode obrigar o indivíduo a se autoincriminar e cita o exemplo da necessidade de exame de sangue para se determinar a dosagem alcoólica, quando a pessoa se recusar a fazer o teste do bafômetro. As informações são do R7.


Lei de Antenas
O projeto da Lei Geral de Antenas (PLS 293/12), que estabelece normas gerais para a instalação de infraestrutura de telecomunicações no País, foi aprovado nesta quarta-feira por unanimidade na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Considerado fundamental para a implantação da tecnologia 4G (quarta geração), que a partir de abril deverá estar disponível nas cidades que vão sediar a Copa das Confederações, o texto garante às operadoras de telefonia direito à licença automática para instalação de antenas e infraestrutura, caso as prefeituras, que são responsáveis pela autorização, não apresentem decisão em até 60 dias contados a partir da data do requerimento. As informações são do Terra.


Tratamento cirúrgico
O corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, afirmou em entrevista à OAB-RJ que usará "tratamento incisivo e cirúrgico" nas faltas disciplinares de juízes, e defende a ideia de que, para fazer justiça, os magistrados precisam ouvir os advogados, não lhes negando atendimento. “Nossa ideia é o uso da mão de ferro nos momentos em que forem constatadas irregularidades. É o tratamento incisivo e cirúrgico nas faltas disciplinares, para extirpar de vez as figuras que têm maculado o trabalho da imensa maioria de juízes do país”, disse. Com informações do Jornal do Brasil.


Redução do IPI prorrogada
Até junho de 2013, os consumidores continuarão a comprar automóveis, eletrodomésticos da linha branca (fogões, tanquinhos, máquinas de lavar e geladeiras) e móveis com desconto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O ministro da Fazenda, Guido Mantega, prorrogou a desoneração para esses produtos por mais seis meses. A partir de janeiro, as alíquotas serão recompostas gradualmente, até voltarem aos níveis normais em julho. A exceção são os caminhões, cujo IPI será zerado permanentemente, as máquinas de lavar e os papéis de parede, cuja alíquota permanecerá em 10% por tempo indeterminado. As informações são do Zero Hora.


Processos pendentes
O Tribunal Superior Eleitoral fez nesta quarta-feira (19/12) sua última sessão em 2012 sem concluir o julgamento de todos os processos das eleições municipais de outubro. Dos 7.781 processos que chegaram à corte envolvendo registros de candidatura, 780 não foram analisados, cerca de 10% do total. As sessões de julgamento só serão retomadas no dia 1º de fevereiro. Segundo o TSE, a quantidade de processos distribuídos em 2012 foi 30% maior do que a das eleições municipais de 2008. As informações são da Agência Brasil.


Combate ao tabaco
A Comissão Europeia quer cobrir quase a totalidade dos maços de cigarros com imagens arrepiantes de pulmões putrefatos e proibir a venda de aromatizantes, multiplicando os esforços para vencer o tabagismo que mata 700 mil pessoas a cada ano no continente. Se esta proposta for aprovada, todos os maços de cigarros deverão conter advertências gráficas com pulmões seriamente afetados pelo câncer e bocas repugnantes cobrindo 75% da embalagem. Desta forma os maços serão uniformizados e se evitará a diferenciação de marcas, um dos maiores temores da indústria europeia do tabaco, embora a proposta não chegue a impor as chamadas caixas genéricas na UE. Com informações da AFP.


Ditadura na Argentina
Pela primeira vez a Justiça da Argentina condenou um civil por crimes cometidos durante a ditadura (1976 -1983). O Tribunal Federal de La Plata condenou o ex-primeiro-ministro do governo Jaime Smart e mais 23 pessoas. Um dos crimes atribuídos a Smart foi a morte de Jorge Rubinstein, assim como abuso de autoridade e violência, além de ameaças em 43 casos. Dos 24 réus, 16 foram condenados à prisão perpétua. Houve ainda penas que variaram de 2 a 25 anos. As informações são da Agência Brasil.


OPINIÃO
Monopólio contestado
Em editorial, a Folha de S.Paulo contesta o monopólio dos Correios no Brasil. Com base no recente imbróglio envolvendo o envio de passaporte aos cidadãos que solicitaram visto americano, o editorial afirma que “tal exclusividade pode ter sido justificável no passado, a fim de alcançar economia de escala e assegurar preços baixos para a troca de mensagens entre particulares, ela perdeu muito do sentido numa época em que predomina a comunicação eletrônica”. Para o jornal, “grandes organizações dão preferência a serviços de encomendas porque confiam mais neles do que nos Correios para entrega de documentos e objetos. Ganhariam todos se a estatal fosse mantida nesse salutar regime de competição”.


O Poder de joelhos
De acordo com editorial do jornal O Estado de S. Paulo, ao afirmar que a decisão do STF de proibir a urgência do veto dos royalties "usurpa prerrogativa do Poder Legislativo e o deixa de joelhos frente a outro Poder", a Mesa do Congresso Nacional, presidida pelo senador José Sarney (PMDB-AP), tenta enganar os cidadãos. “O que o episódio revela, e decisões recentes da Mesa do Congresso e de boa parte das lideranças partidárias sobre o assunto confirmam, é que o Poder Legislativo há muito tempo vem descumprindo seu papel fundamental. Colocou-se, por decisão livre de suas lideranças, na humilhante posição descrita pelo senador Sarney. Por negligência, deixa incompleto o processo legislativo, abdicando, portanto, de sua mais importante prerrogativa”.


Julgamento histórico
O julgamento da Ação Penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal constitui-se, desde já, num marco histórico que abre para o Brasil a perspectiva de um significativo avanço institucional, representado pela consolidação do estado de direito, muito particularmente no que diz respeito ao princípio de que todos são iguais perante a lei. A afirmação é do jornal O Estado de S. Paulo, em editorial. “Ao final todos nós brasileiros podemos nos sentir orgulhosos: foi dado um passo importante para resgatar o Brasil do histórico atraso institucional representado pelo estigma da impunidade dos poderosos”, diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2012, 11h15

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